Despacho Decorridos os trâmites do procedimento concursal para provimento de um cargo de direcção intermédia de 3.º grau, tornado público pelo Aviso 15878/2011, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 154, de 11 de Agosto de 2011, divulgado na Bolsa de Emprego Público (BEP) no dia 12 de Agosto de 2011, após análise das candidaturas apresentadas, e na sequência da proposta de nomeação do Júri datado de dezanove de Outubro de dois mil e onze, e no uso da competência que me é conferida pela alínea a) do n.º 2 do artigo 68.º da Lei 169/99, de 18 de Setembro, alterada e republicada pela Lei 5-A/2002, de 11 de Janeiro e pelo artigo 21.º do n.º 8 da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, na redacção que lhe foi dada pela Lei 51/2005, de 30 de Agosto, conjugado com o artigo 15.º do Decreto-Lei 93/2004, de 20 de Abril, competência essa que me foi delegada pelo Presidente da Câmara Municipal em quatro de Novembro de dois mil e nove, nomeio em comissão de serviço, pelo período de três anos, Pedro Manuel Pinheiro Carvalho, Técnico Superior (Área de Direito), para o cargo de Dirigente Intermédio de 3.º Grau da Unidade Orgânica de Administração Geral, cuja remuneração mensal corresponde ao montante de (euro) 2053,00. O candidato ora nomeado, Pedro Manuel Pinheiro Carvalho possui experiência profissional no desempenho e execução das funções técnicas conexas com o conteúdo funcional do lugar a prover. Possui ainda experiência profissional em cargo de Direcção, tendo desempenhado funções de dirigente, em regime de substituição, no lugar colocado a concurso. Revela competência técnica para o cargo e um amplo conhecimento das competências, áreas de actuação e funções respectivas. É detentor de formação profissional complementar, incluindo o Curso de Gestão Pública na Administração Local (GEPAL), seminários e outras acções de formação relacionadas com a área funcional do lugar posto a concurso. Revelou, na entrevista pública de selecção, aptidões profissionais e pessoais, destacando-se pela motivação para a função, pelo sentido crítico, capacidade de expressão e fluência verbal. Demonstrou grande capacidade em estabelecer objectivos organizacionais, correspondendo assim ao perfil pretendido para prosseguir as atribuições e objectivos dos serviços. Nos termos do n.º 9 do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, na redacção dada pela Lei 51/2005, de 30 de Agosto, o provimento é feito por urgente conveniência de serviço, com efeitos a 30 de Dezembro de 2011.
23 de Dezembro de 2011. - O Vereador da Área dos Recursos Humanos, Luís Vicente Banha Beguino.
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