O Centro Hospitalar do Porto, E.P.E, necessita proceder ao fornecimento de alimentação a doentes e pessoal do Centro Hospitalar, celebrando para o efeito um contrato de aquisição deste serviço que dá origem a encargos orçamentais em mais de um ano económico, pelo que se torna necessário a autorização para a assunção de compromissos plurianuais
Assim:
Manda o Governo, pelos Secretários de Estado Adjunto e do Orçamento e da Saúde ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 45.º da Lei 91/2001, de 20 de agosto, na sua atual redação e no n.º 1 do artigo 22.º do Decreto-Lei 197/99, de 8 de junho, na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da Lei 8/2012, de 21 de fevereiro e no n.º 1 do artigo 11.º do Decreto-Lei 127/2012, de 21 de junho, o seguinte:
1 - Fica o Centro Hospitalar do Porto, E.P.E, autorizado a assumir um encargo plurianual até ao montante máximo de (euro) 5.130.443,28 (cinco milhões, cento e trinta mil, quatrocentos e quarenta e três euros e vinte e oito cêntimos), a que acresce o IVA à taxa legal em vigor, relativo ao contrato de fornecimento de alimentação a doentes e pessoal do Centro Hospitalar.
2 - Os encargos resultantes do contrato não excederão, em cada ano económico, as seguintes importâncias:
2015 - (euro) 997.586,17 a que acresce o IVA à taxa legal em vigor;
2016 - (euro) 1.710.147,76 a que acresce o IVA à taxa legal em vigor;
2017 - (euro) 1.710.147,76 a que acresce o IVA à taxa legal em vigor;
2018 - (euro) 712.561,59 a que acresce o IVA à taxa legal em vigor;
3 - A importância fixada para cada ano económico poderá ser acrescida do saldo apurado no ano anterior.
4 - Os encargos objeto da presente portaria serão satisfeitos por verbas adequadas do Centro Hospitalar do Porto, E.P.E.
17 de agosto de 2015. - O Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento, Hélder Manuel Gomes dos Reis. - O Secretário de Estado da Saúde, Manuel Ferreira Teixeira.
208881151
