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Despacho 1923/2012, de 10 de Fevereiro

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Sumário

Promoção ao posto de SMOR do SCH SAS 031812-E, Manuel dos Santos Gonçalves

Texto do documento

Despacho 1923/2012

Manda o Chefe do Estado-Maior da Força Aérea que o sargento em seguida mencionado seja promovido ao posto que lhe vai indicado, nos termos do n.º 1 do artigo 183.º e da alínea a) do artigo 262.º do Estatuto dos Militares das Forças Armadas, aprovado pelo Decreto-Lei 236/99, de 25 de junho, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei 197-A/2003, de 30 de agosto, por satisfazer as condições gerais e especiais de promoção estabelecidas no artigo 56.º, na alínea d) do n.º 1 e no n.º 2 do artigo 263.º e no n.º 5 do artigo 279.º do mesmo Estatuto:

Quadro de sargentos SAS:

Sargento-mor:

SCH SAS ADCN 031812-E, Manuel dos Santos Gonçalves - EMGFA.

O militar supramencionado é promovido de acordo com a ordenação estabelecida pelo Conselho de Especialidade de Secretariado e Apoio e Serviços (SAS) de 18 de outubro de 2011, homologada pelo CEMFA em 3 novembro de 2011, reunido na sequência do acórdão do Tribunal Administrativo do Círculo de Lisboa, de 25 janeiro de 2011.

Conta a antiguidade e os efeitos remuneratórios desde 16 de dezembro de 2009.

É integrado na posição 1 da estrutura remuneratória do novo posto, nos termos do n.º 1 do artigo 8.º do Decreto-Lei 296/2009, de 14 de outubro.

O presente documento revoga o despacho de promoção datado de 27 de setembro de 2010, referente ao militar supracitado, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 239, de 13 de dezembro de 2010 (Despacho 18362 /2010).

19 de dezembro de 2011. - Por delegação do Chefe do Estado-Maior da Força Aérea, o Comandante, Carlos José Tia, TGEN/PILAV.

205695779

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1308341.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1999-06-25 - Decreto-Lei 236/99 - Ministério da Defesa Nacional

    Aprova o Estatuto dos Militares das Forças Armadas.

  • Tem documento Em vigor 2003-08-30 - Decreto-Lei 197-A/2003 - Ministério da Defesa Nacional

    Altera o Decreto-Lei n.º 236/99, de 25 de Junho, que aprova o Estatuto dos Militares das Forças Armadas (EMFAR), e revoga os artigos 3.º, 5.º, 5.º-A, 6.º, 7.º, 31.º, 45.º, e 106.º do livro I, bem como os livros III e IV do EMFAR, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 34-A/90, de 24 de Janeiro. Renumera o Decreto-Lei n.º 236/99, de 25 de Junho que é republicado em anexo.

  • Tem documento Em vigor 2009-10-14 - Decreto-Lei 296/2009 - Ministério da Defesa Nacional

    Aprova o regime remuneratório aplicável aos militares dos quadros permanentes e em regime de contrato e de voluntariado dos três ramos das Forças Armadas.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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