1 - Ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 6.º, e no n.º 1 do artigo 8.º, da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, alterado e republicado pela Lei 51/2005, de 30 de agosto, alterada pela Lei 64-A/2008, de 31 de dezembro, e pela Lei 3-B/2010, de 28 de abril, nos termos dos artigos 35.º a 40.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei 442/91, de 15 de novembro, alterado pelo Decreto-Lei 6/96, de 31 de janeiro, delego na licenciada Rute Alexandra Martins da Silva Aires, Chefe de Divisão de Recursos Financeiros, os poderes necessários para a prática dos seguintes atos:
a) Justificar ou injustificar faltas dos trabalhadores da Divisão de Recursos Financeiros;
b) Autorizar o gozo e a acumulação de férias e aprovar o respetivo plano anual dos trabalhadores em exercício de funções na Divisão de Recursos Financeiros;
c) Assinar declarações de conteúdo funcional dos trabalhadores da Divisão de Recursos Financeiros;
d) Autorizar o pessoal a comparecer em juízo quando requisitado nos termos da lei de processo;
e) Assinar os Pedidos de Autorização de Pagamentos do Gabinete do Secretário de Estado das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, da Secretaria-Geral do ex-Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, da Secretaria-Geral - Sistema de Mobilidade Especial do ex-Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, do Gabinete de Planeamento Estratégico e Relações Internacionais, da Inspeção-Geral das Obras Públicas Transportes e Comunicações, da Comissão de Planeamento de Emergência do Transporte Terrestre, da Comissão de Planeamento de Emergência do Transporte Aéreo, da Comissão de Planeamento de Emergência do Transporte Marítimo, do Gabinete de Prevenção e Investigação de Acidentes com Aeronaves, do Gabinete de Investigação de Segurança de Acidentes Ferroviários, do Instituto Portuário e dos Transportes Marítimos, I. P., da Autoridade Metropolitana de Transportes de Lisboa e da Autoridade Metropolitana de Transportes do Porto;
2 - Ratifico todos os atos praticados pela licenciada Rute Alexandra Martins da Silva Aires no âmbito do presente despacho, desde o dia 1 de fevereiro de 2012.
7 de fevereiro de 2012. - A Secretária-Geral do Extinto Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, Isabel de Carvalho.
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