Declara ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 256/2000, que transpõe para a ordem jurídica interna as Directivas n.ºs 94/27/Ce, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de Junho, 1999/43/CE (EUR-Lex), do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de Maio, e 1999/51/CE (EUR-Lex), da Comissão, de 26 de Maio, relativas à limitação da colocação no mercado e da utilização de algumas substâncias e preparações perigosas, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 240, de 17 de Outubro de 2000.

Declaração de Rectificação 16-Q/2000

Para os devidos efeitos se declara que o Decreto-Lei 256/2000, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 240, de 17 de Outubro de 2000, cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com as seguintes inexactidões, que assim se rectificam:

Na alínea b) do n.º 8.2 do artigo 2.º, onde se lê «[...] ou à utilização em mobiliário, decorativo.» deve ler-se «[...] ou à utilização em mobiliário decorativo.».

No n.º 1 do anexo I, onde se lê «1 - Substâncias cancerígenas - categoria 2» deve ler-se «1 - Substâncias cancerígenas - categoria 1».

No final do anexo III deve ser referido o asterisco (*) do título: «Anexo I do Decreto-Lei 264/98, republicado pelo Decreto-Lei 446/99, de 3 de Novembro.» Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 29 de Dezembro de 2000. O Secretário-Geral, Alexandre Figueiredo.

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1998-08-19 - Decreto-Lei 264/98 - Ministério da Economia

  Transpõe para a ordem jurídica interna as Directivas nºs. 94/60/CE (EUR-Lex) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Dezembro, 96/55/CE (EUR-Lex), da Comissão, de 4 de Setembro, 97/10/CE (EUR-Lex), da Comissão de 26 de Fevereiro, e 97/16/CE (EUR-Lex), do Parlamento Europeu e do Conselho, de 10 de Abril, relativas à limitação de colocação no mercado e da utilização das substâncias perigosas, bem como das preparações e produtos que as contenham. Publica em anexo as normas técnicas de execução das direct (...)

• 1999-11-03 - Decreto-Lei 446/99 - Ministério da Economia

  Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva 97/56/CE (EUR-Lex), do Parlamento Europeu e do Conselho de 20 de Outubro, que altera a Directiva 76/69/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 27 de Julho, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados membros respeitantes à limitação da colocação no mercado e da utilização de algumas substâncias e preparações perigosas, e a Directiva 97/64/CE (EUR-Lex), da Comissão, de 10 de Novembro, que adapta ao processo técnic (...)

• 2000-10-17 - Decreto-Lei 256/2000 - Ministério da Economia

  Transpõe para a ordem jurídica interna as Directivas n.ºs 94/27/CE (EUR-Lex), do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de Junho, 1999/43/CE (EUR-Lex), do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de Maio, e 1999/51/CE (EUR-Lex), da Comissão, de 26 de Maio, relativas à limitação da colocação no mercado e da utilização de algumas substâncias e preparações perigosas.