Designação de chefe da Divisão de Ambiente, Serviços Urbanos e Obras Municipais
Para os devidos efeitos se torna público que, por meu Despacho 299/2011, desta data, no uso das competências conferidas pela alínea a) do n.º 2 do artigo 68.º da Lei 169/99, de 18 de setembro, na redação da Lei 5-A/2002, de 11 de janeiro, e artigo 15.º do Decreto-Lei 93/2004, de 20 de abril, na sua redação atual, delegadas por despacho do Presidente da Câmara n.º 257/2009, de 23 de outubro, e considerando a vacatura do lugar de Chefe da Divisão de Ambiente, Serviços Urbanos e Obras Municipais, designei, para assegurar transitoriamente as correspondentes funções, o Chefe da Divisão de Ordenamento do Território e Administração Urbanística, Eng.º Paulo António Dionísio Felizardo, em regime de substituição e em acumulação com o cargo que exerce, por se tratar de cargos dirigentes do mesmo nível e grau, sem direito a acumulação de remunerações, nos termos das disposições conjugadas dos artigos 16.º, n.º 5 e 27.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, alterada e republicada pela Lei 64/2011, de 22 de dezembro.
A designação produz efeitos a partir de 30 de dezembro de 2011, e durará pelo período de 90 dias, renováveis até à conclusão do procedimento tendente à designação de novo titular.
30 de dezembro de 2011. - A Vereadora, com competências delegadas, Sandra da Cruz Gonçalves.
305552537
