Aviso 23915/2011, de 14 de Dezembro
Nomeação em regime de substituição de cargo dirigente
Aviso 23915/2011
Nomeação em regime de substituição de cargo dirigente
Para os devidos efeitos, torna-se público que, por despacho do Presidente da Câmara de 11 de Novembro de 2011, Débora Marisa Lourenço Caires Costa Ballhause, Técnico Superior - Arquitecto, foi nomeada em regime de substituição pelo período de 60 dias, no cargo de Chefe de Divisão de Licenciamento de Obras Particulares ao abrigo do disposto nos artigos 10.º n.º 1, alínea b), 15.º e 2.º n.º 1 alínea c), todos do Decreto-Lei 93/2004, de 20 de Abril, na redacção dada pelo Decreto-Lei 104/2006, de 7 de Junho, em conjugação com os artigos 27.º e 20.º n.º 1 da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, na redacção dada pela Lei 51/2005, de 30 de Agosto.
Esta nomeação produz efeitos em 1 de Dezembro de 2011.
Isento de visto do Tribunal de Contas.
21 de Novembro de 2011. - O Vereador Responsável Pela Gestão de Pessoal, Pedro Miguel Abreu da Silva.
305409029
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1295035.dre.pdf .
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
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2004-01-15 -
Lei
2/2004 -
Assembleia da República
Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.
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2004-04-20 -
Decreto-Lei
93/2004 -
Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente
Procede à adaptação à administração local autárquica da Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.
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2005-08-30 -
Lei
51/2005 -
Assembleia da República
Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)
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2006-06-07 -
Decreto-Lei
104/2006 -
Presidência do Conselho de Ministros
Procede à adaptação à administração local do regime previsto na Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro, na redacção dada pela Lei n.º 51/2005, de 30 de Agosto, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, e altera o Decreto-Lei n.º 93/2004, de 20 de Abril que é republicado em anexo .
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a
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