Nos termos do disposto no artigo 14.º do Decreto-Lei 125/2011, de 29 de dezembro, no Decreto Regulamentar 25/2012, de 17 de fevereiro, e nos artigos 35.º e 37.º, do Código de Procedimento Administrativo, atento ao disposto nos n.os 2 e 3 do artigo 6.º, artigos 50.º a 55.º da Lei 12-A/2008, de 27 de fevereiro, com as alterações introduzidas pelo artigo 18.º da Lei 3-B/2010, de 28 de abril e pelo artigo 33.º da Lei 55-A/2010, de 31 de dezembro, delego nos diretores dos agrupamentos de escolas ou escolas não agrupadas, identificados em anexo ao presente despacho, eleitos nos termos do n.º 4 do artigo 62.º do Decreto-Lei 75/2008, de 22 de abril, sem prejuízo do disposto no n.º 5 do artigo 63.º e no artigo 66.º ambos do mesmo diploma legal, a competência para, de acordo com a autorização concedida por despacho do Senhor Secretário de Estado da Administração Pública, de 9 de março de 2012, realizar o procedimento concursal comum de recrutamento para ocupação de postos de trabalho em regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado para a carreira e categoria de assistente técnico e para a carreira e categoria de assistente operacional, mencionados em anexo ao presente despacho, em conformidade com as disposições contidas na Lei 12-A/2008, de 27 de fevereiro e na Portaria 83-A/2009, de 22 de janeiro, com as alterações introduzidas pela Portaria 145-A/2011, de 6 de abril.
5 de abril de 2012. - O Diretor-Geral da Administração Escolar, Mário Agostinho Pereira.
ANEXO
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205967452
