Despacho (extrato) 3740/2012, de 13 de Março
Renovação da comissão de serviço
Despacho (extrato) n.º 3740/2012
Renovação da comissão de serviço
Torno público que por meu despacho de 17/10/2011, nos termos do artigo 23 da Lei 2/2004 de 15/01, alterada pela Lei 51/2005, de 30/08 e adaptada à administração local pelo Decreto-Lei 93/2004 de 20/04, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei 104/2006 de 07/06, renovei a comissão de serviço, por um período de mais três anos, ao dirigente intermédio de 2.º grau António do Nascimento Pinto, na Unidade Flexível de Cultura, Desporto e Turismo, com efeitos a partir de 01/01/2012.
27 de fevereiro de 2012. - O Presidente da Câmara Municipal, Eng. Beraldino José Vilarinho Pinto.
305803864
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1316799.dre.pdf .
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
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2004-01-15 -
Lei
2/2004 -
Assembleia da República
Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.
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2004-04-20 -
Decreto-Lei
93/2004 -
Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente
Procede à adaptação à administração local autárquica da Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.
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2005-08-30 -
Lei
51/2005 -
Assembleia da República
Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)
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2006-06-07 -
Decreto-Lei
104/2006 -
Presidência do Conselho de Ministros
Procede à adaptação à administração local do regime previsto na Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro, na redacção dada pela Lei n.º 51/2005, de 30 de Agosto, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, e altera o Decreto-Lei n.º 93/2004, de 20 de Abril que é republicado em anexo .
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