Alteração ao Regulamento Municipal de Taxas e Outras Receitas do Município de Alenquer e Respetiva Tabela de Taxas
Jorge Manuel da Cunha Mendes Riso, Presidente da Câmara Municipal de Alenquer, ao abrigo da sua competência constante da alínea v) do n.º 1 do artigo 68.º e para efeitos do estatuído no n.º 1 do artigo 91.º da Lei 169/99, de 18 de setembro, com as alterações introduzidas pela Lei 5-A/2002, de 11 de janeiro, torna público que, após apreciação pública por um período de 30 dias, conforme determinado no artigo 118.º do Código do Procedimento Administrativo, a Assembleia Municipal, na sua sessão ordinária de 24 de fevereiro findo, nos termos da alínea a) do n.º 2 do artigo 53.º da citada lei, aprovou a seguinte Alteração ao Regulamento Municipal de Taxas e Outras Receitas do Município de Alenquer e Respetiva Tabela de Taxas, sob proposta desta Câmara Municipal aprovada na sua reunião ordinária de 16 de janeiro, a qual entrará em vigor 15 dias úteis após a sua publicação na 2.ª série do Diário da República.
Para constar e demais efeitos, se publica este e outros de igual teor que vão ser afixados nos lugares de estilo
E eu, (Ana Bela Carvalho de Oliveira), Coordenadora Técnica na Divisão Administrativa, o subscrevi.
19 de março de 2012. - O Presidente da Câmara, Jorge Manuel da Cunha Mendes Riso.
Alteração ao Regulamento Municipal de Taxas e Outras Receitas do Município de Alenquer e Respetiva Tabela de Taxas
Preâmbulo
No seguimento da aprovação pela Assembleia Municipal na sessão ordinária de 22 de dezembro de 2008, entrou em vigor em 6 de fevereiro de 2009 o Regulamento Municipal de Taxas e Outras Receitas do Município de Alenquer elaborado nos termos do Novo Regime Geral das Taxas das Autarquias Locais Lei 53-E/2206, de 29 de dezembro.
Atendendo às alterações legislativas entretanto publicadas em relação a diversas matérias, nomeadamente o Decreto-Lei 48/2011, de 1 de abril (Licenciamento Zero), verificou-se a necessidade de proceder à adaptação do presente Regulamento.
Considerou-se ainda necessário efetuar pontuais alterações no intuito de harmonizar e tornar mais coerente o Regulamento e a Tabela anexa.
Verificou-se ainda a necessidade de efetuar uma alteração à organização sistemática do diploma.
Ao abrigo do disposto no artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa, artigos 114.º a 119.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei 442/91, de 15 de novembro, artigos 15.º e 16.º da Lei das Finanças Locais, aprovada pela Lei 2/2007, de 15 de janeiro, artigos 4.º e 8.º da Lei 53-E/2006, de 29 de dezembro, artigo 3.º do Decreto-Lei 555/99, de 16 de dezembro, fazendo também apelo, em matéria de competência regulamentar dos órgãos autárquicos, ao disposto na Lei 169/99, de 18 de setembro, procedeu-se à elaboração da Alteração ao Regulamento Municipal de Taxas e Outras Receitas do Município de Alenquer e Respetiva Tabela de Taxas, no qual foi dado cumprimento ao consignado no disposto do artigo 118.º do Código do Procedimento Administrativo, tendo sido submetido a apreciação pública, pelo período de 30 dias, para recolha de sugestões.
Findo o prazo de consulta mencionado, foram as sugestões apresentadas tomadas em consideração e introduzidas algumas alterações na redação final da presente Alteração ao Regulamento Municipal de Taxas e Outras Receitas do Município de Alenquer e Respetiva Tabela de Taxas.
Assim, em cumprimento das disposições legais acima mencionadas, a Assembleia Municipal, na sua sessão ordinária de 24 de fevereiro findo, sob proposta desta Câmara Municipal aprovada na sua reunião ordinária de 16 de janeiro, aprovou a seguinte Alteração ao Regulamento Municipal de Taxas e Outras Receitas do Município de Alenquer e Respetiva Tabela de Taxas.
Artigo 1.º
Alteração ao Regulamento Municipal de Taxas e Outras Receitas do Município de Alenquer
Alteração da numeração dos artigos 16.º a 31.º, e os artigos 3.º, 4.º, 7.º, 13.º, 15.º, 20.º, 22.º, 26.º e 27.º passam a ter a seguinte redação:
«Artigo 3.º
[...]
