Despacho (extrato) 2964/2012, de 29 de Fevereiro
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Corpo emitente:
Presidência do Conselho de Ministros - Inspeção-Geral das Atividades Culturais
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Fonte: Diário da República n.º 43/2012, Série II de 2012-02-29.
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Data:
2012-02-29
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Documento na página oficial do DRE
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Secções desta página::
Renovação da designação do licenciado José Paulo de Massano Ranita Teixeira como chefe da equipa multidisciplinar de direito de autor
Despacho (extrato) n.º 2964/2012
Nos termos do artigo 22.º da Lei 4/2004, de 15 de janeiro, na redação dada pelo Decreto-Lei 105/2007, de 3 de abril, e do disposto na alínea b) do artigo 8.º do Decreto Regulamentar 81/2007, de 30 de junho, alterado e republicado pelo Decreto Regulamentar 3/2010, de 23 de junho, conjugados com o artigo 6.º do Anexo ao Despacho 13436/2010, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 161, de 19 de agosto, renovo a designação do licenciado José Paulo de Massano Ranita Teixeira, Inspetor do mapa de pessoal da Inspeção-Geral das Atividades Culturais, como Chefe de Equipa Multidisciplinar de Direito de Autor, designado por meu Despacho 2475/2010, publicado no Diário da República, 2.ª série, de 5 de fevereiro, com efeitos a 1 de fevereiro de 2012, e com o estatuto remuneratório e as competências identificadas respetivamente, nos pontos 6 e 7 do Despacho supra referenciado, até à entrada em vigor da nova Lei Orgânica da Inspeção-Geral das Atividades Culturais.
30 de janeiro de 2012. - O Inspetor-Geral, Luís Silveira Botelho.
205778958
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1313313.dre.pdf .
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
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2004-01-15 -
Lei
4/2004 -
Assembleia da República
Estabelece os princípios e normas a que deve obedecer a organização da administração directa do Estado.
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2007-04-03 -
Decreto-Lei
105/2007 -
Ministério das Finanças e da Administração Pública
Altera (terceira alteração) a Lei 3/2004, de 15 de Janeiro, que aprova a lei quadro dos institutos públicos, altera (terceira alteração) a Lei 4/2004, de 15 de Janeiro, que estabelece os princípios e normas a que deve obedecer a organização da administração directa do Estado, e procede à republicação de ambos com as redacções actuais.
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2007-07-30 -
Decreto Regulamentar
81/2007 -
Ministério da Cultura
Aprova a orgânica da Inspecção-Geral das Actividades Culturais (IGAC), definindo as suas atribuições, órgãos e respectivas competências.
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2010-06-23 -
Decreto Regulamentar
3/2010 -
Ministério da Cultura
Altera (primeira alteração) e procede à republicação do Decreto Regulamentar n.º 81/2007, de 30 de Julho, que aprovou a orgânica da Inspecção-Geral das Actividades Culturais.
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