Considerando que o provimento por um militar português do cargo civil da Organização do Tratado do Atlântico Norte (OTAN) "IDN-31 - LAIRCM Retrofit Team Leader", na Agência de Gestão do Programa de Sistema Aerotransportado de Controlo e de Aviso Prévio da OTAN (NATO Airborne Early Warning and Control Force Programme Management Agency NAPMA), assume interesse nacional, manda o Governo da República Portuguesa, pelos Ministros de Estado e dos Negócios Estrangeiros e da Defesa Nacional, por proposta do General Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas, nos termos dos artigos 1.º, n.os 3 alínea b) e 4, e 2.º do Decreto-Lei 55/81, de 31 de Março, com a nova redacção dada pelo Decreto-Lei 232/2002, de 2 de Novembro:
1 - Exonerar o Coronel ENGEL (076432-K) João Bernardes Mira, do cargo civil OTAN "IDN-31 - LAIRCM Retrofit Team Leader" na NAPMA, em Brunssum, Reino dos Países Baixos, para o qual foi nomeado pela portaria 227/2008, de 13 de Dezembro de 2007, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 46, de 5 de Março de 2008, com efeitos desde 19 de Janeiro de 2008.
2 - Nomear o Major ENGEL (100860-K) António João Sousa Marques, para o cargo civil OTAN "IDN-31 - Software Engineer" na NAPMA, em Brunssum, Reino dos Países Baixos, com efeitos a partir de 1 de Maio de 2011.
Os encargos decorrentes da presente nomeação serão suportados integralmente pela NAPMA. (Isenta de visto do Tribunal de Contas.)
20 de Novembro de 2011. - O Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros, Paulo de Sacadura Cabral Portas. - O Ministro da Defesa Nacional, José Pedro Correia de Aguiar-Branco.
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