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Aviso 3427/2012, de 2 de Março

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Sumário

Nomeação em Comissão de Serviço Diretor de Departamento

Texto do documento

Aviso 3427/2012

Para os devidos efeitos se torna público, nos termos do n.º 10, do artigo 21.º, da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, alterada e republicada pela Lei 51/2005, de 30 de agosto, conjugado com o artigo 13.º, do Decreto-Lei 93/2004, de 20 de abril, e da alínea c), do n.º 1, do artigo 37.º, da Lei 12-A/2008, de 27 de fevereiro, o teor do meu despacho, proferido ao abrigo da alínea a), do n.º 2, do artigo 68.º, da Lei 169/99, de 18 de setembro, alterada e republicada pela Lei 05-A/2002, de 11 de janeiro, n.º 8 e 9, do artigo 21.º, da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, alterada e republicada pela Lei 05-A/2005, de 30 de agosto, conjugada com o artigo 15.º, do Decreto-Lei 93/2004, e do disposto na alínea a), do n.º 4, do artigo 9.º, da Lei 12-A/2008, em que nomeei, em comissão de serviço, pelo período de 3 anos, renováveis por iguais períodos de tempo, no cargo dirigente, com efeitos a partir da presente data, o candidato Dr. Domingos Emanuel Araújo Leite da Silva Lopes, no cargo de Diretor de Departamento da Administração Geral, cargo de direção intermédia de 1.º Grau, dado ter demonstrado, um nível considerável, uma vez que reúne as competências necessárias e possui o perfil adequado ao exercício do cargo, o que lhe valeu a obtenção da classificação final de 18.75 valores, por força da média aritmética ponderada das pontuações atribuídas na avaliação curricular (19.50 valores) e na entrevista pública de seleção (18.00 valores), na sequência do procedimento concursal aberto por publicação na Bolsa de Emprego Público, em 21/10/2011, com código OE201110/0288, considerando a proposta de nomeação que foi submetida na ata de reunião de júri, de 19 de dezembro de 2011, de onde resulta, de forma cabalmente fundamentada, que o candidato reúne as condições necessárias para ser nomeado no cargo.

Nota curricular do nomeado

Nome: Domingos Emanuel Araújo Leite da Silva Lopes;

Formação Académica: Licenciatura em Direito, na Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, com média de 11 valores;

Formação Profissional: Titular de diversas ações de formação - "Seminário - Lei Quadro de Competências"; "O Novo Regime Jurídico da Urbanização e Edificação"; "V Seminário - Justiça Administrativa"; "Seminário - A Reforma do Direito do Trabalho e Implicações na Administração Pública"; "Protocolo Oficial e Autárquico"; "Ordenamento do Território e Revisão de PDM's"; "Jornadas de Modernização Administrativa - A Caminho da Excelência"; "Os Novos Regimes de Vinculação, Carreiras e Remunerações"; "O Código dos Contratos Públicos"; "Novo Código dos Contratos Públicos"; "Formação Pedagógica Inicial de Formadores"; "Curso de Estudos e Formação para Altos Dirigentes da Administração Local"; "A Gestão Financeira no Contexto da Contenção Orçamental";

Experiência Profissional: Iniciou funções na Câmara Municipal de Caminha a 14 de janeiro de 2002, exercendo as funções de Chefe de Gabinete de Apoio à Presidência; Ingressou no quadro de pessoal da Câmara Municipal de Caminha a 21 de maio de 2007, com a categoria de Técnico Superior/ Jurista; Em 21 de janeiro de 2008, foi nomeado Diretor de Departamento de Gestão e Investimento, em regime de substituição; Em 01 de janeiro de 2011, foi nomeado Diretor de Departamento de Administração Geral, em regime de substituição.

26 de janeiro de 2012. - A Presidente da Câmara, Júlia Paula Pires Pereira da Costa, Dr.ª

305699148

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1314403.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1999-09-18 - Lei 169/99 - Assembleia da República

    Estabelece o quadro de competências, assim como o regime jurídico de funcionamento, dos orgãos dos municípios e das freguesias.

  • Tem documento Em vigor 2004-01-15 - Lei 2/2004 - Assembleia da República

    Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

  • Tem documento Em vigor 2004-04-20 - Decreto-Lei 93/2004 - Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente

    Procede à adaptação à administração local autárquica da Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

  • Tem documento Em vigor 2005-08-30 - Lei 51/2005 - Assembleia da República

    Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)

  • Tem documento Em vigor 2008-02-27 - Lei 12-A/2008 - Assembleia da República

    Estabelece os regimes de vinculação, de carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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