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Aviso 2266/2012, de 13 de Fevereiro

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Sumário

Renovação de comissões de serviço em cargos de direção intermédia de 1.º grau e de direção intermédia de 2.º grau

Texto do documento

Aviso 2266/2012

Dr. Guilherme Manuel Lopes Pinto, Presidente da Câmara Municipal de Matosinhos, faz público que:

Por meu despacho de 28 de outubro de 2011, decidi renovar, nos termos previstos pelo artigo 23.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, com a redação introduzida, respetivamente, pela Lei 64-A/2008, de 31 de dezembro e Lei 51/2005, de 30 de agosto, aplicável à administração local de acordo com o disposto no artigo 9.º do Decreto-Lei 104/2006, de 7 de junho, a comissão de serviço no cargo de direção intermédia de 1.º grau, da Dr.ª Paula da Conceição Possão Bandeiras, Diretora de Departamento do Serviço de Policia Municipal e Fiscalização, e a comissão de serviço no cargo de direção intermédia de 2.º grau, da Dr.ª Teresa Maria Reis Ferreira Ribeiro Pereira Mota, Chefe de Divisão de Receita, com efeitos a partir de 02/02/2012, e 16/02/2012, respetivamente.

01/02/2012. - O Presidente da Câmara, Dr. Guilherme Pinto.

305684365

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1309104.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2004-01-15 - Lei 2/2004 - Assembleia da República

    Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

  • Tem documento Em vigor 2005-08-30 - Lei 51/2005 - Assembleia da República

    Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)

  • Tem documento Em vigor 2006-06-07 - Decreto-Lei 104/2006 - Presidência do Conselho de Ministros

    Procede à adaptação à administração local do regime previsto na Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro, na redacção dada pela Lei n.º 51/2005, de 30 de Agosto, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, e altera o Decreto-Lei n.º 93/2004, de 20 de Abril que é republicado em anexo .

  • Tem documento Em vigor 2008-12-31 - Lei 64-A/2008 - Assembleia da República

    Aprova o orçamento do Estado para 2009. Aprova ainda o regime especial aplicável aos fundos de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (FIIAH) e às sociedades de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (SIIAH), bem como o regime de isenção do IVA e dos Impostos Especiais de Consumo aplicável na importação de mercadorias transportadas na bagagem dos viajantes provenientes de países ou territórios terceiros.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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