1 - As taxas são tributos fixados no âmbito das atribuições das autarquias locais, de acordo com os princípios previstos na lei que aprovou o Regime Geral das Taxas das Autarquias Locais e na Lei das Finanças Locais, que, traduzindo o custo da atividade pública, incidem sobre as utilidades prestadas aos particulares ou geradas pela atividade do Município:
a) ...
b) ...
c) ...
2 - ...
Artigo 4.º
[...]
1 - O sujeito ativo da relação jurídico tributária gerador da obrigação de pagamento de taxas previstas no presente Regulamento é o Município de Alenquer.
2 - (Anterior n.º 1.)
3 - (Anterior n.º 2.)
Artigo 7.º
[...]
1 - ...
2 - ...
3 - Às taxas previstas no presente Regulamento acresce o Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA) ou o Imposto do Selo à taxa legal em vigor à data da cobrança, quando legalmente devidos.
4 - (Anterior n.º 3.)
5 - (Anterior n.º 4.)
6 - (Anterior n.º 5.)
Artigo 13.º
[...]
1 - ...
2 - ...
3 - Beneficiam de uma redução de 50 % do pagamento das taxas aplicáveis às obras e edificação, as obras de reabilitação urbana realizadas em edifício situado dentro do aglomerado urbano, tal como definido nos instrumentos de ordenamento do território em vigor no Município.
4 - As Associações e Coletividades Desportivas, Culturais e Recreativas sem fins lucrativos e as IPSS, legalmente constituídas, com sede na área do Município de Alenquer, e as Freguesias do concelho de Alenquer, beneficiam de uma redução de 50 % no valor das taxas municipais devidas:
a) Pelos licenciamentos e autorizações exigíveis para a realização de iniciativas e eventos integrados no âmbito das suas festas tradicionais anuais e de comemoração de aniversário da sua fundação;
b) Pelo aluguer de veículos do Município e pela utilização da mão-de-obra municipal àquele associada.
5 - A cedência dos espaços e instalações municipais disponíveis e em condições de funcionamento, para a realização de atividades a promover pelo Estado, pelas Freguesias do Concelho de Alenquer, pelos Estabelecimentos Escolares Públicos, Pessoas Coletivas de Utilidade Pública, Associações Culturais, Desportivas e Recreativas e IPSS's com sede na área do Município, desde que as atividades nelas realizadas não tenham fins lucrativos:
a) Ficam isentas do pagamento das taxas correspondentes, quando essa cedência seja efetuada, nos dias úteis, no horário das 9h00 às 17h00;
b) Fora dos casos previstos na alínea anterior, as taxas são reduzidas de 50 %
6 - (Anterior n.º 4.)
7 - (Anterior n.º 5.)
8 - Na Utilização Livre e nas Atividades Aquáticas de Grupo da Piscina Interior:
a) Os utentes da CERCI ficam isentos do pagamento das taxas correspondentes;
b) Os trabalhadores da Câmara Municipal de Alenquer beneficiam de uma redução de 30 % das taxas previstas.
9 - (Anterior n.º 6.)
10 - (Anterior n.º 7.)
a) ...
b) ...
c) ...
d) ...
e) ...
f) ...
g) Estatutos da Entidade.
11 - (Anterior n.º 8.)
Artigo 15.º
[...]
1 - A renovação das licenças anuais deverá ser efetuada durante os meses de novembro e dezembro, e as de renovação semestral em dezembro e junho, salvo se outro período for expressamente fixado.
2 - Nos casos de licenças com validade superior a um ano, a renovação terá lugar nos 30 dias imediatamente anteriores ao seu termo de validade.
3 - (Anterior n.º 2.)
Artigo 17.º
(Anterior artigo 16.º)
Artigo 18.º
(Anterior artigo 17.º)
Artigo 19.º
(Anterior artigo 18.º)
Artigo 20.º
(Anterior artigo 19.º)
[...]
1 - ...
2 - ...
3 - Para além das reduções previstas no artigo 13.º, a TMU poderá ainda ser reduzida em 50 % nos seguintes casos:
a) ...
b) ...
c) ...
Artigo 21.º
(Anterior artigo 20.º)
Artigo 22.º
(Anterior artigo 21.º)
[...]
...
a) ...
b) ...
c) (Revogado.)
Artigo 23.º
(Anterior artigo 22.º)
Artigo 24.º
(Anterior artigo 23.º)
Artigo 25.º
(Anterior artigo 24.º)
Artigo 26.º
(Anterior artigo 25.º)
[...]
