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Portaria 463/88, de 14 de Julho

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Sumário

Altera o quadro de pessoal da Direcção-Geral do Tesouro.

Texto do documento

Portaria 463/88
de 14 de Julho
A modernização da Direcção-Geral do Tesouro (DGT) tem vindo a impor o desenvolvimento de actividades de apoio, designadamente na área de informática, cujo desempenho incumbe a categorias não previstas no respectivo quadro.

Sem prejuízo de futuras alterações que as exigências do funcionamento dos serviços aconselham, a presente portaria visa dotar o quadro de informática da DGT com lugares de programador de aplicações, mas sem aumento global das despesas respeitantes ao pessoal.

Com efeito, os encargos resultantes do aumento desses lugares serão suportados com contrapartida na redução de igual número de lugares de técnicos superiores de informática, principal, de 1.ª e 2.ª classe, a que correspondem iguais letras de vencimento.

Nestes termos, tendo em conta o disposto no n.º 2 do artigo 1.º do Decreto-Lei 59/76, de 23 de Janeiro:

Manda o Governo, pelo Ministro das Finanças, o seguinte:
1.º O quadro do pessoal da Direcção-Geral do Tesouro, aprovado pela Portaria 956/87, de 26 de Dezembro, é acrescido dos lugares constantes do quadro anexo à presente portaria.

2.º São extintos três lugares de técnico superior de informática.
Ministério das Finanças.
Assinada em 28 de Junho de 1988.
O Ministro das Finanças, Miguel José Ribeiro Cadilhe.

Quadro a que se refere a Portaria 453/88
(ver documento original)

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/132097.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1976-01-23 - Decreto-Lei 59/76 - Ministério da Administração Interna - Direcção-Geral da Função Pública

    Atribui ao Ministro interessado e aos Ministros da Administração Interna e das Finanças competência para definir as normas referentes as atribuições, organização e competência, bem como ao regime do pessoal dos ministérios, dos respectivos serviços, estabelecimentos e organismos dependentes. Define a que tipos de diplomas legais deve obedecer a constituição e alteração de quadros, as normas respeitantes ao funcionamento dos serviços, a regulamentação das condições legais da prestação de trabalho na função p (...)

  • Tem documento Em vigor 1987-12-26 - Portaria 956/87 - Ministério das Finanças

    Altera o quadro de pessoal dos serviços centrais da Direcção-Geral do Tesouro.

  • Tem documento Em vigor 1988-07-09 - Portaria 453/88 - Ministério da Educação

    Altera a Portaria nº 584/86, de 9 de Outubro, que cria os cursos de bacharelato em Educação Pré-Escolar e em Ensino Primário da Escola Superior de Educação do Instituto Politécnico de Bragança.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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