Nomeação, em regime de substituição, para o cargo de dirigente da Unidade Orgânica Flexível Divisão de Educação e Ação Social
1 - Considerando a publicação no Diário da República, 2.ª série, n.º 167, de 27 de agosto de 2010, do Regulamento Orgânico do Município de Tabuaço e da Deliberação da Câmara Municipal que cria as unidades orgânicas flexíveis;
2 - Considerando que se encontra vago o cargo de direção intermédia de 2.º grau do titular que lidera a Divisão de Educação e Ação Social;
3 - Considerando que a Lei 2/2004, de 15 de janeiro, com as alterações introduzidas pelas Leis 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro e 3-B/2010, de 28 de abril, estabelece, no n.º 1 do artigo 27.º, que os cargos dirigentes podem ser exercidos em regime de substituição nos casos de vacatura do lugar;
4 - Considerando que se torna urgente proceder à nomeação do responsável pela Divisão de Educação e Ação Social, a fim de garantir o normal funcionamento desta unidade orgânica flexível com especial incidência na manutenção do SIADAP.
Assim:
Determino a nomeação, em regime de substituição, ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 27.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, na redação dada pela Lei 51/2005, de 30 de Agosto, do Licenciado Luís Filipe Pereira Alves Pretarouca, como Chefe de Divisão de Educação e Ação Social (cargo de direção intermédia de 2.º grau), o qual preenche os requisitos legais exigidos para o provimento do cargo e possui a competência técnica, a aptidão e o perfil adequados ao exercício das inerentes funções no aludido regime.
O presente despacho produz efeitos imediatos.
Nota Curricular
Habilitações Académicas
Licenciatura em Arquitetura.
Experiência Profissional
De 18 de março de 2002 a 10 de março de 2004, Regime de Contrato de Trabalho a Termo Certo na Câmara Municipal de Tabuaço;
De 11 de março de 2004 a 30 de agosto de 2004 Técnico superior estagiário com contrato Administrativo de Provimento na Câmara Municipal de Tabuaço;
De 31 de agosto de 2004 a 28 de abril de 2008 Técnico superior de 2.ª classe do Quadro Privativo da Câmara Municipal de Tabuaço;
De 29 de abril de 2008 até à presente data Técnico superior de 1.ª classe do Quadro Privativo da Câmara Municipal de Tabuaço;
20 de dezembro de 2011. - O Presidente da Câmara, Dr. João Joaquim Saraiva Ribeiro.
305554416
