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Portaria 40/2012, de 20 de Fevereiro

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Sumário

Prorrogação por mais seis meses da comissão de serviço do tenente-coronel INF Miguel António Pereira da Silva

Texto do documento

Portaria 40/2012

Manda o Governo da República Portuguesa, pelos Ministros de Estado e dos Negócios Estrangeiros e da Defesa Nacional, ouvido o General Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas, nos termos no disposto no Decreto-Lei 55/81, de 31 de março, alterado pelo Decreto-Lei 232/2002, de 2 de novembro, prorrogar por mais seis meses a comissão de serviço do tenente-coronel de infantaria (09610189) Miguel António Pereira da Silva para desempenho do cargo de 07PE OPS 037 - Staff Officer Assessment no Quartel-general do Corpo de Reação Rápida em França (Rapid Reaction Corps France Headquarters - RRC FR HQ), em Lille, República Francesa, para que foi nomeado através da portaria 218/2009, de 26 de dezembro de 2008, publicada no Diário da República, 2.ª série, de 17 de fevereiro de 2009.

A presente portaria produz efeitos a partir de 6 de janeiro de 2012. (Isenta de visto do Tribunal de Contas.)

26 de agosto de 2011. - O Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros, Paulo de Sacadura Cabral Portas. - O Ministro da Defesa Nacional, José Pedro Correia de Aguiar-Branco.

205735054

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1310825.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1981-03-31 - Decreto-Lei 55/81 - Conselho da Revolução

    Estabelece a base jurídica reguladora do regime de remuneração do pessoal militar investido em cargos internacionais.

  • Tem documento Em vigor 2002-11-02 - Decreto-Lei 232/2002 - Ministério da Defesa Nacional

    Altera o Decreto-Lei nº 55/81, de 31 de Março, que estabelece a base jurídica reguladora do regime de remunerações do pessoal militar investido em cargos internacionais, e o Decreto-Lei nº 56/81, da mesma data, que reformula a estrutura do quadro das missões militares junto das representações diplomáticas de Portugal no estrangeiro.

  • Tem documento Em vigor 2009-02-24 - Portaria 218/2009 - Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social

    Aprova o regulamento de extensão das alterações dos CCT entre a AANP - Associação dos Agentes de Navegação de Portugal e outra e o SIMAMEVIP - Sindicato dos Trabalhadores da Marinha Mercante, Agências de Viagens, Transitários e Pesca e entre as mesmas associações de empregadores e o SAMP - Sindicato dos Trabalhadores Administrativos e Marítimo-Portuários.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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