Aviso 2560/2012, de 16 de Fevereiro
Renovação de comissão de serviço
Aviso 2560/2012
Torna-se público que, no uso da competência que me é conferida pelo estabelecido no artigo 15.º do Decreto-Lei 104/2006, de 07 de junho que republica o Decreto-Lei 93/2004, de 20 de abril, que procede à aplicação à Administração Local, da Lei 2/2004, de 15 de janeiro com a redação conferida pela Lei 51/2005, de 30 de agosto, e com as alterações introduzidas pela Lei 64-A/2008, de 31 de dezembro e Lei 3-B/2010, de 28 de abril, e tendo sido dado cumprimento ao estabelecido nos n.os 1, 2 e 3 do artigo 23.º da referida lei; e em conjugação com o n.º 8 do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, com a redação conferida pela Lei 51/2005, de 30 de agosto, e com as alterações introduzidas pela Lei 64-A/2008, de 31 de dezembro e Lei 3-B/2010, de 28 de abril, por Despacho do Presidente da Câmara Municipal datado de 12 de janeiro de 2012, foi renovada a comissão de serviço da atual titular do cargo de Chefe de Divisão Administrativa e de Recursos Humanos, Fernanda da Conceição Ferrer Creado, com efeitos a partir do dia 14 de março de 2012, pelo período de três anos.
12 de janeiro de 2012. - O Presidente da Câmara Municipal, Eng.º Álvaro José Cachucho Rocha.
305651357
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1310293.dre.pdf .
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
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2004-01-15 -
Lei
2/2004 -
Assembleia da República
Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.
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2004-04-20 -
Decreto-Lei
93/2004 -
Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente
Procede à adaptação à administração local autárquica da Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.
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2005-08-30 -
Lei
51/2005 -
Assembleia da República
Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)
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2006-06-07 -
Decreto-Lei
104/2006 -
Presidência do Conselho de Ministros
Procede à adaptação à administração local do regime previsto na Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro, na redacção dada pela Lei n.º 51/2005, de 30 de Agosto, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, e altera o Decreto-Lei n.º 93/2004, de 20 de Abril que é republicado em anexo .
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2008-12-31 -
Lei
64-A/2008 -
Assembleia da República
Aprova o orçamento do Estado para 2009. Aprova ainda o regime especial aplicável aos fundos de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (FIIAH) e às sociedades de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (SIIAH), bem como o regime de isenção do IVA e dos Impostos Especiais de Consumo aplicável na importação de mercadorias transportadas na bagagem dos viajantes provenientes de países ou territórios terceiros.
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2010-04-28 -
Lei
3-B/2010 -
Assembleia da República
Aprova o Orçamento do Estado para 2010. Aprova ainda o regime excepcional de regularização tributária de elementos patrimoniais (RERT II), que não se encontrem no território português, em 31 de Dezembro de 2009.
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