O Presidente da Câmara Municipal de Loulé, Dr. Sebastião Francisco Seruca Emídio, torna público que a Assembleia Municipal de Loulé, aprovou em sua sessão ordinária realizada em 27 de fevereiro de 2012, sob proposta da Câmara Municipal aprovada em reunião ordinária realizada em 15 de fevereiro de 2012 o Regulamento da tarifa da qualidade das infraestruturas e ambiente (INFRALOBO, E. M.), cujo projeto foi publicitado no Diário da República 2.ª série n.º 250 de 30 de dezembro de 2011,e submetido a apreciação pública nos termos do disposto nos artigos 117.º e 118.º do Código de Procedimento Administrativo.
Estando assim cumpridos todos os requisitos necessários, a seguir se publica o mencionado regulamento.
29 de fevereiro de 2012. - O Presidente da Câmara Municipal, Sebastião Francisco Seruca Emídio.
Regulamento da Tarifa da Qualidade das Infraestruturas e Ambiente
Preâmbulo
Por pretender criar e desenvolver as condições necessárias à gestão e boa manutenção dos equipamentos infraestruturais da área de intervenção da INFRALOBO, E. M., nomeadamente, a construção e manutenção de redes viárias, espaços verdes, sistemas de drenagem de águas pluviais, rede de iluminação pública, estacionamentos públicos e limpeza urbana, assim como por pretender continuar a apoiar e a promover a realização de iniciativas de âmbito desportivo, cultural, recreativo, de lazer, de divulgação e de promoção turística, o Município de Loulé criou a empresa municipal INFRALOBO - Empresa de Infraestruturas de Vale do Lobo, E. M.
A INFRALOBO - Empresa de Infraestruturas de Vale do Lobo, E. M. visa com a sua atividade dotar a sua área de intervenção de infraestruturas modernas e funcionais, fundamentais, para a fruição da população residente, circunvizinha e turistas, com a inerente projeção nacional e internacional.
Apostou-se, como é hoje reconhecido, na excelência e no continuado investimento em políticas de sustentabilidade ambiental e de adequação ao que se espera, a nível nacional e internacional, da área de intervenção da INFRALOBO, E. M., nomeadamente no que concerne o ambiente urbano e a atmosfera global.
Ante o exposto seria expectável - e verifica-se na prática - que os encargos da responsabilidade da INFRALOBO - Empresa de Infraestruturas de Vale do Lobo, E. M. sejam mais elevados do que os verificados na generalidade do concelho e do país.
Neste ensejo, tornou-se indispensável a existência de uma receita municipal que, incidindo sobre a utilização e fruição de todas as infraestruturas do domínio público municipal na zona sob gestão da INFRALOBO - Empresa de Infraestruturas de Vale do Lobo, E. M. e destinando-se a permitir a criação e implementação de políticas de sustentabilidade ambiental, social e de qualificação urbanística e territorial, permitisse compensar a INFRALOBO - Empresa de Infraestruturas de Vale do Lobo, E. M. pela concretização das atividades acima referidas de modo a assegurar a respetiva qualidade e excelência ao nível das expectativas dos que habitam e vistam a área de intervenção da INFRALOBO, E. M..
É precisamente com base neste pressuposto que se procedeu à aprovação da «Tarifa Das Infraestruturas e Ambiente» inserida no «Regulamento Tarifário dos Serviços de Abastecimento de Águas, Tratamento de Águas Residuais e Recolha de Resíduos Sólidos» - Aviso 22387/2009 publicado no D.R. 2.ª serie n.º 240 de 14 de dezembro de 2009.
Ora, tendo-se procedido recentemente a uma reforma ao referido regulamento, mediante a aprovação de um regulamento apenas dedicado ao serviço de gestão de resíduos urbanos e outro que versa sobre os serviços de abastecimento público de água e de saneamento de águas residuais urbanas, tornou-se necessário consagrar a «Tarifa da Qualidade das Infraestruturas e Ambiente» igualmente em regulamento independente, sem que, contudo, esta tarifa deixe de se encontrar relacionada, nomeadamente, com as tarifas de abastecimento de água e recolha de águas residuais e de gestão de resíduos, no que diz respeito ao respetivo cálculo.
