Despacho 4990/2012, de 11 de Abril
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Corpo emitente:
Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território - Direção-Geral do Ordenamento do Território e Desenvolvimento Urbano
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Fonte: Diário da República n.º 72/2012, Série II de 2012-04-11.
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Data:
2012-04-11
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Documento na página oficial do DRE
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Secções desta página::
Renovação da comissão de serviço da licenciada Anabela Costa Nunes do Coito, no cargo de chefe da Divisão de Estudos Jurídicos da Direção de Serviços de Ordenamento do Território e Cidades da DGOTDU
Despacho 4990/2012
Torna-se público que por despacho do Diretor-Geral do Ordenamento do Território e Desenvolvimento Urbano, de 2011-02-25, foi renovada a comissão de serviço da Licenciada Anabela Costa Nunes do Coito, no cargo de Chefe de Divisão da Divisão de Estudos Jurídicos da Direção de Serviços de Ordenamento Território e Cidades da Direção-Geral do Ordenamento do Território e Desenvolvimento Urbano, nos termos dos artigos 23.º e 24.º da lei 2/2004, de 15 de janeiro, alterada pela lei 51/2005, de 30 de agosto, lei 64-A/2008, de 31 de dezembro e lei 3-B/2010, de 28 de abril.
A presente renovação fundamenta-se nos resultados obtidos durante o exercício do cargo de Chefe de Divisão da Divisão de Estudos Jurídicos da Direção de Serviços de Ordenamento do Território e Cidades da DGOTDU, para que foi nomeada em 2008-05-05.
20 de março de 2012. - O Diretor-Geral, Paulo V. D. Correia.
205952637
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1323510.dre.pdf .
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
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2004-01-15 -
Lei
2/2004 -
Assembleia da República
Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.
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2005-08-30 -
Lei
51/2005 -
Assembleia da República
Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)
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2008-12-31 -
Lei
64-A/2008 -
Assembleia da República
Aprova o orçamento do Estado para 2009. Aprova ainda o regime especial aplicável aos fundos de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (FIIAH) e às sociedades de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (SIIAH), bem como o regime de isenção do IVA e dos Impostos Especiais de Consumo aplicável na importação de mercadorias transportadas na bagagem dos viajantes provenientes de países ou territórios terceiros.
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2010-04-28 -
Lei
3-B/2010 -
Assembleia da República
Aprova o Orçamento do Estado para 2010. Aprova ainda o regime excepcional de regularização tributária de elementos patrimoniais (RERT II), que não se encontrem no território português, em 31 de Dezembro de 2009.
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