Despacho 4361/2012, de 27 de Março
Foi reconhecido o direito à alteração do posicionamento remuneratório, na categoria de origem, para a 7.ª posição, nível 35, da carreira técnica superior
Despacho 4361/2012
Licenciado Manuel Salvador Rodrigues Alves, Técnico Superior, posicionado entre a 6.ª e a 7.ª posição remuneratória da carreira técnica superior, do mapa de pessoal da Faculdade de Ciências Médicas, da Universidade de Nova de Lisboa - Por despacho reitoral de 24 de fevereiro de 2012, foi reconhecido o direito à alteração do posicionamento remuneratório, na categoria de origem, para a 7.ª posição, nível 35, da carreira Técnica Superior, com efeitos a 22 de dezembro de 2011, precedido da respetiva confirmação, conforme disposto nos artigos 29.º e 30.º, do n.º 1, da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, com a redação dada pela Lei 51/2005, de 30 de agosto e com as alterações introduzidas pelo artigo 29.º da Lei 64-A/2008, de 31 de dezembro, assim como as normas de contenção orçamental emanadas do n.º 1 a 7 do artigo 24.º da Lei 55-A/2010, de 31 de dezembro e mantidas em vigor através do artigo 20.º da Lei 64-B/2011, de 30 de dezembro, que aprova a lei do Orçamento de Estado para 2012, segundo as quais é vedada a prática de quaisquer atos que consubstanciem valorizações remuneratórias.
16 de março de 2012. - A Subdiretora da Faculdade de Ciências Médicas, Prof.ª Doutora Maria Amália Silveira Botelho.
205885367
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1320069.dre.pdf .
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2004-01-15 -
Lei
2/2004 -
Assembleia da República
Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.
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2005-08-30 -
Lei
51/2005 -
Assembleia da República
Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)
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2008-12-31 -
Lei
64-A/2008 -
Assembleia da República
Aprova o orçamento do Estado para 2009. Aprova ainda o regime especial aplicável aos fundos de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (FIIAH) e às sociedades de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (SIIAH), bem como o regime de isenção do IVA e dos Impostos Especiais de Consumo aplicável na importação de mercadorias transportadas na bagagem dos viajantes provenientes de países ou territórios terceiros.
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2010-12-31 -
Lei
55-A/2010 -
Assembleia da República
Aprova o Orçamento do Estado para o ano de 2011.
Aprova ainda o sistema de incentivos fiscais em investigação e desenvolvimento empresarial II (SIFIDE II) e o regime que cria a contribuição sobre o sector bancário.
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2011-12-30 -
Lei
64-B/2011 -
Assembleia da República
Aprova o Orçamento do Estado para 2012 bem como o regime excepcional de regularização tributária de elementos patrimoniais que não se encontrem em território português, em 31 de Dezembro de 2010, abreviadamente designado pela sigla RERT III.
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