1 - ...
2 - ...
3 - (Revogado.)
Artigo 27.º
(Anterior artigo 26.º)
[...]
1 - ...
2 - ...
3 - ...
4 - Excecionalmente, desde que aprovado pela Câmara Municipal, a compensação poderá ser paga em espécie, através da cedência de lotes, prédios urbanos, edificações ou prédios rústicos.
Artigo 28.º
(Anterior artigo 27.º)
Artigo 29.º
(Anterior artigo 28.º)
Artigo 30.º
(Anterior artigo 29.º)
Artigo 31.º
(Anterior artigo 30.º)
Artigo 32.º
(Anterior artigo 31.º)»
Artigo 2.º
Aditamento ao Regulamento Municipal de Taxas e Outras Receitas do Município de Alenquer
É aditado o artigo 16.º com a seguinte redação:
«Artigo 16.º
Taxa de Urgência
Quando for requerida a urgência ou a concretização de um pedido em prazo inferior ao estipulado no Código do Procedimento Administrativo ou outro legalmente previsto, o valor do ato administrativo solicitado será acrescido de 50 %.»
ANEXO I
Tabela de Taxas e Outras Receitas
Artigo 3.º
Alteração, renumeração e aditamento à Tabela de Taxas e Outras Receitas do Município de Alenquer
É alterada a redação, a numeração e são aditados artigos, nos seguintes termos:
Tabela de Taxas e Outras Receitas
(ver documento original)
Artigo 4.º
Norma revogatória
São revogados os artigos 14.º, 93.º e 94.º da Tabela de Taxas e Outras Receitas do Município de Alenquer.
Fundamentação económica e financeira do valor das taxas e outras receitas do Município de Alenquer
1 - Introdução
O enquadramento normativo dos poderes de criação, lançamento e cobrança de taxas por parte das autarquias locais consta do Regime Geral das Taxas das Autarquias Locais (RGTAL), aprovado pela Lei 53-E/2006, de 29 de dezembro. Nos termos deste diploma, uma taxa municipal é uma prestação estabelecida por lei a favor de um município, como retribuição pela utilização privativa de um bem do domínio local ou pela remoção de um limite jurídico à atividade dos particulares.
QUADRO 1
Aceção Teórica Jurídica das Taxas
(ver documento original)
De acordo com o artigo 6.º do RGTAL, as taxas municipais incidem sobre utilidades prestadas aos particulares ou geradas pela atividade dos municípios, designadamente:
a) pela realização, manutenção e reforço de infraestruturas urbanísticas primárias e secundárias;
b) pela concessão de licenças, prática de atos administrativos e satisfação administrativa de outras pretensões de caráter particular;
c) pela utilização e aproveitamento de bens do domínio público e privado municipal;
d) pela gestão de tráfego e de áreas de estacionamento;
e) pela gestão de equipamentos públicos de utilização coletiva;
f) pela prestação de serviços no domínio da prevenção de riscos e da proteção civil;
g) pelas atividades de promoção de finalidades sociais e de qualificação urbanística, territorial e ambiental;
h) pelas atividades de promoção do desenvolvimento e competitividade local e regional.
As taxas municipais podem, também, incidir sobre a realização de atividades dos particulares geradoras de impactos ambiental negativo, designadas por externalidades.
O RGTAL estabelece ainda que o valor das taxas deve ser fixado de acordo com o princípio da proporcionalidade, não devendo ultrapassar o custo da atividade pública total ou o benefício auferido pelo particular, podendo também ser fixado com base em critérios de desincentivo à prática de certos atos ou operações (n.º 2 do artigo 4.º).
2 - Objetivos
O presente estudo tem como principais objetivos a caracterização e a delimitação da matriz de custos (presente na tabela de taxas), tendo como finalidade determinar e suportar a fundamentação económica-financeira relativa ao valor das taxas municipais, designadamente os custos diretos (como a mão de obra, as amortizações dos equipamentos utilizados pelos intervenientes diretos, os custos de funcionamento) e os custos indiretos, bem como os investimentos realizados ou a realizar pela autarquia.
3 - Enquadramento Metodológico
Atendendo aos objetivos do estudo e às suas condicionantes, a metodologia seguida assentou na justificação do custo da atividade municipal, sendo as taxas classificadas em quatro grupos.
