Através do Decreto-Lei 54/2012, de 12 de março, publicado no Diário da República, n.º 51, 1.ª série, de 12 de março de 2012, foi definida a estrutura orgânica da Direção-Geral de Administração Interna (DGAI), no âmbito da qual foi criado o Núcleo de Apoio Administrativo, conforme o disposto n.º 2 do artigo 6.º do referido diploma.
De acordo com o disposto no artigo 27.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na redação dada pela Lei 51/2005, de 30 de agosto, os cargos dirigentes podem ser exercidos em regime de substituição, com observância de todos os requisitos legais exigidos para o provimento do cargo, nos casos de ausência ou impedimento do respetivo titular ou em caso de vacatura do lugar.
Considerando que o cargo de chefe do Núcleo de Apoio Administrativo se encontra vago há alguns meses, impõe-se que, com vista a assegurar o normal funcionamento desta unidade orgânica, se proceda, com urgência, à nomeação do respetivo titular.
Assim, ao abrigo das disposições conjugadas do n.º 4 do artigo 2.º, do n.º 2 do artigo 8.º, do n.º 1 do artigo 20.º e do artigo 27.º, todos da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, com as alterações introduzidas pelas Leis n.os 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, nomeio, em regime de substituição, no cargo de chefe de núcleo de Apoio Administrativo, cargo de direção intermédia de 2.º grau, a licenciada Isabel Maria de Almeida Ramos, técnica superior do mapa de pessoal da Direção -Geral da Administração Interna, Área de Administração Eleitoral, que indiscutivelmente reúne as qualidades pessoais e a experiência profissional, competência técnica, aptidão e formação adequadas ao exercício das referidas funções.
A presente nomeação produz efeitos a partir de 1 de abril de 2012.
13 de março de 2012. - O Diretor-Geral, em regime de substituição, Jorge Manuel Ferreira Miguéis.
Nota curricular
1 - Elementos de Identificação:
Nome: Isabel Maria de Almeida Ramos;
Data de nascimento: 29 de outubro de 1957.
2 - Formação académica: Licenciatura em Direito pela Universidade Clássica de Lisboa, em 1981.
3 - Formação profissional: frequentou diversos cursos e ações de formação, realçando-se os cursos de Regime Jurídico das Despesas Públicas em Aquisição de Bens e Serviços, Operacionalização do Estatuto do Pessoal Dirigente, Seminário de Alta Direção, Curso de contratos públicos e Curso de Contratação Pública.
4 - Experiência profissional:
Advogada, encontrando-se a inscrição na Ordem dos Advogados suspensa a seu pedido;
Presidente da Comissão Arbitral de Rádio e de Televisão na eleição da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira - outubro de 2011 e da Comissão Arbitral de Rádio e de Publicações Informativas no Referendo Local do Cartaxo - dezembro de 2011.
Coordenadora da parte logística na eleição da Assembleia da República - junho de 2011, na eleição da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira - outubro de 2011 e no referendo local do Cartaxo - dezembro de 2011;
Membro da Comissão de Análise do processo de «Avaliação de documentação acumulada referente ao fundo documental do ex-STAPE» e da elaboração da portaria arquivística;
Participação em Júris de concursos de pessoal no quadro do Secretariado Técnico dos Assuntos para o Processo Eleitoras e da Direção-Geral de Administração Interna;
Membro de comissões de análise de aquisição de bens e serviços no âmbito da Direção-Geral de Administração Interna, ao abrigo do Código de Contratos Públicos;
Assessora da Direção-Geral de Administração Interna no âmbito do SIADAP e do secretariado do Conselho Coordenador de Avaliação, desde abril de 2008;
Assessora do Diretor da Área de Administração Eleitoral, desde 2 de janeiro de 2008;
Responsável pela área jurídica nos diversos Processos de Votação dos Eleitores Portugueses Residentes no Estrangeiro;
Cessação da comissão de serviço, em 31 de março de 2007, por extinção do STAPE;
Renovação da comissão de serviço em 3 de dezembro de 2005, por Despacho do Diretor-Geral do STAPE;
Nomeada Chefe da Divisão de Apoio Jurídico, precedendo concurso, por Despacho do Secretário de Estado da Administração Interna de 3 de dezembro de 2002;
Coordenação da Divisão de Apoio Jurídico desde 10 de outubro de 2000;
Participação em comissões de análise de aquisição de serviços no âmbito do Secretariado Técnico dos Assuntos para o Processo Eleitoral;
Nomeada assessora principal da carreira de jurista do quadro do Secretariado Técnico dos Assuntos para o Processo Eleitoral, em 14 de fevereiro de 1997;
Participação nas reuniões do «Grupo de Trabalho sobre o direito de voto e elegibilidade nas Eleições Autárquicas dos Cidadãos dos países da União Europeia», em Bruxelas - 1994;
Nomeada assessora da carreira de jurista do quadro do Secretariado Técnico dos Assuntos para o Processo Eleitoral, em 25 de novembro de 1993;
Nomeada técnica superior Principal da carreira de Jurista do quadro do Secretariado Técnico dos Assuntos para o Processo Eleitoral, em 26 de outubro de 1990;
Nomeada técnica superior de 1.ª classe do quadro do Secretariado Técnico dos Assuntos para o Processo Eleitoral, em 13 de dezembro de 1988;
Nomeada interinamente técnica superior de 1.ª Classe do quadro do Secretariado Técnico dos Assuntos para o Processo Eleitoral, em 1 de julho de 1987;
Nomeada técnica superior de 2.ª Classe do quadro do Secretariado Técnico dos Assuntos para o Processo Eleitoral, em 12 de novembro de 1984;
Nomeada, através de Despacho publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 27, de 1 de fevereiro de 1984, Adjunta da Secretária de Estado da Emigração e Comunidades Portuguesas.
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