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Aviso 4919/2012, de 29 de Março

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Sumário

Procedimento concursal de seleção para provimento de um lugar de direção intermédia para dirigir a Unidade Orgânica de Serviços Urbanos e Ambiente deste município

Texto do documento

Aviso 4919/2012

Procedimento concursal de seleção para provimento de um lugar de Direção Intermédia

Nos termos do disposto no artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, alterada e republicada pela Lei 64/2011, de 22 de dezembro, aplicada à Administração Local através do Decreto-Lei 93/2004, de 20 de abril, alterado pelo Decreto-Lei 104/2006, de 7 de junho, Decreto-Lei 305/2009, de 23 de outubro, e do artigo 9.º do Regulamento da Organização de Serviços Municipais da Câmara Municipal de Calheta publicado na 2.ª série do Diário da República n.º 10 de 14 de janeiro de 2011, torna-se público, que por deliberação da Câmara Municipal de Calheta do dia 10 de novembro de 2011, se encontra aberto um lugar, para provimento do cargo de dirigente intermédio de 3.º Grau, para dirigir a Unidade Orgânica de Serviços Urbanos e Ambiente.

A indicação dos requisitos formais de provimento, do perfil exigido, da composição do júri e dos métodos de seleção do referido procedimento concursal vai ser publicitada na Bolsa de Emprego Público www.bep.gov.pt, até ao 2.º dia útil seguinte à presente publicação no Diário da República, na página eletrónica da Câmara Municipal www.cm-calheta.pt e por extrato, no prazo máximo de três dias, contados da mesma data, num jornal de expansão nacional, nos termos dos números 1 e 2 do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, já referida.

27 de fevereiro de 2012. - O Presidente, Aires António Fagundes Reis.

305831606

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1321052.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2004-01-15 - Lei 2/2004 - Assembleia da República

    Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

  • Tem documento Em vigor 2004-04-20 - Decreto-Lei 93/2004 - Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente

    Procede à adaptação à administração local autárquica da Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

  • Tem documento Em vigor 2006-06-07 - Decreto-Lei 104/2006 - Presidência do Conselho de Ministros

    Procede à adaptação à administração local do regime previsto na Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro, na redacção dada pela Lei n.º 51/2005, de 30 de Agosto, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, e altera o Decreto-Lei n.º 93/2004, de 20 de Abril que é republicado em anexo .

  • Tem documento Em vigor 2009-10-23 - Decreto-Lei 305/2009 - Presidência do Conselho de Ministros

    Estabelece o regime da organização dos serviços das autarquias locais.

  • Tem documento Em vigor 2011-12-22 - Lei 64/2011 - Assembleia da República

    Modifica os procedimentos de recrutamento, selecção e provimento nos cargos de direcção superior da Administração Pública, alterando (quarta alteração), com republicação, a Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, e alterando (quinta alteração) a Lei 4/2004, de 15 de Janeiro, que estabelece os princípios e normas a que deve obedecer a organização da administração directa do Estado, cria a Comissão (...)

Ligações para este documento

Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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