Aviso 3685/2012, de 8 de Março
Mobilidade intercategorias como encarregado geral operacional
Aviso 3685/2012
Para os devidos efeitos, torna-se público que por despacho do signatário exarado em 29 de dezembro de 2011, ao abrigo dos poderes conferidos pela alínea a) do n.º 2, do artigo 68.º da Lei 169/99, de 18 de setembro, alterada e republicada pela Lei 5-A/2011, de 11 de janeiro, conjugada com a alínea a) do n.º 2 do artigo 2.º do Decreto-Lei 209/2009, de 3 de setembro, o Encarregado Operacional, da carreira de Assistente Operacional, Hilário Amarildo Pereira de Oliveira, foi ao abrigo do disposto nos artigos 59.º e 60.º da Lei 12-A/2008, de 27 de fevereiro, na sua atual redação conjugados com o artigo 12.º do Decreto-Lei 209/2009, de 3 de setembro colocado em mobilidade intercategorias como Encarregado Geral Operacional, com efeitos a partir de 2 de janeiro de 2012.
Por força do artigo 24.º da Lei 55-A/2010, de 31 de dezembro, designadamente do seu n.º 1 e das alíneas a), b), c) e d) do n.º 2, mantido em vigor pelo artigo 20.º da Lei 64-B/2011, de 30 de dezembro, continua a auferir a remuneração base correspondente à categoria de Encarregado Operacional.
23 de janeiro de 2012. - O Presidente da Câmara, José Fernando Carneiro Pereira.
305795295
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1315611.dre.pdf .
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
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1999-09-18 -
Lei
169/99 -
Assembleia da República
Estabelece o quadro de competências, assim como o regime jurídico de funcionamento, dos orgãos dos municípios e das freguesias.
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2008-02-27 -
Lei
12-A/2008 -
Assembleia da República
Estabelece os regimes de vinculação, de carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas.
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2009-09-03 -
Decreto-Lei
209/2009 -
Presidência do Conselho de Ministros
Adapta a Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, com excepção das normas respeitantes ao regime jurídico da nomeação, aos trabalhadores que exercem funções públicas na administração autárquica e procede à adaptação à administração autárquica do disposto no Decreto-Lei n.º 200/2006, de 25 de Outubro, no que se refere ao processo de racionalização de efectivos.
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2010-12-31 -
Lei
55-A/2010 -
Assembleia da República
Aprova o Orçamento do Estado para o ano de 2011.
Aprova ainda o sistema de incentivos fiscais em investigação e desenvolvimento empresarial II (SIFIDE II) e o regime que cria a contribuição sobre o sector bancário.
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2011-12-30 -
Lei
64-B/2011 -
Assembleia da República
Aprova o Orçamento do Estado para 2012 bem como o regime excepcional de regularização tributária de elementos patrimoniais que não se encontrem em território português, em 31 de Dezembro de 2010, abreviadamente designado pela sigla RERT III.
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