Despacho (extrato) n.º 3488/2012
Por despacho conjunto do Primeiro-Ministro e do Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros, e considerando que a Lei 2/2004, de 15 de janeiro, com as alterações introduzidas pelas Leis 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro e 3-B/2010, de 28 de abril, 22 de dezembro, prevê nos casos previstos no n.º 1 do artigo 27.º que os cargos de dirigentes podem ser exercidos em regime de substituição;
Considerando que se torna urgente proceder à nomeação do Diretor do Departamento de Assuntos Jurídicos da Secretaria-Geral do Ministério dos Negócios Estrangeiros, a fim de garantir o normal funcionamento deste serviço;
Ao abrigo do disposto n.º 6 do artigo 20.º e n.º 3 do artigo 21.º do Decreto-Lei 121/2011, de 29 de dezembro, alínea b) do artigo 20.º do Decreto Regulamentar 10/2012, de 19 de janeiro, e no n.º 1 do artigo 27.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, com as alterações introduzidas pelas Leis n.os 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010 de 28 de abril, e 64/2011, 22 de dezembro:
1 - Foi designado o licenciado João Miguel Ferreira de Serpa Soares, em regime de substituição, no cargo de Diretor do Departamento de Assuntos Jurídicos da Secretaria-Geral do Ministério dos Negócios Estrangeiros, por ser possuidor de competência técnica, aptidão e experiência profissional adequadas ao exercício do cargo, conforme nota curricular anexa ao presente despacho.
2 - O referido despacho produz efeitos desde 19 de janeiro de 2012.
Sinopse curricular
Dados Biográficos:
Nome: João Miguel Ferreira de Serpa Soares;
Data de Nascimento/Naturalidade: 16 de fevereiro de 1967.
Habilitações Académicas:
Licenciatura em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, em 1990;
Pós-Graduação em Estudos Jurídicos Europeus pelo Colégio da Europa, Bruges, Bélgica, em 1992;
Diploma de Estudos de Direito Comparado e Europeu pela Faculdade de Direito da Universidade de Urbino, Itália, em 1996.
Experiência Profissional:
Desde dezembro de 2008
Diretor do Departamento de Assuntos Jurídicos do Ministério dos Negócios Estrangeiros.
Membro do Tribunal Permanente de Arbitragem. Membro da Comissão Paritária da Concordata entre Portugal e a Santa Sé. Representante de Portugal na VI Comissão da Assembleia-Geral das Nações Unidas. Representante de Portugal no Comité de Peritos de Direito Internacional do Conselho da Europa. Representante de Portugal no Grupo Direito Internacional do Conselho da União Europeia.
De setembro de 1999 a agosto de 2008
Conselheiro Jurídico na Representação Permanente de Portugal junto da União Europeia, Bruxelas, Bélgica.
Representante Suplente de S.E. o Primeiro-Ministro na Convenção da UE da Carta de Direitos Fundamentais em 2000.
Representante de Portugal no Grupo de Peritos Jurídicos da Conferência Intergovernamental de 2004 ("Constituição Europeia").
Representante da Presidência Portuguesa no Grupo de Peritos Jurídicos e de Redação do Tratado de Lisboa da Conferência Intergovernamental de 2007.
De janeiro de 1998 a setembro de 1999
Chefe do Gabinete do Secretário de Estado Adjunto do Ministro do Equipamento, Planeamento e Administração do Território.
Membro de diferentes Comissões Ministeriais: "Comissão de Redação do Livro Branco da Política Marítimo-Portuária", "Comissão de Revisão do Regime Jurídico de Empreitadas de Obras Públicas" etc. Entre julho de 1997 e dezembro de 1998, Presidente da Comissão de Fiscalização da Administração do Porto de Lisboa.
De fevereiro de 1996 a dezembro de 1997
Adjunto do Gabinete do Secretário de Estado Adjunto do Ministro do Equipamento, Planeamento e Administração do Território.
De 1992 a 1996
Advogado Associado "Botelho Moniz, Marques Mendes, Magalhães Cardoso e Ruiz - Sociedade de Advogados". Inscrição na Ordem dos Advogados com a Cédula 10932 L em novembro de 1993 (inscrição na Ordem dos Advogados e exercício da profissão suspensos, a seu pedido desde fevereiro de 1996).
De 1992 a 1993
Monitor na Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa (Direito Processual Penal e Direito Internacional Económico).
1989 a 1990: Monitor na Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa (Direito da Economia).
29 de fevereiro de 2012. - O Diretor do Departamento Geral de Administração, José Augusto Duarte.
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