Ouvido o Conselho Académico, foi aprovado por despacho reitoral de 9 de dezembro de 2011, o Regulamento de Creditação de Competências, Formação e Experiencia Profissional da Universidade de Trás-os-Montes e Alto Douro, nos termos do artigo 45.º do Decreto-Lei 74/2006, de 24 de março, na redação que lhe foi dada pelo 74/2006, de 24 de Março, 316/76, de 29 de Abril, 42/2005, de 22 de Fevereiro e 67/2005, de 15 de Março, promovendo o aprofundamento do Processo de Bolonha no ensino superior, assim como uma maior simplificação e desburocratização de procedimentos no âmbito da autorização de funcionamento de cursos, introduzindo medidas que garantem maior flexibilidade no acesso à formação superior, criando o regime legal de estudante a tempo parcial, permitindo a frequência de disciplinas avuls (...)">Decreto-Lei 107/2008, de 25 de junho, alterado pelo Decreto-Lei 230/2009, de 14 de setembro, que se publica.
18 de janeiro de 2012. - O Reitor, Carlos Alberto Sequeira.
Regulamento de Creditação de Competências, Formação e Experiência Profissional da Universidade de Trás-os-Montes e Alto Douro
Artigo 1.º
Objetivo e âmbito
1 - O presente regulamento estabelece as normas relativas aos processos de creditação na Universidade de Trás-os-Montes e Alto Douro (abreviadamente designada UTAD), tal como consignado nos artigos 45.º do Decreto-Lei 74/2006, de 24 de março, na redação que lhe foi dada pelo 74/2006, de 24 de Março, 316/76, de 29 de Abril, 42/2005, de 22 de Fevereiro e 67/2005, de 15 de Março, promovendo o aprofundamento do Processo de Bolonha no ensino superior, assim como uma maior simplificação e desburocratização de procedimentos no âmbito da autorização de funcionamento de cursos, introduzindo medidas que garantem maior flexibilidade no acesso à formação superior, criando o regime legal de estudante a tempo parcial, permitindo a frequência de disciplinas avuls (...)">Decreto-Lei 107/2008, de 25 de junho, artigo 5.º deste último diploma, artigos 18.º e 28.º do Decreto-Lei 88/2006, artigo 13.º do Decreto-Lei 64/2006, de 21 de março, e artigo 8.º da Portaria 401/2007, de 5 de abril, tendo em qualquer dos casos em vista o prosseguimento de estudos para a obtenção de grau académico ou diploma na UTAD.
2 - O disposto neste regulamento aplica-se a todas as formações conferidas pela UTAD, nomeadamente aos ciclos de estudos conducentes aos graus de Licenciado, Mestre e Doutor.
Artigo 2.º
Definições
Para efeito do disposto no presente diploma, entende-se por:
1 - Formação Certificada - formação que pode ser confirmada através de certidão ou diploma, passados por Instituições de Ensino Superior, nacionais ou estrangeiras, ou outras instituições devidamente reconhecidas, desde que a formação seja de nível superior ou pós-secundário.
2 - Creditação de Formação Certificada - processo de atribuição de créditos ECTS em áreas científicas nos ciclos de estudos ou cursos ministrados pela UTAD, em resultado da formação a que se refere o ponto anterior, com base no princípio do reconhecimento mútuo do valor da formação realizada e das competências adquiridas, e tendo em vista o prosseguimento de estudos para a obtenção de grau académico ou diploma.
3 - Creditação de Experiência Profissional e outra formação não abrangida pelos pontos anteriores - processo de atribuição de créditos ECTS em áreas científicas nos ciclos de estudos ou cursos ministrados pela UTAD, em resultado de uma efetiva aquisição de competências decorrente de experiência profissional ou científica e outras formações de nível adequado e compatível com os ciclos de estudos ou cursos em causa.
Artigo 3.º
Creditação
1 - Para efeitos do disposto no artigo 1.º deste regulamento, a UTAD:
a) Credita nos seus ciclos de estudos ou cursos, nos termos previstos no presente regulamento, a formação realizada no âmbito de outros ciclos de estudos superiores em estabelecimentos de ensino superior nacionais ou estrangeiros, quer a obtida no quadro da organização decorrente do Processo de Bolonha, quer a obtida anteriormente, no mesmo ou em distinto plano de estudos e na mesma ou em distinta instituição;
b) Credita nos seus ciclos de estudos ou cursos, a formação realizada no âmbito dos cursos de especialização tecnológica;
c) Reconhece, através da atribuição de créditos, a experiência profissional e outra formação não abrangida pelas alíneas anteriores.
