Procedimento concursal comum para constituição de relação jurídica de emprego público por tempo determinado
Para efeitos do disposto no artigo 19.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de Janeiro, alterada e republicada pela Portaria 145-A/2011, de 6 de Abril, torna-se público que, por deliberação da Junta de Freguesia de 11 de Outubro de 2009, e depois de consultada a DGAEP, que assegura transitoriamente as funções da ECCRC, que informa que não tendo, ainda, sido publicitado qualquer procedimento concursal para constituição de reservas de recrutamento, e até à sua publicitação, fica temporariamente dispensada a obrigatoriedade de consulta prévia à ECCRC, prevista no n.º 1 do artigo 4.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de Janeiro, se encontra aberto procedimento concursal comum visando a ocupação de um posto de trabalho na categoria de Assistente Operacional - motorista, em regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo determinado - termo resolutivo, ao abrigo da alínea h) do n.º 1 do artigo 93.º da Lei 59/2008, de 11 de Setembro, pelo prazo de um ano, renovável por iguais períodos, não podendo exceder três anos, em conformidade com o previsto no mapa de pessoal aprovado.
1 - Descrição sumária das funções - Funções constantes no anexo à Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro referido no n.º 2 do artigo 49.º da mesma lei;
2 - Caracterização do posto de trabalho: Funções de complexidade funcional de grau 1, com a categoria de assistente operacional, para o desempenho da actividade de transporte colectivo de crianças, condução de outros veículos da autarquia, bem como as funções constantes no anexo à Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro.
3 - Posicionamento Remuneratório: Tendo em consideração o preceituado no artigo 55.º da Lei 12-A/2008, de 27/02, alterado pelas Leis n.os 64-A/2008, de 31 de Dezembro e 3-B/2010, de 28 de Abril, sem prejuízo do disposto no mesmo artigo e de acordo com o artigo 26.º da Lei 55-A/2010, de 31 de Dezembro: Os candidatos a assistente operacional terão por base de referência a 1.ª posição remuneratória e o nível remuneratório 1 da tabela remuneratória única.
4 - Legislação aplicável - Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, Decreto Regulamentar 14/2008, de 31 de Julho, Lei 59/2008, de 11 de Setembro, Portaria 83-A/2009, de 22 de Janeiro, Portaria 145-A/2011, de 6 de Abril.
5 - Local de trabalho - O local de trabalho situa-se na área da Freguesia de Vila Verde dos Francos.
6 - Requisitos de admissão:
6.1 - Os requisitos gerais de admissão definidos no artigo 8.º da Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, são os seguintes:
a) Ter nacionalidade portuguesa, salvo nos casos exceptuados pela Constituição, lei especial ou convenção internacional;
b) Ter 18 anos de idade completos;
c) Não inibição do exercício de funções públicas ou não interdição para o exercício daquelas que se propõe desempenhar;
d) Robustez física e o perfil psíquico indispensáveis ao exercício das funções;
e) Cumprimento das leis da vacinação obrigatória.
6.2 - Requisitos específicos:
a) Escolaridade obrigatória de acordo com a idade;
b) Ser titular de carta de condução adequada às funções a exercer;
c) Área de formação específica: Curso de Motorista de Transporte Colectivo de Crianças.
6.2.1 - Não é possível substituir as habilitações exigidas por formação ou experiência profissional.
6.3 - Requisitos de vínculo: Para cumprimento do estabelecido no n.º 5 do artigo 6.º da Lei 12-A/2008, de 27/2, o recrutamento inicia-se de entre trabalhadores que não pretendam conservar a qualidade de sujeitos de relações jurídicas de emprego público constituídas por tempo indeterminado ou se encontrem colocados em situação de mobilidade especial.
7 - Forma, prazo e local para apresentação das candidaturas:
7.1 - Prazo - 10 dias úteis a contar da data da publicação do presente aviso no Diário da República, nos termos do artigo 26.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de Janeiro.
7.2 - Forma e local - As candidaturas deverão ser formalizadas mediante preenchimento de formulário-tipo, disponível na sede da Junta de Freguesia de Vila Verde dos Francos, ou através do site www.freguesia-vvfrancos.pt, entregue em suporte de papel, pessoalmente ou remetido pelo correio registado com aviso de recepção, para a Junta de Freguesia de Vila Verde dos Francos, Rua Principal, n.º 4, 2580-442 Vila Verde dos Francos.
7.3 - Não serão aceites candidaturas por via electrónica.
7.4 - A apresentação de candidatura em suporte de papel deverá ser acompanhada, sob pena de exclusão:
a) Currículo profissional detalhado, devidamente datado e assinado, do qual conste a identificação pessoal, habilitações literárias, experiência profissional e qualquer circunstâncias que possam influir na apreciação do seu mérito ou constituir motivo de preferência legal, os quais, todavia, só serão tidas em consideração pelo Júri do procedimento concursal se devidamente comprovadas, nomeadamente fotocópia dos documentos comprovativos da frequência das acções de formação e da experiência profissional bem como do documento comprovativo da avaliação do desempenho relativo ao último período, não superior a três anos;
b) Fotocópia legível do documento comprovativo das habilitações literárias, bem como, fotocópias do bilhete de identidade e do número de identificação fiscal do contribuinte ou do cartão de cidadão;
c) Declaração comprovativa do exercício de funções inerentes à área de actividade para a qual o presente procedimento concursal é aberto emitida pelo serviço respectivo (experiência profissional);
7.5 - Na apresentação dos documentos comprovativos dos requisitos referidos nas alíneas a), b), c), d) e e) do n.º 6.1 do presente aviso, devem os candidatos declarar no requerimento, sob compromisso de honra e em alíneas separadas, a situação precisa em que se encontram, relativamente a cada um dos requisitos, bem como os demais factos constantes na candidatura.
