Despacho 4362/2012, de 27 de Março
Foi reconhecido o direito ao provimento na categoria de especialista de informática, grau 3, nível 2, escalão 2, da carreira de especialista de informática
Despacho 4362/2012
Licenciado Carlos José Brás Geraldes, Especialista de Informática, Grau 3, Nível 2, Escalão 1, da carreira de Especialista de Informática, do mapa de pessoal da Faculdade de Ciências Médicas, da Universidade Nova de Lisboa - Por despacho reitoral de 24 de fevereiro de 2012, foi reconhecido o direito ao provimento na categoria de Especialista de Informática, Grau 3, Nível 2, Escalão 2, da carreira de Especialista de Informática, com efeitos a 22 de julho de 2011, precedido da respetiva confirmação, conforme disposto nos artigos 29.º e 30.º, do n.º 1, da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, com a redação dada pela Lei 51/2005, de 30 de agosto e com as alterações introduzidas pelo artigo 29.º da Lei 64-A/2008, de 31 de dezembro, assim como as normas de contenção orçamental emanadas do n.º 1 a 7 do artigo 24.º da Lei 55-A/2010, de 31 de dezembro e mantidas em vigor através do artigo 20.º da Lei 64-B/2011, de 30 de dezembro, que aprova a lei do Orçamento de Estado para 2012, segundo as quais é vedada a prática de quaisquer atos que consubstanciem valorizações remuneratórias.
16 de março de 2012. - A Subdiretora da Faculdade de Ciências Médicas, Prof.ª Doutora Maria Amália Silveira Botelho.
205885391
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1320070.dre.pdf .
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2004-01-15 -
Lei
2/2004 -
Assembleia da República
Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.
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2005-08-30 -
Lei
51/2005 -
Assembleia da República
Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)
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2008-12-31 -
Lei
64-A/2008 -
Assembleia da República
Aprova o orçamento do Estado para 2009. Aprova ainda o regime especial aplicável aos fundos de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (FIIAH) e às sociedades de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (SIIAH), bem como o regime de isenção do IVA e dos Impostos Especiais de Consumo aplicável na importação de mercadorias transportadas na bagagem dos viajantes provenientes de países ou territórios terceiros.
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2010-12-31 -
Lei
55-A/2010 -
Assembleia da República
Aprova o Orçamento do Estado para o ano de 2011.
Aprova ainda o sistema de incentivos fiscais em investigação e desenvolvimento empresarial II (SIFIDE II) e o regime que cria a contribuição sobre o sector bancário.
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2011-12-30 -
Lei
64-B/2011 -
Assembleia da República
Aprova o Orçamento do Estado para 2012 bem como o regime excepcional de regularização tributária de elementos patrimoniais que não se encontrem em território português, em 31 de Dezembro de 2010, abreviadamente designado pela sigla RERT III.
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