Procedimento concursal comum para contratação de quatro assistentes operacionais
Para cumprimento do disposto do n.º 8 do artigo 9.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de janeiro, republicada pela Portaria 145-A/2011 de 6 de abril, torna-se publico que, a legislação necessária para a preparação da prova de conhecimentos a que alude o aviso 256/2012, publicado na 2.ª série, n.º 6 do Diário da República de 9 de janeiro de 2012 é a seguinte:
Decreto-Lei 442/91, de 15 de novembro e ulteriores alterações - Aprova o Código do Procedimento Administrativo;
Lei 169/99, de 18 de setembro e ulteriores alterações - Quadro de Competências e Regime Jurídico de funcionamento dos Órgãos dos Municípios e Freguesias;
Lei 159/99, de 14 de setembro e ulteriores alterações - Estabelece o Quadro de Transferência de Atribuições e competências para as Autarquias Locais;
Lei 12-A/2008, de 27 de fevereiro e ulteriores alterações - Regime de Vínculos, Carreiras e Remunerações;
Lei 58/2008, de 9 de setembro - Estatuto Disciplinar dos Trabalhadores que Exercem Funções Públicas;
Lei 59/2008, de 11 de setembro e ulteriores alterações - Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas;
Decreto-Lei 66-B/2007, de 28 de dezembro, Decreto Regulamentar 18/2009, de 4 de setembro e ulteriores alterações - Sistema Integrado de Avaliação do Desempenho na Administração Pública;
Decreto-Lei 144/2008, de 28 de julho - Quadro de Transferência de Competências para os Municípios em Matéria de Educação;
Lei 46/1986, de 14 de outubro e ulteriores alterações - Lei de Bases do Sistema Educativo;
Decreto-Lei 75/2008, de 22 de abril - Regime de Autonomia, Administração e Gestão dos Estabelecimentos Públicos de Educação Pré-escolar e dos Ensinos Básicos e Secundário;
Lei 13/2006, de 17 de abril e ulteriores alterações - Transporte Coletivo de Crianças.
Torna-se, igualmente publico, que a prova de conhecimentos terá a forma escrita e terá a duração máxima de 90 minutos.
26 de janeiro de 2012. - O Presidente da Câmara Municipal, Hernâni Pinto da Fonseca e Almeida.
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