2 - Sem prejuízo das disposições referidas nos artigos 8.º e 9.º da Portaria 401/2007, de 5 de abril, a creditação tem em consideração o nível de créditos e a área científica onde foram obtidos.
3 - A creditação só pode ser concedida num número de créditos que coincida com um número inteiro de unidades curriculares que o estudante fica dispensado de frequentar.
Artigo 4.º
Local e momento do pedido de creditação
1 - O pedido de creditação é efetuado nos Serviços Académicos.
2 - Na falta de disposição em contrário, o pedido de creditação, instruído com os elementos a que se refere o artigo 5.º, deve ser efetuado até 15 dias seguidos após a data de matrícula/inscrição no respetivo ciclo de estudos, através do preenchimento de um formulário próprio, disponível nos Serviços Académicos.
3 - Instruído o processo, deve o mesmo ser remetido ao Presidente de Escola do respetivo curso para apreciação e decisão do pedido.
Artigo 5.º
Documentos necessários
1 - O pedido de creditação de formação certificada é requerido nos termos do disposto no procedimento mencionado no artigo anterior, e deverá ser instruído com os documentos, autênticos ou autenticados, que comprovem a classificação, os conteúdos programáticos, cargas horárias e ECTS das disciplinas ou unidades curriculares realizadas, bem como os respetivos planos de estudos.
2 - O pedido de creditação de experiência profissional é formulado nos termos do disposto no procedimento mencionado no artigo anterior, acompanhado de Curriculum vitae, devidamente datado e assinado, e de um portfólio apresentado pelo estudante, onde deverá constar, de forma objetiva e sucinta, a informação relevante para efeitos de creditação, nomeadamente:
a) Descrição da experiência acumulada, fazendo referência designadamente à sua data, local e contexto;
b) Declaração da (s) entidade (s) empregadora (s);
c) Certificados autênticos ou autenticados, de todas as formações obtidas;
d) Lista dos resultados da aprendizagem, designadamente, conhecimentos, competências e capacidades adquiridas;
e) Documentação, trabalhos, projetos e outros elementos que demonstrem ou evidenciem a efetiva aquisição dos resultados da aprendizagem.
Artigo 6.º
Princípios gerais de creditação
1 - Os procedimentos de creditação devem respeitar dois princípios gerais, de acordo com o parecer 9 de 27 de fevereiro de 2002 do Conselho Nacional de Avaliação do Ensino Superior, segundo os quais:
a) "Significado de um grau ou diploma: um grau ou diploma de ensino superior exprime um conjunto de conhecimentos, competências e capacidades, tendo como função essencial dar a conhecer à sociedade que o seu detentor possui, no mínimo, todas elas.";
b) "Diversidade de processos de aquisição: os conhecimentos, competências e capacidades valem por si, independentemente da forma como são adquiridos."
2 - Os procedimentos de creditação devem respeitar, igualmente, os seguintes princípios:
a) Objetividade, no sentido da clareza com que se orientam para os objetivos em causa;
b) Consistência, no sentido de conduzirem a resultados concretos, consistentes e reprodutíveis, independentemente do estudante e da Comissão de Creditação a que se refere o artigo 10.º;
c) Coerência, no sentido de orientarem esses resultados para a expetativa de inserção na lógica curricular dos cursos;
d) Inteligibilidade, no sentido de serem entendidos por todos os potenciais interessados, por empregadores, por outras instituições de ensino superior, pela sociedade em geral;
e) Equidade, no sentido de serem aplicáveis a todo o universo dos eventuais interessados.
3 - Os procedimentos de creditação devem, ainda, garantir os princípios de transparência e credibilidade, pelo que deverão:
a) Assegurar que a documentação relativa a cada processo individual permita a sua reavaliação;
b) Pôr à disposição dos candidatos a informação que lhes permita compreender o processo de creditação.
