Despacho 2237/2012, de 15 de Fevereiro
Delegação de competências na licenciada Maria Luísa de Almeida dos Santos de Sá Gomes, diretora de serviços da Unidade Ministerial de Compras
Despacho 2237/2012
1 - Ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 7.º e nos n.os 2 e 3 do artigo 9.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, alterada e republicada pela Lei 51/2005, de 30 de agosto, alterada pela Lei 64-A/2008, de 31 de dezembro, e pela Lei 3-B/2010, de 28 de abril, e nos termos do disposto nos artigos 35.º a 40.º do Código do Procedimento Administrativo, delego na Diretora de Serviços da Unidade Ministerial de Compras, licenciada Maria Luísa de Almeida dos Santos de Sá Gomes, a capacidade para assinatura da correspondência e do expediente necessário à mera instrução dos processos integrados nas competências à Unidade Ministerial de Compras.
2 - Nos termos do disposto no n.º 3 do artigo 137.º do Código do Procedimento Administrativo ficam ratificados todos os atos entretanto praticados pela dirigente identificada no número anterior que se encontrem abrangidos pela presente delegação.
8 de fevereiro de 2012. - A Secretária-Geral do Extinto Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, Isabel Maria Marques de Carvalho Pimentel da Silva.
205720944
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1309559.dre.pdf .
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
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2004-01-15 -
Lei
2/2004 -
Assembleia da República
Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.
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2005-08-30 -
Lei
51/2005 -
Assembleia da República
Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)
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2008-12-31 -
Lei
64-A/2008 -
Assembleia da República
Aprova o orçamento do Estado para 2009. Aprova ainda o regime especial aplicável aos fundos de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (FIIAH) e às sociedades de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (SIIAH), bem como o regime de isenção do IVA e dos Impostos Especiais de Consumo aplicável na importação de mercadorias transportadas na bagagem dos viajantes provenientes de países ou territórios terceiros.
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2010-04-28 -
Lei
3-B/2010 -
Assembleia da República
Aprova o Orçamento do Estado para 2010. Aprova ainda o regime excepcional de regularização tributária de elementos patrimoniais (RERT II), que não se encontrem no território português, em 31 de Dezembro de 2009.
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