QUADRO 2
Tipos de Taxas
(ver documento original)
4 - Fórmula de Cálculo
A fórmula de cálculo utilizada assenta em duas vertentes essenciais. Numa primeira fase, apuramos os custos da atividade pública local (CAPL) e, numa segunda fase, foram introduzidos os critérios de desincentivo e benefício, sendo que o município, no âmbito das suas atividades políticas e sociais, pode incentivar certas práticas, suportando, para o efeito, parte do custo, através da introdução de coeficientes que reflitam os critérios definidos politicamente.
Este custo é normalmente denominado por "Custo Social Suportado", resulta da aplicabilidade de um determinado fator que reflita a dimensão de interesse público da atividade municipal e da necessária interação com a sociedade civil na prossecução desse interesse público (trata-se afinal, de reconhecer que determinadas atividades, por serem estratégicas no desenvolvimento concelhio, merecem que o Município assuma parte do custo total de determinada taxa).
Por fim, estes coeficientes são atribuídos pelo órgão autárquico e resulta da perspetiva política.
Fórmula de cálculo genérica:
Valor da Taxa (VTAXA) = CAPL x BENEF x (1+DESINC) x (1 - CSOCIAL)
sendo que:
CAPL - Custo total da atividade pública local (em euros);
BENEF - Benefício auferido pelo particular (como fator);
DESINC - Desincentivo à prática de certos atos ou operações (como fator);
CSOCIAL - Custo social suportado pelo Município (como fator).
(ver documento original)
4.1 - Método de Cálculo do Custo da Atividade Pública Local
Explica-se, em seguida, o método usado para a determinação do custo da atividade pública local, quer no caso de atos administrativos (com ou sem processos operacionais), quer no caso de gestão de equipamentos municipais de utilização coletiva.
4.1.1 - Custos de atos administrativos e processos operacionais
As taxas pela concessão de licenças, prática de atos administrativos e satisfação administrativa de outras pretensões de caráter particular, bem como as taxas associadas a processos operacionais, de acordo com a metodologia proposta, foram determinadas tendo como principal referencial os custos subjacentes ao serviço prestado. Para a sua estimação, primeiro determinou-se o tempo de execução em minutos de mão de obra direta dos vários intervenientes do processo e, em seguida, o respetivo custo de mão de obra, acrescidos de outros custos indiretos imputados.
A fórmula geral utilizada para o cálculo do custo da atividade pública local (CAPL) do processo administrativo e operacional foi:
CAPL = CD + CIND
sendo:
CD - Custos diretos referentes a cada processo (Custo da mão de obra direta média referente a cada processo);
CIND - Custos indiretos, em função do Departamento/Divisão a que a mão de obra indireta está afeta em cada uma das fases do processo, relativos aos custo dos materiais consumíveis e fornecimentos e serviços externos, custo das amortizações dos bens móveis e outros custos indiretos, associados à mão de obra direta afeta a cada uma das fases do processo.
As componentes da fórmula acima são calculadas da seguinte forma:
CD = Tm x MODm
CIND = Tm x (MATm + MOIm + OCIm) + Desloc. + outros custos específicos
sendo:
Tm - Tempo médio de execução (em minutos) de um processo tipo (com prazos e dimensões médias);
MODm - Custo da mão de obra direta por minuto;
MATm - Custo dos materiais por minuto;
MOIm - Custo da mão de obra indireta por minuto;
OCIm - Outros custos indiretos por minuto;
Desloc. - Custos com deslocações;
O custo associado a cada processo foi determinado com base no tempo padrão dos vários intervenientes no mesmo. Utilizando os custos com o pessoal dos intervenientes estimou-se o respetivo custo por minuto de trabalho. Com base nestes valores, calculou-se os custos diretos inerentes a cada processo. A este custo imputaram-se os custos indiretos referentes em materiais consumíveis, fornecimentos e serviços externos, bem como outros custos indiretos inerentes à prática dos atos em causa, estimados por cada setor orgânico. Sempre que aplicável adicionaram-se os custos com deslocações.
5 - Pressupostos/Condicionantes do Estudo
Para elaboração deste estudo foram tidos em conta os seguintes pressupostos e condicionantes:
A inexistência de um sistema de contabilidade de custos, analítica ou de gestão, faz com que não exista uma desagregação da informação que permita recolher custos de forma mais direta e objetiva, para sustentar com maior rigor o custo da atividade pública local de cada uma das taxas, bem como a inexistência de fluxogramas referentes aos procedimentos internos de cada uma dos serviços, inerentes à sua atividade.