Por outro lado, a experiência dos últimos anos demonstrou ser forçoso o estabelecimento de uma componente fixa da «Tarifa da Qualidade das Infraestruturas e Ambiente», para além da componente variável já existente e que depende das tarifas acima mencionadas.
Por fim, é preciso ainda notar que existem entidades que não são consumidoras de água da rede pública na medida proporcional à utilização e fruição que, direta ou indiretamente, retiram da atividade da INFRALOBO - Empresa de Infraestruturas de Vale do Lobo, E. M., entre as quais se encontram os titulares de campos de Golfe. Perante esta realidade, o presente regulamento estabelece, como já acontecia anteriormente, um critério especial de cálculo da «Tarifa da Qualidade das Infraestruturas e Ambiente» aplicável a tais casos.
Nestes termos, decreta-se o seguinte:
CAPÍTULO I
Disposições gerais
Artigo 1.º
Lei habilitante
O presente Regulamento é aprovado ao abrigo do disposto no artigo 15.º da Lei 2/2007, de 15 de janeiro, do n.º 1 do artigo 8.º da Lei 53-E/2006, de 29 de dezembro, e do n.º 6, do artigo 64.º, com referência à alínea a), do n.º 2, do artigo 53.º, ambos da Lei 169/99, de 18 de setembro, na redação dada pela Lei 5-A/2002, de 11 de janeiro.
Artigo 2.º
Objeto
Este Regulamento estabelece as normas que regulam a incidência, a liquidação e a cobrança da «Tarifa da Qualidade das Infraestruturas e Ambiente».
Artigo 3.º
Âmbito de aplicação
O presente Regulamento aplica-se à área de intervenção da INFRALOBO - Empresa de Infraestruturas de Vale do Lobo, E. M., integradas na freguesia de Almancil, pertencentes ao Município de Loulé.
Artigo 4.º
Incidência subjetiva da tarifa
Consideram-se sujeitos passivos da prestação tributária prevista no artigo 2.º todas as pessoas singulares ou coletivas e as entidades legalmente equiparadas com fornecimento de água, recolha de águas residuais e gestão de resíduos e os titulares dos campos de Golfe, na área de intervenção da INFRALOBO - Empresa de Infraestruturas de Vale do Lobo, E. M..
Artigo 5.º
Incidência objetiva da tarifa
A tarifa prevista neste Regulamento constitui a contrapartida devida à INFRALOBO - Empresa de Infraestruturas de Vale do Lobo, E. M. pela excelência e garantia de qualidade na prossecução das atividades de construção e manutenção de espaços urbanos e redes viárias, espaços verdes, sistemas de drenagem de águas pluviais, rede de iluminação pública, estacionamentos públicos e limpeza urbana, permitindo a criação e implementação de políticas de sustentabilidade ambiental e social e englobando as ações de promoção com finalidades sociais ou de qualificação urbanística, territorial e ambiental.
Artigo 6.º
Estrutura Tarifária
1 - Componente Fixa da Tarifa - Índice cama
a) Esta tarifa é aplicada tanto aos consumidores domésticos, Industriais/hoteleiros e empreendimentos em condomínio.
b) O número de camas é calculado de acordo com o projeto de arquitetura aprovado pelo Município, à razão de duas camas por cada Quarto identificado no projeto.
c) Em situações de alterações posteriores do projeto, ou em casos de dúvidas quanto à real utilização dos espaços interiores, ou com alterações de utilização, então a base de cálculo passará a ser a Área Bruta Total de habitação.
d) O número de camas resultante do cálculo mencionado da alínea anterior será obtido através do quociente da área bruta indicada no projeto, pelo fator 40, para se obter o número total de camas a atribuir à habitação.
e) O quociente resultante do cálculo efetuado na alínea anterior, terá arredondamento à unidade, quando maior que 0,5.
