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Despacho (extracto) 17476/2011, de 29 de Dezembro

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Sumário

Extinção do Centro Novas Oportunidades promovido Escola Secundária da Moita, no concelho da Moita

Texto do documento

Despacho (extracto) n.º 17476/2011

Por meu despacho de 20 de Dezembro de 2011, procedeu-se à extinção do Centro Novas Oportunidades promovido Escola Secundária da Moita, no concelho da Moita, criado pelo Despacho 6950/2008, 10 de Março, ao abrigo, em particular, do disposto nos n.os 1 e 3 do artigo 15.º do Decreto-Lei 396/2007, de 31 de Dezembro, na alínea b) do n.º 1 e nos n.os 3 e 4 do artigo 24.º da Portaria 370/2008, de 21 de Maio, e no n.º 1 e na alínea i) do n.º 2 do artigo 3.º do Decreto-Lei 276-C/2007, de 31 de Julho.

21 de Dezembro de 2011. - O Presidente da ANQ, I. P., Gonçalo Xufre Gonçalves da Silva.

205506034

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1298429.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2007-07-31 - Decreto-Lei 276-C/2007 - Ministério da Educação

    Aprova a orgânica da Agência Nacional para a Qualificação, I. P.

  • Tem documento Em vigor 2007-12-31 - Decreto-Lei 396/2007 - Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social

    Estabelece o regime jurídico do Sistema Nacional de Qualificações e define as estruturas que regulam o seu funcionamento. Procede à criação do Quadro Nacional de Qualificações, do Catálogo Nacional de Qualificações e da caderneta individual de competências.

  • Tem documento Em vigor 2008-05-21 - Portaria 370/2008 - Ministérios do Trabalho e da Solidariedade Social e da Educação

    Regula a criação e o funcionamento dos Centros Novas Oportunidades.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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