Considerando que a CP - Comboios de Portugal, E. P. E., (abreviadamente designada por CP), se encontra sujeita ao regime da Lei 8/2012 e do Decreto-Lei 127/2012, relativo à assunção de compromissos e aos pagamentos em atraso.
Considerando ainda que:
a) A CP pretende prorrogar por quatro meses o atual contrato de prestação de serviços de manutenção integral de material circulante da série CPA 4000, que finda em 31 de agosto;
b) A referida prestação de serviços vigorará de 1 de setembro a 31 de dezembro de 2015 e terá um valor global de 1.125.469,00 (euro), a que acresce o IVA;
c) A duração do contrato a celebrar e o valor máximo dos encargos a suportar exigem a repartição destes por mais de um ano económico;
d) Os encargos inerentes à celebração do mencionado contrato envolvem somente receitas próprias da CP;
e) A CP não tem quaisquer pagamentos em atraso.
O Conselho de Administração da CP - Comboios de Portugal, E. P. E., no uso da competência delegada pela Ministra de Estado e das Finanças e pelo Ministro da Economia, através do Despacho 16370/2013, de 27 de novembro de 2013, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 245, de 18 de dezembro de 2013, na sessão do Conselho de Administração de 11 de agosto de 2015, determina:
1 - Autorizar a assunção dos encargos orçamentais decorrentes da prestação de serviços de manutenção de material circulante da série CPA 4000 no período de 1 de setembro de 2015 a 31 de dezembro de 2015, até ao montante máximo de 1.125.469,00 (euro), a que acresce IVA à taxa legal em vigor, que envolve despesa em mais de um ano económico, de acordo com a seguinte repartição:
Ano 2015: Valor - 562.734,50 (euro), a que acresce IVA à taxa legal em vigor;
Ano 2016: Valor - 562.734,50 (euro), a que acresce IVA à taxa legal em vigor.
2 - O montante fixado para cada ano económico poderá ser acrescido do saldo apurado no ano anterior.
3 - Os encargos financeiros emergentes do presente despacho são satisfeitos pelas adequadas verbas do orçamento da CP - Comboios de Portugal, E. P. E.
11 de agosto de 2015. - O Vogal do Conselho de Administração, Nuno Serra de Sanches Osório. - A Vogal do Conselho de Administração, Maria João Semedo Carmelo Rosa Calado Lopes.
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