2 - Componente Fixa das Tarifas - Índice Área
a) Esta tarifa é aplicada aos consumidores das áreas comerciais/restauração/serviços.
b) A área é calculada de acordo com o projeto de arquitetura aprovado pelo Município.
c) A conversão para o valor índice camas será a razão de 40 m2 de área equivalente a uma cama.
d) Estabelecimentos com área inferior a 40 m2, será calculada esta como valor mínimo.
3 - Componente Fixa das Tarifas - Índice "voltas/jogo" de golfe
No caso dos campos de Golfe existentes na área de intervenção da INFRALOBO - Empresa de Infraestruturas de Vale do Lobo, E. M., e que tenham outras fontes particulares de abastecimento de água, a presente tarifa será calculada com base no número de jogos (cada jogo também designado por «volta») vendidos com relação aos ditos campos de Golfe, de acordo com o Quadro 2 incluído no Anexo I ao presente Regulamento.
Artigo 7.º
Fundamentação económico-financeira
A fundamentação económico-financeira do valor da tarifa em causa consta do Anexo II ao presente Regulamento.
CAPÍTULO II
Procedimentos de Liquidação
Artigo 8.º
Liquidação
1 - A tarifa será liquidada em conjunto e no mesmo documento que as tarifas de fornecimento de água, recolha de águas residuais e de gestão de resíduos, sendo cobrada nos termos estabelecidos para as aludidas tarifas.
2 - No caso dos campos de Golfe, a liquidação da tarifa será efetuada anualmente de acordo com a informação sobre os jogos vendidos pelos respetivos titulares no ano anterior ao que a tarifa diz respeito, sendo que tal informação deverá ser disponibilizada pelos mencionados titulares à INFRALOBO - Empresa de Infraestruturas de Vale do Lobo, E. M., até 30 de abril de cada ano.
3 - Com base nos elementos referidos no número anterior, a INFRALOBO - Empresa de Infraestruturas de Vale do Lobo, E. M. procederá à liquidação da tarifa, notificando, nos termos legais, os titulares dos campos de Golfe do valor apurado.
4 - Caso em determinado ano os titulares dos campos de Golfe não submetam, no prazo estabelecido para o efeito, a informação referida nos números anteriores, a INFRALOBO - Empresa de Infraestruturas de Vale do Lobo, E. M. poderá efetuar a liquidação da tarifa de acordo com os elementos que tenham sido submetidos com referência a ano(s) anterior(es).
Artigo 9.º
Pagamento
1 - A tarifa é paga nos específicos termos e no prazo estabelecido no correspondente documento de liquidação.
2 - Na falta de indicação de eventuais meios de pagamento a tarifa deve ser paga em moeda corrente, multibanco, cheque ou vale postal.
3 - A falta de pagamento da tarifa no prazo estipulado para o efeito, pode determinar a imediata instauração de processo para efeitos de execução fiscal, nos termos legalmente admitidos.
4 - A caducidade do direito à liquidação da tarifa em causa e à prescrição da dívida a que esta dê lugar aplica-se o disposto nos artigos 14.º e 15.º da Lei 53-E/2006, de 29 de dezembro.
CAPÍTULO III
Disposições finais e Transitórias
Artigo 10.º
Contra-ordenações
A violação das disposições previstas no presente regulamento constitui contraordenação punível com coima a fixar entre o valor mínimo de (euro) 500,00 e o valor máximo previsto no n.º 2 do artigo 55.º da Lei 2/2007, de 15 de janeiro.
Artigo 11.º
Norma revogatória
Fica automaticamente revogado o Capítulo IV do Aviso 22387/2009 publicado no D.R. 2.ª serie n.º 240 de 14 de dezembro de 2009 e as demais disposições regulamentares contrárias às do presente Regulamento.
