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Despacho (extracto) 17230/2011, de 26 de Dezembro

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Sumário

Determinada a cessação da nomeação em regime de substituição da licenciada Maria de Fátima Teixeira Santos Belo

Texto do documento

Despacho (extracto) n.º 17230/2011

Por despacho do Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiro, de 13 de Dezembro de 2011, nos termos do disposto no n.º 4 do artigo 27.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, alterada pelo artigo 2.º da Lei 51/2005, de 30 de Agosto, pelo artigo 29.º da Lei 64-A/2008, de 31 de Dezembro, e pelo artigo 25.º da Lei 3-B/2010, de 28 de Abril, foi determinado a cessação da nomeação em regime de substituição da Licenciada Maria de Fátima Teixeira Santos Belo, técnica superior do mapa de pessoal da Secretaria-Geral do Ministério da Educação, no cargo de Chefe de Divisão de Investimento e Aprovisionamento da Direcção de Serviços de Administração Patrimonial do Departamento Geral de Administração da Secretaria-Geral do Ministério dos Negócios Estrangeiros, com efeitos a 30 de Novembro de 2011.

19 de Dezembro de 2011. - O Director do Departamento Geral de Administração, José Augusto Duarte.

205488694

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1297441.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2004-01-15 - Lei 2/2004 - Assembleia da República

    Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

  • Tem documento Em vigor 2005-08-30 - Lei 51/2005 - Assembleia da República

    Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)

  • Tem documento Em vigor 2008-12-31 - Lei 64-A/2008 - Assembleia da República

    Aprova o orçamento do Estado para 2009. Aprova ainda o regime especial aplicável aos fundos de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (FIIAH) e às sociedades de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (SIIAH), bem como o regime de isenção do IVA e dos Impostos Especiais de Consumo aplicável na importação de mercadorias transportadas na bagagem dos viajantes provenientes de países ou territórios terceiros.

  • Tem documento Em vigor 2010-04-28 - Lei 3-B/2010 - Assembleia da República

    Aprova o Orçamento do Estado para 2010. Aprova ainda o regime excepcional de regularização tributária de elementos patrimoniais (RERT II), que não se encontrem no território português, em 31 de Dezembro de 2009.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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