Despacho 2035/2012, de 13 de Fevereiro
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Corpo emitente:
Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território - Instituto Geográfico Português
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Fonte: Diário da República n.º 31/2012, Série II de 2012-02-13.
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Data:
2012-02-13
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Documento na página oficial do DRE
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Secções desta página::
Exercício de funções de secretariado da assistente técnica Marina Eusébia Dias Vieira
Despacho 2035/2012
Nos termos do disposto no artigo 33.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, alterada e republicada pela Lei 51/2005, de 30 de agosto, com as alterações decorrentes da Lei 64-A/2008, de 31 de dezembro, e ainda alterada e republicada pela Lei 4/2011, de 22 de dezembro, designo para exercer funções de secretariado a assistente técnica Marina Eusébia Dias Vieira, com direito a suplemento remuneratório previsto no n.º 10 da Portaria 1553-C/2008, de 31 de dezembro, com efeitos reportados a 23 de janeiro de 2012.
25 de janeiro de 2012. - O Diretor-Geral, Paulo V. D. Correia.
205698662
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1308814.dre.pdf .
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
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2004-01-15 -
Lei
2/2004 -
Assembleia da República
Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.
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2005-08-30 -
Lei
51/2005 -
Assembleia da República
Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)
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2008-12-31 -
Lei
64-A/2008 -
Assembleia da República
Aprova o orçamento do Estado para 2009. Aprova ainda o regime especial aplicável aos fundos de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (FIIAH) e às sociedades de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (SIIAH), bem como o regime de isenção do IVA e dos Impostos Especiais de Consumo aplicável na importação de mercadorias transportadas na bagagem dos viajantes provenientes de países ou territórios terceiros.
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2008-12-31 -
Portaria
1553-C/2008 -
Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças e da Administração Pública
Aprova a tabela remuneratória única dos trabalhadores que exercem funções públicas, contendo o número de níveis remuneratórios e o montante pecuniário correspondente a cada um e actualiza os índices 100 de todas as escalas salariais.
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2011-02-16 -
Lei
4/2011 -
Assembleia da República
Altera (vigésima sétima alteração) o Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei 400/82, de 23 de Setembro, e altera (quarta alteração) a Lei 34/87, de 16 de Julho, relativa a crimes de responsabilidade de titulares de cargos políticos.
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