Aviso 2266/2012, de 13 de Fevereiro
Renovação de comissões de serviço em cargos de direção intermédia de 1.º grau e de direção intermédia de 2.º grau
Aviso 2266/2012
Dr. Guilherme Manuel Lopes Pinto, Presidente da Câmara Municipal de Matosinhos, faz público que:
Por meu despacho de 28 de outubro de 2011, decidi renovar, nos termos previstos pelo artigo 23.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, com a redação introduzida, respetivamente, pela Lei 64-A/2008, de 31 de dezembro e Lei 51/2005, de 30 de agosto, aplicável à administração local de acordo com o disposto no artigo 9.º do Decreto-Lei 104/2006, de 7 de junho, a comissão de serviço no cargo de direção intermédia de 1.º grau, da Dr.ª Paula da Conceição Possão Bandeiras, Diretora de Departamento do Serviço de Policia Municipal e Fiscalização, e a comissão de serviço no cargo de direção intermédia de 2.º grau, da Dr.ª Teresa Maria Reis Ferreira Ribeiro Pereira Mota, Chefe de Divisão de Receita, com efeitos a partir de 02/02/2012, e 16/02/2012, respetivamente.
01/02/2012. - O Presidente da Câmara, Dr. Guilherme Pinto.
305684365
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1309104.dre.pdf .
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
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2004-01-15 -
Lei
2/2004 -
Assembleia da República
Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.
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2005-08-30 -
Lei
51/2005 -
Assembleia da República
Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)
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2006-06-07 -
Decreto-Lei
104/2006 -
Presidência do Conselho de Ministros
Procede à adaptação à administração local do regime previsto na Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro, na redacção dada pela Lei n.º 51/2005, de 30 de Agosto, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, e altera o Decreto-Lei n.º 93/2004, de 20 de Abril que é republicado em anexo .
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2008-12-31 -
Lei
64-A/2008 -
Assembleia da República
Aprova o orçamento do Estado para 2009. Aprova ainda o regime especial aplicável aos fundos de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (FIIAH) e às sociedades de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (SIIAH), bem como o regime de isenção do IVA e dos Impostos Especiais de Consumo aplicável na importação de mercadorias transportadas na bagagem dos viajantes provenientes de países ou territórios terceiros.
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