8 - O disposto no número anterior não impede que seja exigida aos candidatos, no caso de dúvida sobre a situação que descreveram, a apresentação dos documentos comprovativos das suas declarações.
8.1 - As falsas declarações prestadas pelos candidatos implicam a sua exclusão, independentemente do procedimento criminal, nos termos da lei penal.
9 - Quotas de emprego:
9.1 - De acordo com o n.º 3 dos artigos 3.º e 9.º do Decreto-Lei 29/2001, de 3 de Fevereiro, o candidato com deficiência tem preferência em igualdade de classificação, a qual prevalece sobre qualquer outra preferência legal.
9.2 - Para efeitos de admissão a concurso, os candidatos com deficiência, devem declarar no requerimento de admissão, sob compromisso de honra, o respectivo grau de incapacidade e tipo de deficiência e os meios de comunicação/expressão a utilizar no processo de selecção, nos termos do diploma supra mencionado.
10 - Métodos de Selecção e respectiva ponderação - Avaliação Curricular e Entrevista Profissional de Selecção, nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 39.º, n.º 2 do artigo 53.º da Lei 12-A/2008, de 27/2 e do n.º 1 do artigo 6.º da Portaria 83-A/2009, de 22/01.
10.1 - Avaliação curricular - A avaliação curricular visa analisar a qualificação dos candidatos, designadamente a habilitação académica ou profissional, percurso profissional, relevância da experiência adquirida e da formação realizada, tipo de funções exercidas e avaliação de desempenho obtida e terá a ponderação de 70 %.
10.2 - Entrevista profissional de selecção - A entrevista profissional de selecção visa avaliar, de forma objectiva e sistemática, a experiência profissional e aspectos comportamentais evidenciados durante a interacção estabelecida entre o entrevistador e entrevistado, nomeadamente os relacionados com a capacidade de comunicação e de relacionamento interpessoal e terá a ponderação de 30 %.
11 - Os parâmetros de avaliação de cada um dos métodos de selecção e a respectiva ponderação, a grelha classificativa e o sistema de ordenação final constam de acta de reunião do júri do procedimento sendo a mesma facultada aos candidatos sempre que solicitada.
12 - Ordenação final (OF): A ordenação final dos candidatos que completem o procedimento resultará da média aritmética ponderada das classificações quantitativas dos dois métodos de selecção que será expressa na escala de 0 a 20 valores e efectuada através da seguinte fórmula, nos termos do n.º 1, do artigo 34.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de Janeiro:
OF = 0,70 % AC + 0,30 % EPS/100 %
OF = Ordenação Final;
AC = Avaliação Curricular;
EPS = Entrevista Profissional de Selecção.
13 - Consideram-se excluídos os candidatos que tenham obtido uma valoração inferior a 9,5 valores em cada um dos métodos e na classificação final.
14 - A falta de comparência dos candidatos a qualquer um dos métodos de selecção equivale à desistência do procedimento.
15 - Em situação de igualdade de valoração, aplica-se o disposto no artigo 35.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de Janeiro.
16 - Composição do júri:
Presidente - Mónica Sofia Silva Matos Lopes, Tesoureira da Junta de Freguesia.
Vogais efectivos - Serafim Mascarenhas Serrano, Secretário da Junta de Freguesia; Maria Graciete Caseiro da Costa, Assistente Técnica, da Câmara Municipal de Alenquer.
Vogais suplentes - Henrique Joaquim Félix, Presidente da Assembleia de Freguesia; Dina Teresa Cunha, Secretária da Assembleia de Freguesia.
17 - A publicitação dos resultados obtidos em cada método de selecção é efectuada através de lista, ordenada alfabeticamente, afixada em local visível e público das instalações da Junta de Freguesia de Vila Verde dos Francos e disponibilizada na sua página electrónica - www.freguesia-vvfrancos.pt.
18 - Os candidatos aprovados em cada método de selecção são convocados para a realização do método seguinte através de notificação, por uma das formas previstas no n.º 3 do artigo 30.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de Janeiro.
19 - Nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 19.º da Portaria 83-A/2009, de 22/1, o presente aviso será publicitado integralmente na Bolsa de Emprego Público www.bep.gov.pt, no 1.º dia útil seguinte à presente publicação, por extracto e a partir da data da publicação no Diário da República na página electrónica da Junta de Freguesia de Vila Verde dos Francos no prazo máximo de três dias úteis contados da mesma data, num jornal de expansão nacional.
20 - Em cumprimento da alínea h) do artigo 9.º da Constituição, a Administração Pública, enquanto entidade empregadora, promove activamente uma política de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminação.
17 de Novembro de 2011. - O Presidente, Mário Rui Matos Isidoro.
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