Despacho 2226/2012, de 15 de Fevereiro
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Corpo emitente:
Presidência do Conselho de Ministros - Conselho Nacional de Planeamento Civil de Emergência
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Fonte: Diário da República n.º 33/2012, Série II de 2012-02-15.
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Data:
2012-02-15
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Documento na página oficial do DRE
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Secções desta página::
Desempenho de funções de secretariado
Despacho 2226/2012
Por meu despacho de 7 de fevereiro de 2012, e nos termos do disposto nos n.os 2 a 6, do artigo 33.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, com a redação que lhe é conferida pela Lei 64-A/2008, de 31 de dezembro, e pelo n.º 10, da Portaria 1553-C/2008, de 31 de dezembro, alterada pela Lei 64/2011, de 22 de dezembro, designo para desempenhar funções de secretariado no meu gabinete a Coordenadora Técnica Ana Gomes Cabral, com efeitos reportados a 01 de fevereiro de 2012, atendendo a que já vinha anteriormente desempenhando as mesmas funções.
7 de fevereiro de 2012. - O Vice-Presidente (em regime de substituição), António José Fernandes Marques Tavares, coronel.
205715582
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1309545.dre.pdf .
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2004-01-15 -
Lei
2/2004 -
Assembleia da República
Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.
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2008-12-31 -
Lei
64-A/2008 -
Assembleia da República
Aprova o orçamento do Estado para 2009. Aprova ainda o regime especial aplicável aos fundos de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (FIIAH) e às sociedades de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (SIIAH), bem como o regime de isenção do IVA e dos Impostos Especiais de Consumo aplicável na importação de mercadorias transportadas na bagagem dos viajantes provenientes de países ou territórios terceiros.
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2008-12-31 -
Portaria
1553-C/2008 -
Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças e da Administração Pública
Aprova a tabela remuneratória única dos trabalhadores que exercem funções públicas, contendo o número de níveis remuneratórios e o montante pecuniário correspondente a cada um e actualiza os índices 100 de todas as escalas salariais.
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2011-12-22 -
Lei
64/2011 -
Assembleia da República
Modifica os procedimentos de recrutamento, selecção e provimento nos cargos de direcção superior da Administração Pública, alterando (quarta alteração), com republicação, a Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, e alterando (quinta alteração) a Lei 4/2004, de 15 de Janeiro, que estabelece os princípios e normas a que deve obedecer a organização da administração directa do Estado, cria a Comissão (...)
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