4 - Nos casos de reingresso e transferência, os procedimentos de creditação devem estar de acordo com os artigos 8.º e 9.º da Portaria 401/2007, de 5 de abril.
5 - No caso do reingresso: a) É creditada a totalidade da formação obtida durante a anterior inscrição no mesmo curso ou no curso que o antecedeu; b) O número de créditos a realizar para a obtenção do grau académico não pode ser superior à diferença entre o número de créditos necessário para a obtenção do grau e o valor creditado.
6 - No caso da transferência: a) É creditada a totalidade da formação obtida durante a anterior inscrição no mesmo curso; b) O número de créditos a realizar para a obtenção do grau académico não pode ser superior à diferença entre o número de créditos necessário para a obtenção do grau e o valor creditado; c) Em casos devidamente fundamentados, em que, face ao nível ou conteúdo de algumas unidades curriculares, não seja possível considerar, na aplicação da regra da alínea anterior, todo o valor creditado, o número de créditos a realizar para a obtenção do grau académico não pode ser superior à diferença entre o número de créditos necessário para a obtenção do grau e 90 % do valor creditado.
7 - Os procedimentos de creditação devem impedir a dupla creditação de experiência profissional e de formação certificada, a qual poderá ocorrer, com maior probabilidade na creditação de unidades curriculares que, por sua vez, já foram realizadas por creditação, devendo, nestes casos, ser utilizada apenas a experiência profissional e ou formação certificada originais.
8 - Os procedimentos de creditação devem impedir a utilização de unidades curriculares de um 1.º ciclo de estudos para um 2.º ciclo, e de um 2.º ciclo para o 3.º ciclo. Situações excecionais, bem justificadas, poderão ser consideradas, permitindo creditar até um máximo de 15 ECTS, nunca excedendo 20 % dos ECTS totais do curso a creditar.
9 - O total de ECTS atribuídos, no âmbito do processo de creditação, deve ser discriminado por área científica.
Artigo 7.º
Princípios e procedimentos para a creditação de formação certificada
1 - Sem prejuízo das disposições referidas nos artigos 8.º e 9.º da Portaria 401/2007, de 5 de abril, o número de créditos a atribuir deverá respeitar o disposto no artigo 5.º do Decreto-Lei 42/2005, de 22 de fevereiro:
a) O trabalho é medido em horas estimadas de trabalho do estudante;
b) O número de horas de trabalho do estudante a considerar inclui todas as formas de trabalho previstas, designadamente as horas de contacto e as horas dedicadas a estágios, projetos, trabalhos no terreno, estudo e avaliação;
c) O trabalho de um ano curricular realizado a tempo inteiro situa-se entre mil e quinhentas e mil e seiscentas e oitenta horas e é cumprido num período de 36 a 40 semanas;
d) O número de créditos correspondente ao trabalho de um ano curricular realizado a tempo inteiro é de 60;
e) Para períodos curriculares de duração inferior a um ano, o número de créditos é atribuído na proporção que representem do ano curricular;
2 - O trabalho de um ano curricular realizado a tempo inteiro na UTAD corresponde a mil seiscentas e vinte horas, correspondendo 1 crédito a 27 horas, e é cumprido num período de 40 semanas.
3 - As classificações atribuídas na creditação de formação certificada obtida em instituições de ensino superior nacionais e estrangeiras seguem o disposto no artigo 8.º do presente regulamento.
4 - Para a formação obtida em instituições de ensino superior, antes da reorganização decorrente do Processo de Bolonha, ou sem créditos atribuídos segundo o ECTS, e tendo em conta o disposto nos pontos anteriores:
a) Deverão ser creditados, no máximo, 60, 30 ou 20 créditos por cada ano, semestre ou trimestre curricular, respetivamente, quando a formação a tempo inteiro prevista para estes períodos estiver completa;
b) Quando a formação prevista para esses períodos estiver incompleta, a creditação de uma dada disciplina ou módulo deverá corresponder ao peso relativo dessa disciplina ou módulo, no conjunto das disciplinas ou módulos desse período, em termos de horas totais de trabalho do estudante.
