Considerando que a 30 de Setembro de 2011, atinge o seu termo a comissão de serviço de titular de cargo de direcção intermédia do 2.º grau da Administração da Região Hidrográfica do Centro, I. P. e que a dirigente em questão, a licenciada Anabela Antunes Rodrigues, demonstrou um desempenho cuja aptidão, experiência profissional e capacidade de direcção é evidenciada na nota curricular anexa a este Despacho; considerando o anúncio, pelo Governo, do processo de reestruturação da Administração Pública e que importa garantir as condições de funcionamento do serviço através da continuidade do exercício de funções do dirigente até à decisão sobre a nomeação de novos titulares em comissão de serviço, de modo a acautelar o interesse da Administração e, consequentemente, do interesse público, nomeio, em regime de substituição, ao abrigo do disposto nos artigos 19.º e 27.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, com as alterações introduzidas pelas Lei 51/2005, de 30 de Agosto, Lei 64-A/2008, de 31 de Dezembro e Lei 3-B/2010, de 28 de Abril, a licenciada Anabela Antunes Rodrigues, do mapa de pessoal da ARH do Centro, I. P., no cargo de Chefe de Divisão de Assuntos Jurídicos, com efeitos a 1 de Outubro de 2011.
30 de Setembro de 2011. - A Presidente, Teresa Fidélis.
ANEXO
Anabela Antunes Rodrigues
Data de nascimento: 23 de Outubro de 1965.
Formação académica: Licenciatura em Direito, pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra (ramo Jurídico-Forense); Pós Graduação em Direito do Ordenamento, do Urbanismo e do Ambiente, pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra 1996-1997 Actividade profissional
Experiência profissional: Técnica superior desde 17-06-1997 exercendo funções de Chefe de Divisão desde 2001-04-18 no Gabinete Jurídico da ex -DRAOT e a partir de 2003.05.24 na CCDRC. De 1 de Maio de 2007 e até 30 de Setembro de 2008 exerceu funções de Chefe da Divisão Jurídica e de Fiscalização da Direcção de Serviços de Águas Interiores da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Centro. No âmbito da sua actividade ordenou e dirigiu aquelas unidades orgânicas, sendo responsável pela instrução dos processos de contra -ordenação instaurados por infracção à legislação ambiental e de ordenamento do território, promovendo as diligências probatórias necessárias à instrução e acompanhando a fase judicial das decisões em sede de recurso de impugnação e a fase executiva.
Procedeu à análise de reclamações e promoveu acções de fiscalização dentro da área territorial que lhe estava adstrita, propondo a emissão de notificações para restabelecimento da legalidade e propôs participação ao MP de crime de desobediência, em caso de incumprimento.
Acompanhamento de processos de contencioso administrativo relativo a actos praticados pela CCDRC.
Análise de reclamações graciosas apresentadas relativas a actos praticados pela CCDRC.
Elaboração de diversos pareceres e informações de natureza interpretativa relativas a questões da competência da CCDR.
Análise de solicitações da tutela, da IGAOT, IGAT, Provedoria de Justiça, Tribunais, etc., coligindo a informação necessária junto das diversas unidades orgânicas e propondo a resposta.
Acompanhou diversos processos de licenciamento de extracção de inertes.
Tem colaborado em diversas sessões para facilitar a interpretação das normas aplicáveis no âmbito do exercício da actividade dos serviços, destinadas a Vigilantes da Natureza.
Colabora com o SEPNA-GNR prestando esclarecimentos de natureza interpretativa da legislação cuja fiscalização efectuam.
Integrou inúmeros júris de concurso para recrutamento e selecção de pessoal, quer para ingresso no quadro, quer no âmbito de aquisições de serviços e contratos a termo certo.
Integrou diversas comissões de abertura de propostas em concursos públicos como por exemplo "Planos de Bacia Hidrográfica do Rio Mondego, Rio Lis e Rio Vouga", "Aquisição de Cinco Estações de Monitorização da Qualidade do Ar", "Projecto de Requalificação e Ordenamento das áreas Envolventes à Barrinha de Mira".
Integrou o Grupo de Trabalho SNITURH "Inspecção e Fiscalização" participando em diversas reuniões no INAG.
Tem sido orientadora de estágios profissionais de licenciados em Direito, em colaboração com o IEFP, bem como de estágios curriculares em cooperação com a Universidade de Coimbra.
De 1990.09.13 a 1991.01.31, operadora de sistemas do quadro do Ministério do Planeamento e da Administração do Território-DGRN, transitando em 1991.02.01 para a Direcção de Serviços Regionais de Hidráulica do Mondego em Coimbra, passando após reestruturação para a DRARNC, DRA e DRAOT.
De 1989-03-13 a 1990.09.12 terceiro-oficial do quadro do Ministério da Saúde - Administração Regional de Saúde de Santarém - Centro de Saúde de Tomar.
De 1987-03-09 a 1989-03-12, escriturária -dactilógrafa do quadro do Ministério do Planeamento e da Administração do Território-GAT -Tomar.
De 1985.01.01 a 1987.03.08 exerceu funções de empregada de escritório na firma Nissauto - Comércio de Automóveis Lda. em Tomar.
Formação Profissional: frequentou diversas acções de formação em informática, relativas a regime jurídico de pessoal, contratação pública e procedimento administrativo, técnicas de direcção e chefia, gestão estratégica, entre outros. É detentora de CAP.
205316487
