Aviso 24609/2011, de 23 de Dezembro
Renovação de comissão de serviço de Domingos Mendes
Aviso 24609/2011
Para os devidos efeitos se torna público que, por meu despacho de 20 de Outubro de 2011, ao abrigo das competências delegadas na área de Recursos Humanos, se procedeu à renovação da nomeação em comissão de serviço, pelo período de três anos, com início a 23 de Dezembro de 2011, do chefe de Divisão Financeira e de Património - Domingos Laranjeira Mendes, em conformidade com o n.º 9 do artigo 21.º conjugado com os artigo 23.º e 24.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, republicado pela Lei 51/2005, de 30 de Agosto, alterada pela Lei 64-A/2008, de 31/12, e Lei 3-B/2010, de 28 de Abril aplicado à Administração Local, por força do Decreto-Lei 93/2004, de 20 de Abril, alterado e republicado pelo Decreto-Lei 104/2006,de 7 de Junho.
(Isento do visto prévio do Tribunal de Contas).
30 de Novembro de 2011. - O Vereador em Regime de Permanência, Ricardo Jorge Martins Aires.
305474145
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1297385.dre.pdf .
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
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2004-01-15 -
Lei
2/2004 -
Assembleia da República
Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.
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2004-04-20 -
Decreto-Lei
93/2004 -
Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente
Procede à adaptação à administração local autárquica da Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.
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2005-08-30 -
Lei
51/2005 -
Assembleia da República
Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)
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2006-06-07 -
Decreto-Lei
104/2006 -
Presidência do Conselho de Ministros
Procede à adaptação à administração local do regime previsto na Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro, na redacção dada pela Lei n.º 51/2005, de 30 de Agosto, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, e altera o Decreto-Lei n.º 93/2004, de 20 de Abril que é republicado em anexo .
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2008-12-31 -
Lei
64-A/2008 -
Assembleia da República
Aprova o orçamento do Estado para 2009. Aprova ainda o regime especial aplicável aos fundos de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (FIIAH) e às sociedades de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (SIIAH), bem como o regime de isenção do IVA e dos Impostos Especiais de Consumo aplicável na importação de mercadorias transportadas na bagagem dos viajantes provenientes de países ou territórios terceiros.
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2010-04-28 -
Lei
3-B/2010 -
Assembleia da República
Aprova o Orçamento do Estado para 2010. Aprova ainda o regime excepcional de regularização tributária de elementos patrimoniais (RERT II), que não se encontrem no território português, em 31 de Dezembro de 2009.
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