Despacho 5302/2012, de 18 de Abril
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Corpo emitente:
Presidência do Conselho de Ministros - Direção Regional de Cultura do Centro
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Fonte: Diário da República n.º 77/2012, Série II de 2012-04-18.
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Data:
2012-04-18
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Documento na página oficial do DRE
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Secções desta página::
Delegação de competências na técnica superior Isabel Marias das Neves Valente d'Almeida
Despacho 5302/2012
1 - Ao abrigo do artigo 35.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei 442/91 de 15 de novembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei 6/96, de 31 de janeiro e n.º 2 do artigo 9.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na redação dada pela Lei 64/2011, de 22 de dezembro, delego na Dr.ª Isabel Maria das Neves Valente d'Almeida, os poderes necessários para a prática dos seguintes atos:
a) Assinar e encaminhar o expediente corrente da Delegação de Castelo Branco da DRCC.
2 - A delegação de competências a que se refere o presente despacho entende-se, sem prejuízo dos poderes de avocação e de superintendência, e produz os seus efeitos a partir de 15 de abril de 2012.
5 de abril de 2012. - A Diretora Regional de Cultura do Centro, Dr.ª Celeste Maria Reis Gaspar dos Santos Amaro.
205972466
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1324943.dre.pdf .
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
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1991-11-15 -
Decreto-Lei
442/91 -
Presidência do Conselho de Ministros
Aprova o Código do Procedimento Administrativo, publicado em anexo ao presente Decreto Lei, que visa regular juridicamente o modo de proceder da administração perante os particulares.
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1996-01-31 -
Decreto-Lei
6/96 -
Presidência do Conselho de Ministros
Revê o Código do Procedimento Administrativo (CPA), aprovado pelo Decreto-Lei nº 442/91, de 15 de Novembro.
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2004-01-15 -
Lei
2/2004 -
Assembleia da República
Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.
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2011-12-22 -
Lei
64/2011 -
Assembleia da República
Modifica os procedimentos de recrutamento, selecção e provimento nos cargos de direcção superior da Administração Pública, alterando (quarta alteração), com republicação, a Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, e alterando (quinta alteração) a Lei 4/2004, de 15 de Janeiro, que estabelece os princípios e normas a que deve obedecer a organização da administração directa do Estado, cria a Comissão (...)
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