5 - Para a formação certificada de nível superior, obtida fora do âmbito do 1.º, 2.º ou 3.º ciclo de estudos de ensino superior:
a) Deverá ser confirmado o nível superior da formação obtida, através da análise da documentação apresentada pelo estudante e outra documentação pública;
b) Deverá ser, igualmente, confirmada a adequação da formação obtida em termos de resultados da aprendizagem e competências, para efeitos de creditação numa unidade curricular, área científica ou conjunto destas, através da análise dos objetivos e conteúdos, relevância e atualidade da formação;
c) Deverão ser creditados os créditos calculados com base nas horas de contacto e na estimativa do trabalho total do estudante, tendo em conta a documentação oficial apresentada;
d) Para além da formação certificada que seja compatível com a escala numérica inteira de 0 a 20 valores (ou equivalente, se internacional) poderá ser creditada a formação dada em curso de formação técnica e científica com certificado de Aprovado ou Apto;
e) A formação a que se refere a alínea anterior pode ser considerada no âmbito dos procedimentos para a creditação de experiência profissional a que se refere o artigo seguinte.
6 - A creditação dos CET nos cursos do 1.º ciclo de estudos e nos mestrados integrados obedece aos seguintes princípios:
a) A atribuição de créditos é efetuada através da creditação de um determinado número de créditos, sem atribuição de classificação, e com a identificação das unidades curriculares que o estudante fica dispensado de frequentar para a conclusão do curso;
b) A atribuição do número de créditos deve resultar de uma avaliação efetiva, realizada através dos métodos mais adequados a cada curso, de modo a assegurar a autenticidade, a adequação, a atualidade dos resultados da aprendizagem e ou das competências efetivamente adquiridas;
c) O número de créditos a creditar no plano de estudos de um curso não deve ser superior a 30 ECTS. A creditação de um número de créditos superior assume caráter excecional e depende de parecer positivo do Conselho Científico da Escola;
d) Os CET não podem ser creditados nos 2.º e 3.º ciclos de estudos.
7 - Os cursos de pós-graduação, não conducentes a grau, só podem ser creditados em conformidade com o Decreto-Lei 74/2006, de 24 de março, na redação que lhe foi dada pelo 74/2006, de 24 de Março, 316/76, de 29 de Abril, 42/2005, de 22 de Fevereiro e 67/2005, de 15 de Março, promovendo o aprofundamento do Processo de Bolonha no ensino superior, assim como uma maior simplificação e desburocratização de procedimentos no âmbito da autorização de funcionamento de cursos, introduzindo medidas que garantem maior flexibilidade no acesso à formação superior, criando o regime legal de estudante a tempo parcial, permitindo a frequência de disciplinas avuls (...)">Decreto-Lei 107/2008, de 25 de junho, alterado pelo Decreto-Lei 230/2009, de 14 de setembro.
Artigo 8.º
Princípios da atribuição de classificações à formação certificada obtida em instituições de ensino superior nacionais e estrangeiras
1 - A formação superior certificada obtida em instituições de ensino superior nacionais e estrangeiras, quando alvo de creditação, conserva as classificações obtidas nos estabelecimentos de ensino superior onde foram realizadas.
2 - Quando se trate de unidades curriculares realizadas em estabelecimentos de ensino superior portugueses, a classificação das unidades curriculares creditadas é a classificação atribuída pelo estabelecimento de ensino superior onde foram realizadas.
3 - Quando se trate de unidades curriculares realizadas em estabelecimentos de ensino superior estrangeiros, a classificação das unidades curriculares creditadas:
a) É a classificação atribuída pelo estabelecimento de ensino superior estrangeiro, quando este adote a escala de classificação portuguesa;
b) É a classificação resultante da conversão proporcional da classificação obtida para a escala de classificação portuguesa, quando o estabelecimento de ensino superior estrangeiro adote uma escala diferente desta.
4 - A atribuição de classificação deve ser feita por área científica creditada e calculada através da média ponderada arredondada às unidades.
Artigo 9.º
Princípios e procedimentos para o reconhecimento, através da atribuição de créditos, da experiência profissional e formação científica ou outra
1 - O reconhecimento, através da atribuição de créditos, da experiência profissional, formação científica e outra formação não abrangida pelos artigos anteriores, para efeitos de prosseguimento de estudos, para a obtenção de grau académico ou diploma, deverá resultar da demonstração de uma aprendizagem efetiva e correspondente aquisição de competências em resultado dessa experiência e não de uma mera creditação do tempo em que decorreu essa experiência profissional.
