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Aviso 2779/2012, de 20 de Fevereiro

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Sumário

Nomeação para o cargo de direção intermédia do 1.º grau correspondente a Diretor do Gabinete de Desenvolvimento Municipal

Texto do documento

Aviso 2779/2012

Na sequência do procedimento concursal que decorreu para provimento de cargo de direção intermédia do 1.º Grau, correspondente a Diretor de Departamento, aberto nos termos dos artigos 20.º e 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na redação conferida pela Lei 51/2005, de 30 de agosto, e pela Lei 64-/2008, de 31 de dezembro, aplicável à Administração Local por força do n.º 1 do artigo 1º, do Decreto-Lei 93 /2004, de 20 de abril, alterado pelo Decreto-Lei 104/2006, de 25 de maio de 2007, mediante publicação da vaga na Bolsa de Emprego Público em 4 de março de 2010, no Diário da República 2.ª série, n.º 136 de 18 de julho de 2011, e usando da faculdade que me é conferida pela alínea a) do n.º 2 do artigo 68.º da Lei 169/99, de 18 de setembro, conjugado com os n.os 8 e 9 do artigo 21.º da lei 2/2004, de 15 de janeiro, nomeio para o cargo de direção intermédia do 1.º grau correspondente a Diretor do Gabinete de Desenvolvimento Municipal, a candidata Sílvia Isabela Jesus Almeida Breu, licenciada em Direito pela Universidade Moderna do Porto em 1995, pós-graduada em Gestão Autárquica e Desenvolvimento Local pela Universidade Atlântica, em 2003 e em Planeamento Regional e Urbano, pelo Instituto Superior de Agronomia da Universidade Técnica de Lisboa, em 2011, frequentou e concluiu o Curso Intensivo de Gestão - Mini MBA do ISCTE, em 2008 e o GEPAL - Curso de Gestão Pública do CEFA, em 2010. Em 1998 ingressou no quadro de pessoal da Câmara Municipal de Oeiras na carreira de jurista, tendo sido nomeada para cargo de dirigente em 2006. Foi nomeada Diretora do Gabinete de Desenvolvimento Municipal da Câmara Municipal de Oeiras em 2010.

3 de fevereiro de 2012. - Pelo Presidente, a Diretora Municipal de Administração e Desenvolvimento Organizacional, Paula Magalhães Saraiva.

305697771

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1311059.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1999-09-18 - Lei 169/99 - Assembleia da República

    Estabelece o quadro de competências, assim como o regime jurídico de funcionamento, dos orgãos dos municípios e das freguesias.

  • Tem documento Em vigor 2004-01-15 - Lei 2/2004 - Assembleia da República

    Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

  • Tem documento Em vigor 2005-08-30 - Lei 51/2005 - Assembleia da República

    Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)

  • Tem documento Em vigor 2006-06-07 - Decreto-Lei 104/2006 - Presidência do Conselho de Ministros

    Procede à adaptação à administração local do regime previsto na Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro, na redacção dada pela Lei n.º 51/2005, de 30 de Agosto, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, e altera o Decreto-Lei n.º 93/2004, de 20 de Abril que é republicado em anexo .

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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