Artigo 12.º
Integração de lacunas
Em tudo o que não se encontre especialmente previsto neste Regulamento é aplicável o disposto na legislação em vigor.
Artigo 13.º
Entrada em vigor
As disposições do presente Regulamento entram em vigor 15 dias após a sua publicação no Diário da República.
ANEXO I
Tarifa da Qualidade das Infraestruturas e Ambiente
1 - Índice por cama
Preço das Tarifas para proprietários de unidades habitacionais, Industriais/hoteleiros e empreendimentos em condomínio.
Quadro 1
(ver documento original)
O número de camas é obtido multiplicando por 2 o número de quartos do projeto de arquitetura aprovado pela Câmara Municipal de Loulé.
2 - Índice por Área
Preço das Tarifas para proprietários de unidades não habitacionais, para as diversas áreas indicadas no quadro
Quadro 2 - Cálculo do Tarifário por m2/mês (*)
(ver documento original)
(*) Cálculo baseado à razão de 1 cama habitacional equivale a 40m2 de área
Fórmula para calcular o valor da Fatura:
T = V x f x A
T - Valor da Tarifa a pagar
V - Valor Cama (indicado no Quadro 1)
f - fator de ponderação
A: Área do espaço em m2
Quadro 3
Tarifa da Qualidade das Infraestruturas e Ambiente a aplicar aos campos de Golfe (1)
(ver documento original)
(1) Campos de Golfe com outras fontes particulares de abastecimento de água
ANEXO II
Tarifa da Qualidade das Infraestruturas e Ambiente (Exposição de Motivos e Fundamentação económico-financeira)
É da responsabilidade da CML, no respeitante ao concelho de Loulé, a gestão do sistema de adução e distribuição de água doméstica, industrial, comercial e para rega, a gestão do sistema de saneamento básico, a recolha de resíduos sólidos urbanos e a manutenção de infraestruturas, designadamente a construção e manutenção de espaços urbanos e redes viárias, espaços verdes, sistemas de drenagem de águas pluviais, rede de iluminação pública, estacionamentos públicos e limpeza de ruas, conforme resulta do disposto nas alíneas a), c) e l) do n.º 1 do artigo 13.º e dos artigos 16.º, 18.º e 26.º da Lei 159/99, de 14 de setembro;
A CML por pretender criar e desenvolver condições necessárias à gestão e boa manutenção dos equipamentos infraestruturais da área de intervenção da INFRALOBO, E. M., nomeadamente construção e manutenção de espaços urbanos e de redes viárias, espaços verdes, sistemas de drenagem de águas pluviais, rede de iluminação pública, estacionamentos públicos e limpeza urbana, bem como continuar a apoiar e a promover a realização de iniciativas de âmbito desportivo, cultural, recreativo, de lazer, de divulgação e de promoção turística (favorecendo, desta forma, o progresso e o desenvolvimento do Município) criou a empresa municipal INFRALOBO - Empresa de Infraestruturas de Vale do Lobo, E. M., que, desde então, passou a desempenhar aquelas atribuições.
A prossecução da atividade da INFRALOBO, E. M. constitui a realização de um interesse local e regional, permitindo dotar a área de intervenção da empresa de infraestruturas modernas e funcionais, essenciais, para fruição da população residente, circunvizinha e dos turistas, com a inerente projeção internacional. Todavia, não obstante o interesse municipal, o orçamento da CML está já onerado pela realização das demais obras a cargo do Município.
Nestas condições e tendo em conta as dificuldades atuais, tornou-se indispensável a criação no" Regulamento da Tarifa da Qualidade das Infraestruturas e Ambiente" de uma receita municipal denominada por Tarifa da Qualidade das Infraestruturas e Ambiente, doravante designada "tarifa", a incidir sobre a utilização e fruição de todas as infraestruturas do domínio público municipal na zona sob gestão da INFRALOBO, E. M. e destinando-se a permitir a criação e implementação de politicas de sustentabilidade ambiental, social e de qualificação urbanística e territorial.
