Despacho (extracto) 17230/2011, de 26 de Dezembro
Determinada a cessação da nomeação em regime de substituição da licenciada Maria de Fátima Teixeira Santos Belo
Despacho (extracto) n.º 17230/2011
Por despacho do Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiro, de 13 de Dezembro de 2011, nos termos do disposto no n.º 4 do artigo 27.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, alterada pelo artigo 2.º da Lei 51/2005, de 30 de Agosto, pelo artigo 29.º da Lei 64-A/2008, de 31 de Dezembro, e pelo artigo 25.º da Lei 3-B/2010, de 28 de Abril, foi determinado a cessação da nomeação em regime de substituição da Licenciada Maria de Fátima Teixeira Santos Belo, técnica superior do mapa de pessoal da Secretaria-Geral do Ministério da Educação, no cargo de Chefe de Divisão de Investimento e Aprovisionamento da Direcção de Serviços de Administração Patrimonial do Departamento Geral de Administração da Secretaria-Geral do Ministério dos Negócios Estrangeiros, com efeitos a 30 de Novembro de 2011.
19 de Dezembro de 2011. - O Director do Departamento Geral de Administração, José Augusto Duarte.
205488694
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1297441.dre.pdf .
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2004-01-15 -
Lei
2/2004 -
Assembleia da República
Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.
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2005-08-30 -
Lei
51/2005 -
Assembleia da República
Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)
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2008-12-31 -
Lei
64-A/2008 -
Assembleia da República
Aprova o orçamento do Estado para 2009. Aprova ainda o regime especial aplicável aos fundos de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (FIIAH) e às sociedades de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (SIIAH), bem como o regime de isenção do IVA e dos Impostos Especiais de Consumo aplicável na importação de mercadorias transportadas na bagagem dos viajantes provenientes de países ou territórios terceiros.
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2010-04-28 -
Lei
3-B/2010 -
Assembleia da República
Aprova o Orçamento do Estado para 2010. Aprova ainda o regime excepcional de regularização tributária de elementos patrimoniais (RERT II), que não se encontrem no território português, em 31 de Dezembro de 2009.
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