Despacho (extrato) 5334/2012, de 18 de Abril
Renovação da comissão de serviço do chefe de Divisão de Administração Geral
Despacho (extrato) n.º 5334/2012
Para os efeitos estipulados na alínea c) do n.º 1 da Lei 12-A/2008, de 27-02, na sua atual redação, se torna público que, por despacho do Presidente da Câmara Municipal de Manteigas, de 17 de fevereiro de 2012 e ao abrigo do disposto no artigo 23.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, com a redação que lhe foi dada pela Lei 51/2005, de 30 de agosto, adaptadas à Administração Local pelo Decreto-Lei 93/2004, de 20 de abril, alterado pelo Decreto-Lei 104/2006, de 7 de junho, foi renovada, pelo período de 3 anos com efeitos a partir de 17 de abril de 2012, a comissão de serviço como chefe de divisão de Administração Geral, da licenciada Maria Gabriela da Palma Gomes Cravinho, conforme mapa de pessoal da Câmara Municipal de Manteigas.
20 de março de 2012. - O Presidente da Câmara, Esmeraldo Saraiva Neto Carvalhinho.
305911148
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1325176.dre.pdf .
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2004-01-15 -
Lei
2/2004 -
Assembleia da República
Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.
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2004-04-20 -
Decreto-Lei
93/2004 -
Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente
Procede à adaptação à administração local autárquica da Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.
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2005-08-30 -
Lei
51/2005 -
Assembleia da República
Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)
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2006-06-07 -
Decreto-Lei
104/2006 -
Presidência do Conselho de Ministros
Procede à adaptação à administração local do regime previsto na Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro, na redacção dada pela Lei n.º 51/2005, de 30 de Agosto, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, e altera o Decreto-Lei n.º 93/2004, de 20 de Abril que é republicado em anexo .
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2008-02-27 -
Lei
12-A/2008 -
Assembleia da República
Estabelece os regimes de vinculação, de carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas.
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