Os valores de referência são do ano 2007, com exceção dos valores calculados referentes aos artigos 9.º, 10.º, 11.º, 13.º e 105.º referentes ao ano de 2010 e o artigo 12.º referente ao ano de 2011.
Em todas as abordagens metodológicas de cálculo do custo real da atividade municipal foram atendidos princípios de eficiência organizativa;
A lei prevê que a fundamentação seja realizada na medida do benefício auferido pelo particular. Assim, e atendendo ao princípio da equivalência jurídica, determinou-se que o benefício auferido pelo particular é tanto maior, quantos mais obstáculos jurídicos removidos, ou seja, com o mesmo ato consegue usufruir de maior proporção relativamente à unidade de medida aplicável, ou seja, por exemplo, quem licencia mais frações deverá ter um proporcionalmente maior;
A metodologia adotada para a fundamentação económico-financeira das taxas consistiu no apuramento do custo minuto pela média de intervenientes e pela respetiva imputação destes aos bens e serviços que geram taxas (conforme presente na tabela de taxas). Para efetuar esta imputação foi necessário estimar os tempos despendidos em cada processo;
No caso específico do cálculo das taxas referentes à piscina municipal, teve-se em consideração o custo de funcionamento de utilização relativo ao usufruto daquele tipo de equipamento, com base no número potencial de horas de utilização e sua utilização potencial (n.º utentes/hora), conforme anexo.
6 - Valores de Referência
Os valores usados para o cálculo do custo hora da mão de obra referem-se ao ano de 2007, tendo sido estimado um valor médio de remuneração para cada tipo de procedimento administrativo (exemplo: desde o valor hora do funcionário que está atender o particular, até ao valor hora do funcionários com cargos de chefia e dirigentes, de acordo com o fluxo do procedimento);
O valor usado para o cálculo o cálculo dos custos indiretos, decorrentes do funcionamento dos serviços administrativos por onde passa cada tipo de procedimento, estima-se em 0,24(euro)/por minuto, com base na informação recolhida nos sistemas de informação contabilística;
O valor usado para o cálculo dos custos indiretos, decorrentes de vistorias, é estimado de 0,18(euro)/por minuto, com base no custo de utilização de um veículo a 11,17(euro)/por hora;
O valor do custo médio por metro quadrado do espaço do domínio público é estimado e 50(euro);
Os valores de referência calculados referentes ao artigo 105.º (Canil e Gatil) estimaram-se em: 0,13(euro)/por minuto referente aos investimentos realizados e por realizar, conforme o PPI dos anos de 2009 a 2011; os custos relativos ao pessoal afeto estimaram-se em 0,16(euro)/por minuto; o valor médio do custo de uma viagem para a entrega dos resíduos de animais é de 4,86(euro), mais 0,05(euro)/por minuto relativo ao desgaste da viatura; os custos de funcionamento e utilização do canil e gatil estimaram-se de 0,06(euro)/por minuto; o custo médio de anestesia de um animal é de 12,46(euro)/por animal; e por fim, os custos de amortização das instalações do canil e gatil são de 0,003(euro)/por minuto;
Outros valores usados no cálculo das taxas obtiveram-se com base em regulamentação jurídica própria, através de preços de mercado para o ato em si e através da recolha de output's dos sistemas de informação contabilística.
ANEXO II
Tabela de Taxas e Outras Receitas Municipais
(ver documento original)
ANEXO III
Metodologia de Cálculo dos Preços das Piscinas Municipais
1 - Apuramento dos Custos da mão-de-obra Direta:
(ver documento original)
2 - Decomposição dos Custos de Funcionamento (F.S.E):
Ano Económico de 2010
(ver documento original)
3 - Custo Médio por Utilizador da Piscina Municipal
Designações:
(ver documento original)
Pressupostos:
O coeficiente de imputação utilizado para a repartição dos custos de utilização dos diferentes espaços (piscina descoberta, coberta e sala 1), tem como base o n.º de horas de utilização potencial por ano do Complexo das Piscinas Municipais.
Para efeitos de cálculo do n.º de horas de utilização potencial por ano para a sala 1 resulta a seguinte fórmula:
Horas utilização potencial/por ano (Sala 1) = [5 horas x (260 dias - 10 dias) + (7 horas x 52 semanas)] = 1614 horas
ANEXO IV
Metodologia de Cálculo dos Preços do Auditório Damião de Góis
(ver documento original)
205935538