2 - A atribuição de créditos num dado curso é efetuada através de creditações de ECTS, sem atribuição de classificação, e com a identificação das unidades curriculares que o estudante fica dispensado de frequentar para a conclusão do curso.
3 - A atribuição do número de ECTS deve resultar de uma avaliação efetiva, realizada através dos métodos mais adequados a cada curso e ao perfil de cada estudante, de modo a assegurar a autenticidade, a adequação, a atualidade dos resultados da aprendizagem e ou das competências efetivamente adquiridas. A formação científica, com participação em projetos de investigação e a publicação de artigos em revistas ou atas de conferências, ou a formação artística, com a participação prévia em projetos artísticos, se efetuados no domínio científico do programa doutoral, ou domínios afins, poderá ser uma base para a creditação a nível do 3.º ciclo.
4 - O número de ECTS, a creditar no plano de estudos de um curso, não deve ser superior a 30 ECTS (ou 25 % do total de ECTS no caso de cursos de formação especializada ou avançada). A proposta de casos excecionais de creditação superior a 30 ECTS (ou 25 % do total de ECTS, no caso de cursos de formação especializada ou avançada) deve ser devidamente fundamentada e contextualizada e carece de parecer positivo do Conselho Científico da Escola.
5 - Sem prejuízo de outros processos considerados mais adequados, podem ser utilizados os seguintes métodos de avaliação, orientados ao perfil de cada estudante e aos objetivos das unidades curriculares ou áreas científicas, passíveis de isenção por creditação:
a) Avaliação do portfólio, apresentado pelo estudante, designadamente, documentação, objetos e trabalhos, que evidenciem ou demonstrem a aquisição das competências passíveis de creditação;
b) Avaliação através de entrevista, devendo ficar registado, sumariamente, por escrito, o desempenho do estudante;
c) Avaliação baseada na realização de um projeto, um trabalho, ou um conjunto de trabalhos:
d) Avaliação baseada na demonstração e observação no laboratório, ou noutros contextos no "terreno";
e) Avaliação por exame escrito;
f) Avaliação baseada numa combinação dos vários métodos de avaliação anteriores e outros.
6 - Quaisquer que sejam os métodos de avaliação utilizados deverão ter em conta os seguintes princípios:
a) Adequabilidade, no sentido de garantir a adequação da experiência profissional, em termos de resultados da aprendizagem e ou competências efetivamente adquiridas, ao âmbito de uma unidade curricular, de uma área científica ou de um conjunto destas;
b) Suficiência, no sentido de confirmar a abrangência e nível (profundidade) suficientes, incluindo demonstração de reflexão, para creditação dos resultados da aprendizagem ou das competências reivindicadas;
c) Verosimilhança, no sentido de confirmar uma correspondência adequada entre o que é documentado/reivindicado e o que é demonstrado, e se a documentação é válida e fidedigna;
d) Autenticidade, no sentido de confirmar que os resultados da aprendizagem ou competências são o resultado do esforço e do trabalho do estudante;
e) Atualidade, no sentido de garantir que os resultados da aprendizagem ou competências avaliadas se mantêm atuais e ministradas no âmbito do curso.
Artigo 10.º
Competência e decisão
As propostas de creditação são elaboradas pela Direção de Curso e homologadas pelo Presidente de Escola.
Artigo 11.º
Competências da Direção de Curso
1 - É competência da Direção de Curso analisar os processos de creditação submetidos e propor ao Conselho Científico da respetiva Escola a creditação de experiência profissional e de formação certificada, nos cursos pelos quais é responsável, qualquer que tenha sido a forma de ingresso dos estudante e de acordo com o presente regulamento.
2 - Os membros da Direção de Curso não podem participar na análise de processos relativamente aos quais se encontrem legalmente impedidos.
3 - Os membros da Direção de Curso ficam mandatados para solicitar toda a colaboração necessária, no âmbito da sua competência, aos docentes, Diretores de cursos e demais entidades internas e externas que julgarem necessário.
4 - As deliberações da Direção de Curso são homologadas pelo Presidente de Escola.
