Aviso 23714/2011, de 9 de Dezembro
Prorrogação do regime de substituição do dirigente intermédio de 3.º grau da Unidade Orgânica Flexível de Gestão Administrativa e Recursos Humanos Joaquim José Lopes Cadeirinhas
Aviso 23714/2011
Prorrogação do regime de substituição
Para os devidos e legais efeitos se torna público, que por meu despacho datado de 28 de Outubro de 2011, foi prorrogado o regime de substituição, do Dirigente Intermédio de 3.º Grau da Unidade Orgânica Flexível de Gestão administrativa e Recursos Humanos, Sr. Joaquim José Lopes Cadeirinhas, em face de se encontrar em curso o respectivo procedimento concursal, tendente à nomeação de novo titular.
Mais se torna público que a referida prorrogação foi efectuada ao abrigo do n.º 3 do artigo 27.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, com a redacção dada pela Lei 51/2005, de 30 de Agosto, aplicado à Administração Local por força do artigo 1.º do Decreto-Lei 93/2004, de 20 de Abril, alterada pelo Decreto-Lei 104/2006, de 7 de Junho.
7 de Novembro de 2011. - O Presidente da Câmara Municipal, José Maria Prazeres Pós de Mina.
305333626
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1294249.dre.pdf .
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2004-01-15 -
Lei
2/2004 -
Assembleia da República
Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.
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2004-04-20 -
Decreto-Lei
93/2004 -
Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente
Procede à adaptação à administração local autárquica da Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.
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2005-08-30 -
Lei
51/2005 -
Assembleia da República
Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)
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2006-06-07 -
Decreto-Lei
104/2006 -
Presidência do Conselho de Ministros
Procede à adaptação à administração local do regime previsto na Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro, na redacção dada pela Lei n.º 51/2005, de 30 de Agosto, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, e altera o Decreto-Lei n.º 93/2004, de 20 de Abril que é republicado em anexo .
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a
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