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Despacho 2348/2012, de 16 de Fevereiro

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Sumário

Delegação de competências na licenciada Rute Alexandra Martins da Silva Aires, chefe de divisão de Recursos Financeiros

Texto do documento

Despacho 2348/2012

1 - Ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 6.º, e no n.º 1 do artigo 8.º, da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, alterado e republicado pela Lei 51/2005, de 30 de agosto, alterada pela Lei 64-A/2008, de 31 de dezembro, e pela Lei 3-B/2010, de 28 de abril, nos termos dos artigos 35.º a 40.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei 442/91, de 15 de novembro, alterado pelo Decreto-Lei 6/96, de 31 de janeiro, delego na licenciada Rute Alexandra Martins da Silva Aires, Chefe de Divisão de Recursos Financeiros, os poderes necessários para a prática dos seguintes atos:

a) Justificar ou injustificar faltas dos trabalhadores da Divisão de Recursos Financeiros;

b) Autorizar o gozo e a acumulação de férias e aprovar o respetivo plano anual dos trabalhadores em exercício de funções na Divisão de Recursos Financeiros;

c) Assinar declarações de conteúdo funcional dos trabalhadores da Divisão de Recursos Financeiros;

d) Autorizar o pessoal a comparecer em juízo quando requisitado nos termos da lei de processo;

e) Assinar os Pedidos de Autorização de Pagamentos do Gabinete do Secretário de Estado das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, da Secretaria-Geral do ex-Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, da Secretaria-Geral - Sistema de Mobilidade Especial do ex-Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, do Gabinete de Planeamento Estratégico e Relações Internacionais, da Inspeção-Geral das Obras Públicas Transportes e Comunicações, da Comissão de Planeamento de Emergência do Transporte Terrestre, da Comissão de Planeamento de Emergência do Transporte Aéreo, da Comissão de Planeamento de Emergência do Transporte Marítimo, do Gabinete de Prevenção e Investigação de Acidentes com Aeronaves, do Gabinete de Investigação de Segurança de Acidentes Ferroviários, do Instituto Portuário e dos Transportes Marítimos, I. P., da Autoridade Metropolitana de Transportes de Lisboa e da Autoridade Metropolitana de Transportes do Porto;

2 - Ratifico todos os atos praticados pela licenciada Rute Alexandra Martins da Silva Aires no âmbito do presente despacho, desde o dia 1 de fevereiro de 2012.

7 de fevereiro de 2012. - A Secretária-Geral do Extinto Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, Isabel de Carvalho.

205716424

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1309984.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1991-11-15 - Decreto-Lei 442/91 - Presidência do Conselho de Ministros

    Aprova o Código do Procedimento Administrativo, publicado em anexo ao presente Decreto Lei, que visa regular juridicamente o modo de proceder da administração perante os particulares.

  • Tem documento Em vigor 1996-01-31 - Decreto-Lei 6/96 - Presidência do Conselho de Ministros

    Revê o Código do Procedimento Administrativo (CPA), aprovado pelo Decreto-Lei nº 442/91, de 15 de Novembro.

  • Tem documento Em vigor 2004-01-15 - Lei 2/2004 - Assembleia da República

    Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

  • Tem documento Em vigor 2005-08-30 - Lei 51/2005 - Assembleia da República

    Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)

  • Tem documento Em vigor 2008-12-31 - Lei 64-A/2008 - Assembleia da República

    Aprova o orçamento do Estado para 2009. Aprova ainda o regime especial aplicável aos fundos de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (FIIAH) e às sociedades de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (SIIAH), bem como o regime de isenção do IVA e dos Impostos Especiais de Consumo aplicável na importação de mercadorias transportadas na bagagem dos viajantes provenientes de países ou territórios terceiros.

  • Tem documento Em vigor 2010-04-28 - Lei 3-B/2010 - Assembleia da República

    Aprova o Orçamento do Estado para 2010. Aprova ainda o regime excepcional de regularização tributária de elementos patrimoniais (RERT II), que não se encontrem no território português, em 31 de Dezembro de 2009.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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