A este respeito, não se pode deixar de referir que o Regulamento é expresso no sentido de que teve por base diversos princípios, como seja: o princípio do equilíbrio financeiro e da sua sustentabilidade a prazo, mas também o princípio da diversificação de tarifas do qual resultou a implementação da "tarifa" destinada a assegurar a qualidade das infraestruturas da área de intervenção da INFRALOBO, E. M..
A tarifa visa "remunerar" a qualidade, porquanto não se limita a financiar a manutenção dos equipamentos infraestruturais das áreas de intervenção de modo comum. De facto, só a aposta numa manutenção de excelência e o continuado investimento em políticas de sustentabilidade ambiental e de adequação às expectativas da procura, nomeadamente na vivência social; no ambiente urbano e na atmosfera global do destino permitiram (e permitem) que a área de intervenção desta empresa seja uma referência nacional e internacional.
Não espanta, assim, que os encargos da responsabilidade da INFRALOBO, E. M., decorrentes da preservação ambiental e da seguida política de elevada qualidade nas infraestruturas públicas da área de intervenção, ainda, da promoção e desenvolvimento do destino, sejam mais elevados que os verificados na generalidade do concelho e do país.
Com efeito, na própria génese da INFRALOBO, E. M., encontra-se, exatamente, a necessidade da prestação de serviços básicos superiores em qualidade à média registada no território português.
Foi nesse pressuposto, que o Regulamento criou a "tarifa" que não se limita à mera remuneração de um serviço concreto, como sucede com as demais tarifas (i.e., recolha de resíduos; saneamento; abastecimento de água).
A "tarifa" assenta na ideia basilar de remunerar a qualidade, bem como os benefícios que se retiram das políticas de sustentabilidade ambiental, social e urbanística e proceder a uma justa distribuição dos encargos públicos que lhe estão inerentes, afetando, na medida do possível, todos os beneficiários de tais medidas.
Para garantir a sua aplicação generalizada, o Regulamento estabelece que a "tarifa" seja calculada com base no mesmo critério utilizado para o cálculo das tarifas fixas de saneamento e recolha de resíduos (indexação à tipologia e ou área do projeto de arquitetura aprovado pelo Município). Na verdade, se existe consumo de água em determinados imóveis, é seguro presumir que os seus proprietários utilizam efetivamente as infraestruturas e beneficiam da sua qualidade, pressupondo, assim, a correspectividade legalmente exigida.
Contudo, existem entidades cuja aplicação do índice cama ou área não se adequa à proporcionalidade da utilização e fruição que, direta e indiretamente, retiram das infraestruturas da área de intervenção. Nesses casos (titulares dos campos de golfe), dispôs o Regulamento que o valor da tarifa seja calculado, igualmente, por um indicador seguro como sucede com os demais consumidores. Para esse efeito, estabeleceu-se uma relação de proporcionalidade entre o número anual de utilizadores dos campos de golfe e a correspondente utilização e fruição das infraestruturas públicas da área de intervenção, tendo-se concluído por um valor de tarifa fixo multiplicado pelo número de jogos (voltas) comercializados no ano anterior.
Na determinação do valor da tarifa e respetiva incidência foi considerado o princípio da equivalência económica entre os custos da atividade pública e a receita obtida, como as demonstrações infra evidenciam.
Como se pode ver, os custos da atividade ultrapassam largamente as receitas resultantes da cobrança da "tarifa". O Município continua a ser o principal financiador do valor remanescente, quer através da celebração de "protocolos específicos de execução", quer, em sede de "contrato de gestão". Finalmente, importa sublinhar que a continuada implementação de ações de sustentabilidade ambiental e de qualificação urbanística representam um benefício qualitativo de valor imensurável na estratégia de projeção e afirmação da área de intervenção da INFRALOBO, E. M.
(ver documento original)
205805702
