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Despacho 3672/2012, de 13 de Março

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Sumário

Cessação de funções de chefia por motivo de aposentação de Mário Jorge da Silva Marques Gouveia e sua substituição por Luís Miguel de Almeida Barata Pindêlo

Texto do documento

Despacho 3672/2012

Nos termos das disposições conjugadas do n.º 2 do artigo 22.º da Lei 4/2004, de 15 de janeiro, com o artigo 2.º da Portaria 824/2007, de 31 de julho, cessou o exercício de funções como chefe de equipa multidisciplinar do Núcleo de Propriedade e Práticas Comerciais da Direção Regional de Lisboa e Vale do Tejo, o inspetor técnico especialista, Mário Jorge da Silva Marques Gouveia, por motivo de aposentação.

Uma vez que importa assegurar a chefia da referida unidade orgânica, em sua substituição designo chefe de equipa multidisciplinar do Núcleo de Propriedade e Práticas Comerciais, o inspetor técnico principal, Luís Miguel de Almeida Barata Pindêlo.

O presente despacho produz efeitos a 1 de março de 2012.

20 de fevereiro de 2012. - O Inspetor-Geral, António Nunes.

205838079

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1316491.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2004-01-15 - Lei 4/2004 - Assembleia da República

    Estabelece os princípios e normas a que deve obedecer a organização da administração directa do Estado.

  • Tem documento Em vigor 2007-07-31 - Portaria 824/2007 - Ministério da Economia e da Inovação

    Fixa o número máximo de unidades orgânicas flexíveis e a dotação máxima de chefes de equipas multidisciplinares da Autoridade de Segurança Alimentar e Económica.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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