Anúncio de procedimento n.º 1055/2012
MODELO DE ANÚNCIO DO CONCURSO PÚBLICO
1 - IDENTIFICAÇÃO E CONTACTOS DA ENTIDADE ADJUDICANTE
NIF e designação da entidade adjudicante:
672002426 - Secretaria Regional do Ambiente e do Mar
Serviço/Órgão/Pessoa de contacto: Serviço Regional de Pescas e Aquicultura - Conceição Lourenço
Endereço: Colónia Alemã - Edifício do Relógio
Código postal: 9900 014
Localidade: Horta
Telefone: 00351 292202400
Fax: 00351 292202401
Endereço Eletrónico: info.serpa@azores.gov.pt
2 - OBJETO DO CONTRATO
Designação do contrato: Concurso Público com publicidade internacional n.º 3/SeRPA/2012 Prestação de serviços de Planeamento, Coordenação e Fiscalização da empreitada de ampliação do porto de pesca de Rabo de Peixe, na ilha de São Miguel
Descrição sucinta do objeto do contrato: Prestação de serviços de Planeamento, Coordenação e Fiscalização de empreitada, que terá a duração da empreitada, com prazo previsto de 730 dias, acrescida de sete dias anteriores à data de consignação da empreitada e de trinta dias para fecho de contas, incluindo ainda execução durante o período de garantia da obra de 10 anos, procedendo-se à entrega de um relatório de dois em dois anos.
Tipo de Contrato: Aquisição de Serviços
Valor do preço base do procedimento 288500.00 EUR
Classificação CPV (Vocabulário Comum para os Contratos Públicos)
Objeto principal
Vocabulário principal: 71500000
Valor: 288500.00 EUR
3 - INDICAÇÕES ADICIONAIS
O concurso destina-se à celebração de um acordo quadro: Não
O concurso destina-se à instituição de um sistema de aquisição dinâmico: Não
É utilizado um leilão eletrónico: Não
É adotada uma fase de negociação: Não
4 - ADMISSIBILIDADE DA APRESENTAÇÃO DE PROPOSTAS VARIANTES: Não
6 - LOCAL DA EXECUÇÃO DO CONTRATO
Porto de Rabo de Peixe, ilha de S. Miguel
País: PORTUGAL
Distrito: Região Autónoma dos Açores
Concelho: Ribeira Grande
Código NUTS: PT200
7 - PRAZO DE EXECUÇÃO DO CONTRATO
Restantes contratos
Prazo contratual de 767 dias a contar da celebração do contrato
8 - DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO, NOS TERMOS DO N.º 6 DO ARTIGO 81.º DO CCP
N.º 12 do Programa do Procedimento: 12.1. Documentos previstos no n.º 1 do artigo 81.º do Código dos Contratos Públicos: Declaração modelo anexo II CCP; documentos comprovativos de que não se encontra nas situações previstas nas alíneas b), d), e) e i) do artigo 55.º do CCP;
Certificado de inscrição em lista oficial de prestadores de serviçosou documentos previstos na alínea b) do n.º 5 do artigo 81.º do CCP;
12.2. Composição da equipa de trabalho que vai prestar o serviço, dos responsáveis e/ou coordenadores das mesmas, com especificidades enunciadas no Programa;
12.3. Documentos previstos no n.º 5 do artigo 22.º da Lei 31/2009, de 3 de julho;
12.4.
Certidão do registo comercial
9 - ACESSO ÀS PEÇAS DO CONCURSO E APRESENTAÇÃO DAS PROPOSTAS
9.1 - Consulta das peças do concurso
Designação do serviço da entidade adjudicante onde se encontram disponíveis as peças do concurso para consulta dos interessados:
Serviço Regional de Pescas e Aquicultura
Endereço desse serviço: Colónia Alemã - Edifício do Relógio
Código postal: 9900 014
Localidade: Horta
Telefone: 00351 292202400
Fax: 00351 292202401
Endereço Eletrónico: info.serpa@azores.gov.pt
9.2 - Meio eletrónico de fornecimento das peças do concurso e de apresentação das propostas
Plataforma eletrónica utilizada pela entidade adjudicante: Inexistente. Nos termos do artigo 32.º do Decreto Legislativo Regional n.º
34/2008/A, de 28 de julho, na redação dada pelo Decreto Legislativo Regional 15/2009/A, de 6 de agosto, a proposta é apresentada em suporte de papel.
Preço a pagar pelo fornecimento das peças do concurso: As peças do procedimento são fornecidas em CD contra pagamento de 30,00
EUR (trinta euros) não sujeito a IVA, em numerário ou mediante cheque emitido à ordem da Direção Regional do Orçamento e Tesouro, devendo ser fornecido, para registo, o nome, morada, endereço eletrónico e os números de telefone e fax, bem como o contacto da entidade que tenha levantado ou mandado levantar. Os interessados que desejem obter as peças por via postal devem suportar os respetivos custos de envio por CTT (contra reembolso)
10 - PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DAS PROPOSTAS OU DAS VERSÕES INICIAIS DAS PROPOSTAS SEMPRE QUE SE TRATE DE UM SISTEMA DE AQUISIÇÃO DINÂMICO
Até às 17 : 00 do 48 º dia a contar da data de envio do presente anúncio
11 - PRAZO DURANTE O QUAL OS CONCORRENTES SÃO OBRIGADOS A MANTER AS RESPETIVAS PROPOSTAS
120 dias a contar do termo do prazo para a apresentação das propostas
12 - CRITÉRIO DE ADJUDICAÇÃO
Mais baixo preço
13 - DISPENSA DE PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO: Não
14 - IDENTIFICAÇÃO E CONTACTOS DO ÓRGÃO DE RECURSO ADMINISTRATIVO
Designação: Secretário Regional do Ambiente e do Mar
Endereço: Rua Cônsul Dabney - Colónia Alemã, Apartado 140
Código postal: 9900 014
Localidade: Horta
Telefone: 00351 292207300
Fax: 00351 292293560
Endereço Eletrónico: info.sram@azores.gov.pt
Prazo de interposição do recurso: 5 dias
15 - DATA DE ENVIO DO ANÚNCIO PARA PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO DA REPÚBLICA
2012/03/13
16 - O PROCEDIMENTO A QUE ESTE ANÚNCIO DIZ RESPEITO TAMBÉM É PUBLICITADO NO JORNAL OFICIAL DA UNIÃO EUROPEIA: Sim
17 - OUTRAS INFORMAÇÕES
Regime de contratação: DL nº 18/2008, de 29/1 e DLR nº 34/2008/A, de 28.07
18 - IDENTIFICAÇÃO DO AUTOR DO ANÚNCIO
Nome: Conceição Lourenço
Cargo: Diretora do Gabinete de Economia Pesqueira
405861374
