Considerando que no passado mês de dezembro deixaram de prestar serviço no Gabinete Nacional de Segurança (GNS) trinta militares dos quadros permanentes das Forças Armadas;
Considerando que para assegurar o bom funcionamento do serviço se torna vantajoso que militares dos quadros permanentes das Forças Armadas na situação de reserva prestem serviço efetivo no GNS;
Considerando que nos termos do artigo 155.º do Estatuto dos Militares das Forças Armadas, aprovado pelo Decreto-Lei 236/99, de 25 de junho, os militares na situação de reserva podem prestar serviço efetivo e que as condições em que isso pode suceder são definidas por portaria do Ministro da Defesa Nacional;
Considerando que nos termos do n.º 9 da Portaria 1247/90, de 31 de dezembro, a autorização para a prestação de serviço efetivo por militares na situação de reserva assume a forma de despacho conjunto dos Ministros da Defesa Nacional e da tutela, ouvido o chefe do estado-maior do respetivo ramo;
Considerando que o Chefe do Estado-Maior do Exército deu a sua anuência para que o militar em causa preste serviço efetivo na situação de reserva, no GNS, durante o ano de 2012.
Considerando que, em conformidade com o Despacho 9162/2011, de 15 de julho, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 138, de 20 de julho de 2011, o Primeiro-Ministro delegou no Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros os poderes que lhe estão legalmente conferidos relativamente ao GNS;
Assim:
Nos termos do n.º 2 do artigo 31.º do Decreto-Lei 236/99, de 25 de junho, do artigo 155.º do Estatuto dos Militares das Forças Armadas, aprovado pelo Decreto-Lei 236/99, de 25 de junho, e do n.º 9 da Portaria 1247/90, de 31 de dezembro, determina-se:
1 - É autorizado a exercer funções no Gabinete Nacional de Segurança (GNS) durante o ano de 2012, na situação de reserva na efetividade de serviço, o 1SAR AMAN RES 02250774 Carlos Alberto Marques Martins.
2 - O presente despacho produz os seus efeitos desde 1 de janeiro de 2012.
27 de janeiro de 2012. - O Ministro da Defesa Nacional, José Pedro Correia de Aguiar-Branco. - O Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros, Luís Maria de Barros Serra Marques Guedes.
2292012