Artigo 12.º
Tramitação dos processos de creditação
1 - Os processos relativos aos pedidos de creditação de experiência profissional e de formação certificada devem ser instruídos nos termos dos artigos 4.º e 5.º deste regulamento, cabendo aos Serviços Académicos a verificação da conformidade dos mesmos e o seu envio para o Presidente de Escola responsável pelo respetivo Curso.
2 - Após a análise do pedido, a proposta de creditação deverá ser homologada pelo Presidente de Escola, que depois a remeterá aos Serviços Académicos.
3 - Os Serviços Académicos informam o estudante, por correio eletrónico, que o processo de creditação se encontra concluído e que dispõe do prazo de 10 dias úteis, contado da data de notificação, para tomar conhecimento do conteúdo da mesma.
4 - Caso o estudante discorde da creditação concedida, poderá solicitar reapreciação do processo, através de requerimento dirigido ao Presidente de Escola, no prazo máximo de 10 dias úteis contado da data em que tomou conhecimento do resultado do processo de creditação.
5 - Não é permitida ao estudante fazer exame de melhoria de nota das unidades curriculares que foram creditadas.
6 - Caso o estudante pretenda ser avaliado às unidades curriculares creditadas, deve prescindir formalmente dessa creditação no prazo máximo de cinco dias úteis, contado da data do conhecimento do processo de creditação, passando essas unidades curriculares a constar do seu plano de estudos para avaliação. Neste caso, o estudante fica depois impedido de solicitar reposição da creditação de que prescindiu inicialmente.
Artigo 13.º
Prazos
1 - A proposta de creditação deve ser submetida ao Presidente de Escola, para homologação, no prazo máximo de 1 mês, contado a partir da data de receção do pedido de creditação.
2 - Para os processos de creditação de experiência profissional o prazo máximo é de dois meses, contado da data da receção do pedido de creditação.
Artigo 14.º
Situações transitórias durante a tramitação dos processos
1 - O estudante que pediu creditação de experiência profissional e ou de formação certificada dentro dos prazos constantes do procedimento a que se refere o artigo 4.º, fica autorizado a frequentar, condicionalmente, todas as unidades que integram o plano de estudos do curso a que se encontra inscrito, cessando, a autorização, no momento em que tomar conhecimento da decisão de creditação, competindo-lhe, nessa data, proceder à alteração da sua inscrição, não podendo ser avaliado nas unidades curriculares creditadas.
2 - Nos termos do número anterior, se o estudante se submeter à avaliação de unidades curriculares que lhe vierem a ser creditadas, essas avaliações e respetivas classificações serão anuladas, independentemente das classificações obtidas.
3 - Se no momento em que o estudante for notificado da decisão relativa ao seu pedido de creditação, tiver já frequentado mais de metade das aulas, poderá optar por continuar a sua frequência e não alterar a sua inscrição, submetendo-se às correspondentes avaliações.
4 - Na situação prevista no número anterior a classificação final relevante será a melhor de entre as obtidas em cada uma das alternativas a que se refere o número anterior.
Artigo 15.º
Reclamação
Há lugar a reclamação dos pedidos de creditação, nos seguintes termos:
a) O Presidente de Escola a que pertence o curso indeferirá liminarmente os requerimentos sempre que não seja apresentada fundamentação para a reclamação, ou quando a reclamação for apresentada para além de 10 dias úteis após a notificação ao estudante;
b) Os restantes requerimentos são enviados à Direção de Curso respetiva para emitir parecer fundamentado;
c) A decisão sobre a reclamação compete ao Presidente de Escola a que pertence o curso, sobre proposta da Direção de Curso;
d) Do pedido de reclamação são devidos emolumentos;
e) Da decisão proferida sobre a reclamação não cabe recurso para instâncias académicas.
Artigo 16.º
Efeito da creditação no cálculo da média dos cursos
Se houver creditação de unidades curriculares sem atribuição de classificação, o cálculo da média do curso será efetuada sem a consideração dessas unidades curriculares, ou seja, a ponderação específica dessas unidades curriculares para o cálculo da classificação final do curso é de zero.
Artigo 17.º
Disposições finais
1 - O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao dia da sua publicação no Diário da República.
2 - As dúvidas suscitadas na aplicação do presente regulamento serão resolvidas por Despacho do Reitor.
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