Declaração de retificação n.º 65/2012
Por se ter verificado que o Anúncio 19051/2011 foi publicado com inexatidão no Diário da República, 2.ª série, n.º 243, de 21 de dezembro, serve a presente declaração para proceder à sua retificação.
Assim, no ponto 2, onde se lê:
«h) Aquando da publicação referida no número anterior, os imóveis incluídos na Zona de Protecção Geral ficarão abrangidos pelo disposto nos artigos 36.º, 37.º e 43.º da Lei 107/2001, de 8 de Setembro, e no artigo 43.º do Decreto-Lei 309/2009, de 23 de Outubro.»
deve ler-se:
«h) Os imóveis incluídos na área de 50 metros que constitui a Zona Geral de Proteção, encontram-se abrangidos, desde a data de decisão de abertura do procedimento de classificação, pelo disposto nos artigos 36.º, 37.º e 43.º da Lei 107/2001, de 8 de setembro, e nos artigos 37.º e 42.º do Decreto-Lei 309/2009, de 23 de outubro.»
5 de janeiro de 2012. - O Diretor do IGESPAR, I. P., Luís Filipe Coelho.
205579973
