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Portaria 110/2001, de 22 de Fevereiro

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Sumário

Altera a Portaria 730/2000, de 7 de Setembro, que aprovou o Estatuto das Ligas dos Museus Militares, afectos ao Exército.

Texto do documento

Portaria 110/2001
de 22 de Fevereiro
A Portaria 730/2000, de 7 de Setembro, estabeleceu na ordem jurídica um novo Estatuto das Ligas dos Amigos dos Museus Militares, adequando-o à Lei Orgânica do Exército, aprovada pelo Decreto-Lei 50/96, de 26 de Fevereiro, e ao Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei 442/91, de 15 de Novembro, alterado pelo Decreto-Lei 6/96, de 31 de Janeiro.

No entanto, verifica-se que, por razões de funcionalidade, de modo a assegurar uma maior dinâmica interna, é conveniente estabelecer o cargo de vice-presidente da mesa da assembleia geral.

Assim:
Manda o Governo, pelo Ministro da Defesa Nacional, nos termos do artigo 3.º do Decreto-Lei 124/86, de 31 de Maio, aprovar o seguinte:

1.º O artigo 23.º do Estatuto das Ligas dos Amigos dos Museus Militares, aprovado pela Portaria 730/2000, de 7 de Setembro, passa a ter a seguinte redacção:

«Artigo 23.º
1 - A mesa da assembleia geral é constituída por um presidente, um vice-presidente e dois secretários, eleitos de entre os sócios inscritos há mais de seis meses.

2 - ...
3 - ...
4 - Compete ao vice-presidente da mesa da assembleia geral substituir o presidente nas suas faltas e impedimentos.

5 - (Anterior n .º 4.)»
2.º Este diploma produz efeitos desde a vigência da Portaria 730/2000, de 7 de Setembro.

Pelo Ministro da Defesa Nacional, Júlio Francisco Miranda Calha, Secretário de Estado da Defesa Nacional, em 31 de Janeiro de 2001.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/131321.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1986-05-31 - Decreto-Lei 124/86 - Ministério da Defesa Nacional

    Cria ligas de amigos dos museus militares afectos ao Exército.

  • Tem documento Em vigor 1991-11-15 - Decreto-Lei 442/91 - Presidência do Conselho de Ministros

    Aprova o Código do Procedimento Administrativo, publicado em anexo ao presente Decreto Lei, que visa regular juridicamente o modo de proceder da administração perante os particulares.

  • Tem documento Em vigor 1996-01-31 - Decreto-Lei 6/96 - Presidência do Conselho de Ministros

    Revê o Código do Procedimento Administrativo (CPA), aprovado pelo Decreto-Lei nº 442/91, de 15 de Novembro.

  • Tem documento Em vigor 1996-05-16 - Decreto-Lei 50/96 - Ministério das Finanças

    Estabelece normas de execução do Orçamento do Estado para 1996, aprovado pela pela Lei n.º 10-B/96, de 23 de Março.

  • Tem documento Em vigor 2000-09-07 - Portaria 730/2000 - Ministério da Defesa Nacional

    Aprova o Estatuto das Ligas dos Amigos dos Museus Militares afectos ao Exército.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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