Despacho de nomeação de Chefe da Divisão de Serviços Sociais e Saúde em regime de comissão de serviço
Manuel José Torcato Soares Baptista, Presidente da Câmara Municipal da Póvoa de Lanhoso, torna público o seguinte despacho:
1) Considerando que o artigo 20.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, alterada pela Lei 51/2005 de 30 de Agosto, aplicável à administração local por força do Decreto-Lei 93/2004, de 20 de Abril, alterado pelo Decreto-Lei 104/2006 de 07 de Junho, estabelece um conjunto de requisitos que está subjacente à nomeação de cargos de direcção intermédia, como sejam:
a) Licenciatura;
b) Quatro anos de experiência profissional em carreiras para cujo provimento seja legalmente exigível uma licenciatura;
c) Nos termos do n.º 4 do artigo 2.º da referida lei "são, designadamente, cargos de direcção intermédia [...] de 2.º grau o de chefe de divisão.";
2) Considerando que o candidato João Paulo da Costa Fernandes, preenche todos os requisitos legais ora mencionados;
3) Considerando que avulta a circunstância de que o Dr. João Paulo da Costa Fernandes ter acumulado uma vasta experiência, quer enquanto técnico, quer mesmo no papel de coordenador de uma das unidades orgânicas da Câmara Municipal, com provas reconhecidamente positivas;
4) Considerando que a referido técnico assimilou ao longo da sua experiência um profundo conhecimento da área de coordenação de serviços no âmbito social das autarquias locais, para a qual se encontra particularmente vocacionado e com licenciatura e formação adequadas;
5) Considerando que a referida experiência lhe permitiu igualmente assimilar um profundo conhecimento do concelho e das suas realidades, factor extremamente relevante para acompanhar as decisões que são tomadas ao nível do planeamento estratégico, designadamente em matéria de investimento:
Nomeio, ao abrigo do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, alterada pela Lei 51/2005 de 30 de Agosto, aplicável à administração local por força do Decreto-Lei 93/2004, de 20 de Abril, alterado pelo Decreto-Lei 104/2006 de 07 de Junho, em regime de comissão de serviço, pelo período de três anos, o Dr. João Paulo da Costa Fernandes, como Chefe da Divisão de Serviços Sociais e Saúde da Câmara Municipal da Póvoa de Lanhoso.
O provimento no referido cargo é feito por urgente conveniência de serviço e produz efeitos a partir de 28 de Outubro de 2011, nos termos da referida lei.
31 de Outubro de 2011. - O Presidente da Câmara, Manuel José Torcato Soares Baptista.
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