Declaração de Retificação 186/2012, de 8 de Fevereiro
Retificação do aviso n.º 373/2012, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 7, de 10 de janeiro de 2012
Declaração de retificação n.º 186/2012
Para os devidos efeitos, declara-se que o despacho de nomeação para o cargo de chefe de divisão de Águas, do Departamento de Água e Saneamento Básico, foi submetido a publicação com omissão do antepenúltimo parágrafo do seu conteúdo, pelo que se procede à retificação do aviso 373/2012, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 7, de 10 de janeiro de 2012.
Assim, como antepenúltimo parágrafo, deverá constar:
«Em cumprimento do disposto no n.º 3 do artigo 31.º do Estatuto do Pessoal Dirigente dos Serviços e Órgãos da Administração Central, Regional e Local do Estado, aprovado pela Lei 2/2004, de 15 de janeiro, alterada pelas Leis 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro e 3-B/2010, de 28 de abril, é autorizada ao dirigente a opção pela retribuição base da sua categoria de origem.»
11 de janeiro de 2012. - O Vereador, por delegação do Presidente da Câmara, Pedro Miguel Amaro de Bettencourt Calado.
305658056
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1307971.dre.pdf .
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
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2004-01-15 -
Lei
2/2004 -
Assembleia da República
Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.
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2005-08-30 -
Lei
51/2005 -
Assembleia da República
Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)
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2008-12-31 -
Lei
64-A/2008 -
Assembleia da República
Aprova o orçamento do Estado para 2009. Aprova ainda o regime especial aplicável aos fundos de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (FIIAH) e às sociedades de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (SIIAH), bem como o regime de isenção do IVA e dos Impostos Especiais de Consumo aplicável na importação de mercadorias transportadas na bagagem dos viajantes provenientes de países ou territórios terceiros.
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2010-04-28 -
Lei
3-B/2010 -
Assembleia da República
Aprova o Orçamento do Estado para 2010. Aprova ainda o regime excepcional de regularização tributária de elementos patrimoniais (RERT II), que não se encontrem no território português, em 31 de Dezembro de 2009.
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