Despacho (extrato) 3510/2012, de 9 de Março
Promoção à categoria de assessora principal da carreira técnica superior de reinserção social da licenciada Eva Maria Fernandes
Despacho (extrato) n.º 3510/2012
Licenciada Eva Maria Fernandes, técnica superior Principal da carreira técnica superior de Reinserção Social, do mapa de pessoal da Direcção-Geral de Reinserção Social - Reconhecido o direito ao provimento na categoria de Assessora Principal da Carreira técnica superior de Reinserção Social, com efeitos a 29 de outubro de 2009, procedendo confirmação da Secretário-Geral do Ministério da Justiça, conforme disposto nos artigos 29.º e 30.º, n.º 1 da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, com a redação dada pela Lei 51/2005, de 30 de agosto, e com as alterações introduzidas pelo artigo 29.º da Lei 64-A/2008, de 31 de dezembro, assim como, as normas de contenção orçamental emanadas do n.º 1 a 7 do artigo 24.º da Lei 55-A/2010, de 31 de dezembro e mantidas em vigor através do artigo 20.º da Lei 64-B/2011, de 30 de dezembro, que aprova a lei do Orçamento de Estado para 2012, segundo as quais é vedada a prática de quaisquer atos que consubstanciem valorizações remuneratórias.
2 de março de 2012. - O Diretor-Geral, Rui Sá Gomes.
205819198
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1315720.dre.pdf .
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2004-01-15 -
Lei
2/2004 -
Assembleia da República
Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.
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2005-08-30 -
Lei
51/2005 -
Assembleia da República
Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)
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2008-12-31 -
Lei
64-A/2008 -
Assembleia da República
Aprova o orçamento do Estado para 2009. Aprova ainda o regime especial aplicável aos fundos de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (FIIAH) e às sociedades de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (SIIAH), bem como o regime de isenção do IVA e dos Impostos Especiais de Consumo aplicável na importação de mercadorias transportadas na bagagem dos viajantes provenientes de países ou territórios terceiros.
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2010-12-31 -
Lei
55-A/2010 -
Assembleia da República
Aprova o Orçamento do Estado para o ano de 2011.
Aprova ainda o sistema de incentivos fiscais em investigação e desenvolvimento empresarial II (SIFIDE II) e o regime que cria a contribuição sobre o sector bancário.
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2011-12-30 -
Lei
64-B/2011 -
Assembleia da República
Aprova o Orçamento do Estado para 2012 bem como o regime excepcional de regularização tributária de elementos patrimoniais que não se encontrem em território português, em 31 de Dezembro de 2010, abreviadamente designado pela sigla RERT III.
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