Nos termos do n.º 5 do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, com a redação dada pela Lei 51/2005, de 30 de agosto, se faz público que foi nomeada para o cargo de direção intermédia de 3.º grau do Serviço do Centro Municipal de Informação ao Consumidor, a Técnica Superior, Juliana Andreia Moreira Azevedo, por meu despacho de 25 de outubro de 2011, cujo conteúdo se transcreve: "Considerando que: Terminou o prazo para apresentação de candidaturas para o cargo de direção intermédia de 3.º grau, aberto por aviso publicado na 2.ª série do Diário da República, n.º 146, de 01 de agosto de 2011, e na Bolsa de Emprego Público, disponível na Internet, em 01 de agosto de 2011 e no jornal "Correio da Manhã", em 01 de agosto de 2011, em conformidade com o estabelecido no n.º 1 do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, com a redação dada pela Lei 51/2005, de 30 de agosto aplicável à administração local por força do artigo 1.º do Decreto-Lei 93/2004, de 20 de abril; Durante o prazo estabelecido para o efeito, verificou-se a apresentação de uma candidatura, constatando-se em sede de apreciação, conforme proposta de nomeação apresentada pelo júri do procedimento concursal, datada de 16 de setembro de 2011, que a candidata Juliana Andreia Moreira Azevedo, reúne os requisitos legais definidos no artigo 20.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, com a redação dada pela Lei 51/2005, de 30 de agosto, bem como nos termos do anexo à reorganização dos serviços municipais, sob a epígrafe "Recrutamento para os cargos de direção intermédia de 3.º grau ou inferior", no seu n.º 1, e detém o perfil e a experiência profissionais adequados ao exercício do cargo inerente ao Serviço do Centro Municipal de Informação ao Consumidor da Câmara Municipal da Trofa, como se evidencia através do curriculum anexo ao presente despacho; Existe cabimento orçamental, conforme consta da respetiva declaração dos serviços de contabilidade; Determino, no uso da competência que me é conferida pelo n.º 9 do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, com a redação dada pela Lei 51/2005, de 30 de agosto, com as alterações introduzidas pelo artigo 25.º da Lei 3-B/2010, de 28 de abril, conjugado com o artigo 15.º do Decreto-Lei 93/2004, de 20 de abril, a nomeação em comissão de serviço, pelo período de três anos, renovável por iguais períodos de tempo, da candidata Juliana Andreia Moreira Azevedo, Técnica Superior, para o cargo de direção intermédia de 3.º grau do Serviço do Centro Municipal de Informação ao Consumidor da Câmara Municipal da Trofa.
Nos termos do n.º 12 do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, com a redação dada pela Lei 51/2005, de 30 de agosto, com as alterações introduzidas pelo artigo 25.º da Lei 3-B/2010, de 28 de abril, o provimento é feito à data de 01 de novembro de 2011.
Nota curricular - Identificação: Nome: Juliana Andreia Moreira Azevedo Naturalidade: (Avioso) S. Pedro, MAIA Nacionalidade: Portuguesa Residência: Rua 16 de maio, lote 33, 5.º direito, Trofa Estado Civil: Casada Data de Nascimento: 14 de maio de 1979.
Habilitações académicas 1998 - 2003 - Licenciatura em Administração Pública pela Universidade do Minho. 2004 - 2008 - Licenciatura em Direito pela Universidade Católica Portuguesa, Faculdade de Direito.
Experiência profissional: Assessora técnica - [2002 - 2004] - Prestou serviços de assessoria técnica na Divisão Jurídica da Câmara Municipal da Trofa. Estágio curricular - [2002 - 2003] - Realizou o estágio curricular na Câmara Municipal Trofa, designadamente na Secção de Taxas e Licenças, sob o tema: "Racionalização do Processo de Licenciamento da Publicidade", com a classificação final de 16 (dezasseis) valores. Escrivã de contra ordenações - [2001 - 2010] - Designada escrivã nos processos de contra ordenação, prestando apoio em toda a sua tramitação processual, tendo, concomitantemente, dado início ao funcionamento de tal serviço na Divisão Jurídica da Câmara Municipal da Trofa. técnica superior de Administração Pública - [2005] - Exerceu funções inerentes ao cargo de técnica superior, prestando, cumulativamente serviços na Divisão Jurídica, bem como na Divisão da Ação Social da Câmara Municipal da Trofa. Coordenadora do Centro Municipal de Informação ao Consumidor - [2007 - 2011] - Coordenou todos os serviços que integravam o CMIC (Centro Municipal de Informação ao Consumidor), designadamente o próprio Centro Municipal de Informação ao Consumidor, o Posto de Atendimento ao Cidadão, o Gabinete de Apoio ao Emigrante, o Centro Local de Apoio e Integração do Imigrante, o Gabinete de Apoio ao Micro empresário, bem como o Gabinete de Apoio ao Sobre endividamento da Câmara Municipal da Trofa.
Formação profissional: Participou numa Reunião de Aperfeiçoamento Profissional, organizada pela Associação Nacional de Municípios Portugueses, no Município da Trofa; - Frequentou, com aproveitamento, a ação de formação "Código do Procedimento Administrativo", realizado pela PRIMUS; - Participou na sessão pública de apresentação do Plano de Desenvolvimento Social da Trofa; - Frequentou, com aproveitamento, o "Curso Integrado em Gestão Municipal para Técnicos Superiores", realizado pelo IGAP; - Participou na Sessão Pública de Apresentação do Plano Nacional de Ação para a Inclusão 2006/2008; - Realizou um seminário de "Direito de Consumo", com duração de 42 horas, promovido pela Universidade Católica Portuguesa, em colaboração com a DECO, com classificação média final de 18 valores; - Participou como oradora no Seminário sobre "Imigração e Minorias Étnicas: Problemas e Respostas a Nível Local", com duração de 10 horas, promovido pela CIUMED - Rede para a Promoção das Cidades Médias da União Europeia; - Participou em várias jornadas de "Crédito ao consumo e sobre endividamento dos consumidores", promovidas pela Associação Portuguesa de Direito do Consumo; - Participou em diversas Conferências sobre "Direitos e deveres dos Consumidores", bem como em debates sobre o "Novo Regime do Crédito ao Consumo", e desenvolveu e participou vários fóruns no âmbito do empreendedorismo."
30 de novembro de 2011. - A Presidente da Câmara Municipal, Joana Lima.
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